ilíquida

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Há transcendência política da causa que trata da remessa necessária, que foi conhecida pelo Tribunal Regional ao entendimento de que, por se tratar de sentença ilíquida, não é aplicável o disposto na Súmula 303, I,

AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. As custas do processo de conhecimento são definidas de acordo com o art. 789 da CLT, que estabelece, em seu § 2.º, a necessidade de o juízo fixar o valor respectivo, com base no montante arbitrado à condenação, quando esta for ilíquida, razã

REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PARÂMETROS. Embora a sentença seja ilíquida, o presente caso não deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o valor da condenação arbitrado pelo Magistrado e o entendimento pacificado do TST de ser possível usá-lo como parâmetro para fins de enquadramento do art. 469, §3º, CPC, e Súmula nº. 303, TST. Remessa necessária não...

REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PARÂMETROS. Embora a sentença seja ilíquida, o presente caso não deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o valor da condenação arbitrado pelo Magistrado e o entendimento pacificado do TST de ser possível usá-lo como parâmetro para fins de enquadramento do art. 469, §3º, CPC, e Súmula nº. 303, TST. Remessa necessária não...

REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PARÂMETROS. Embora a sentença seja ilíquida, o presente caso não deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o valor da condenação arbitrado pelo Magistrado e o entendimento pacificado do TST de ser possível usá-lo como parâmetro para fins de enquadramento do art. 469, §3º, CPC, e Súmula nº. 303, TST. Remessa necessária não...

REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. Ressalvo meu entendimento pessoal e curvo-me a compreensão de que o cabimento do duplo grau de jurisdição apenas não se aplica se o valor líquido da sentença for inferior a 100 salários mínimos para as autarquias e fundações de direito público municipais, conforme preconiza o parágrafo 3º do art. 496 do CPC. Remessa necessária parcialmente acolhida.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ?DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas asquestões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadaspelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta defundamentação a mera decisão contrária ao...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUROS DEMORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO DODÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUAL CONCLUIU PELA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO APARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS. REEXAME.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza...

AGRAVO DE PETIÇÃO. VALOR REMUNERATÓRIO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE APURAÇÃO DAS VERBAS DEFERIDAS. SENTENÇA ILÍQUIDA. Na sentença, proferida de forma ilíquida, o magistrado determinou que a apuração das verbas deferidas observasse a evolução salarial do autor. Dessa forma, incólume a decisão que determinou a retificação dos cálculos de liquidação considerando as anotações inseridas nas fichas...

EMENTA: PROCESSUA CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTE LÍQUIDA E ILIQUIDA - EXECUÇÃO DA PARTE LÍQUIDA - POSSIBILIDADE. Na hipótese da sentença conter parte líquida e ilíquida, diante do que dispõe o §1º do art. 509 do CPC, o exequente poderá promover o cumprimento de sentença da parte líquida, cabendo, ainda, ao credor promover a liquidação da parte ilíquida em autos apartados.

EMENTA: PROCESSUA CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTE LÍQUIDA E ILIQUIDA - EXECUÇÃO DA PARTE LÍQUIDA - POSSIBILIDADE. Na hipótese da sentença conter parte líquida e ilíquida, diante do que dispõe o §1º do art. 509 do CPC, o exequente poderá promover o cumprimento de sentença da parte líquida, cabendo, ainda, ao credor promover a liquidação da parte ilíquida em autos apartados.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃODE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. INVIABILIDADE. DÍVIDA ILÍQUIDA. REQUISITOSDO ART. 369/CC. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA. I - A Corte de origem limitou-se a não conhecer do recurso ex oficio ao sucinto argumento de que a condenação imposta ao recorrente não excedia a 60 salários mínimos, não explicitando se se tratava de pedido líquido, nem foi exortado a tanto nos embargos de declaração então interpostos. II - À falta do prequestionamento da súmula 297, não há lugar para pronunciamento do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". O Eg. Regional não deferiu ao Reclamante nada além do que foi pedido. Pelo contrário, deferiu o pedido somente em parte, ou seja, os salários relativos apenas ao período da estabilidade provisória. Portanto, não se vislumbra qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, tampouco socorre a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. O Eg. Regional não deferiu ao Reclamante nada além do que foi pedido. Pelo contrário, deferiu o pedido somente em parte, ou seja, os salários relativos apenas ao período da estabilidade provisória. Portanto, não se vislumbra qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, tampouco socorre a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. O Eg. Regional não deferiu ao Reclamante nada além do que foi pedido. Pelo contrário, deferiu o pedido somente em parte, ou seja, os salários relativos apenas ao período da estabilidade provisória. Portanto, não se vislumbra qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, tampouco socorre a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. O Eg. Regional não deferiu ao Reclamante nada além do que foi pedido. Pelo contrário, deferiu o pedido somente em parte, ou seja, os salários relativos apenas ao período da estabilidade provisória. Portanto, não se vislumbra qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, tampouco socorre a...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Inviável se revela a rescisão do julgado por violação ao art. 459, parágrafo único, da CLT, ante o óbice do Enunciado nº 83 do TST e da Súmula nº 343 do STF. Com efeito, na data da prolação de sentença rescindenda (18/12/97) havia nítida controvérsia sobre a matéria, pertinente ao marco inicial para a atualizaçã

AGRAVO DE PETIÇÃO. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. DA DEDUÇÃO. O valor das custas processuais fixado na sentença de conhecimento proferida na forma ilíquida é provisório, não correspondendo, portanto, ao real valor devido. Este, só é calculado quando se apura o "quantum debeatur". Contudo, impõe-se sejam deduzidos os valores pagos por ocasião dos recursos ordinário e revista, haja...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DE COBRANÇA PARA ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. AGENTE ADMINISTRATIVO.  LEI MUNICIPAL.  DIREITO DA AUTORA DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO RÉU QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo art. 38 da Lei Municipal nº. 592/15, que

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. APLICABILIDADE. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 282/STJ PELA CORTE ESPECIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DOINADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUAL CONCLUINDO PELA LIQUIDEZDA OBRIGAÇÃO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS. AGRAVOINTERNO DO ESTADO DE ALAGOAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A questão controvertida...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL DAPRESCRIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. TESE QUE SUSTENTA QUE A LIQUIDAÇÃODEPENDIA DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADONO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.1. A jurisprudênc

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. GRATIFICAÇÃO PELA ATUAÇÃO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Segundo o Estado de Alagoas, a obrigação pleiteada pelos recorridos é ilíquida. Dessa forma, com base no

REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO PROCESSAMENTO. Em que pese tratar-se de sentença ilíquida, entendo que o caso sob exame não deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição obrigatório, pois, conforme entendimento pacificado na jurisprudência consolidada do TST, leva-se em consideração o valor condenatório arbitrado pelo juiz para fins de enquadramento nos critérios fixados no § 3º do art.