ilíquida

REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO PROCESSAMENTO. Em que pese tratar-se de sentença ilíquida, entendo que o caso sob exame não deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição obrigatório, pois, conforme entendimento pacificado na jurisprudência consolidada do TST, leva-se em consideração o valor condenatório arbitrado pelo juiz para fins de enquadramento nos critérios fixados no § 3º do art.

REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO PROCESSAMENTO. Em que pese tratar-se de sentença ilíquida, entendo que o caso sob exame não deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição obrigatório, pois, conforme entendimento pacificado na jurisprudência consolidada do TST, leva-se em consideração o valor condenatório arbitrado pelo juiz para fins de enquadramento nos critérios fixados no § 3º do art.

APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JUATUBA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - SUPRESSÃO - REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - NÃO VERIFICAÇÃO - REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA.- A sentença ilíquida está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil.- O servidor público não tem direito adquirido

APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JUATUBA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - SUPRESSÃO - REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - NÃO VERIFICAÇÃO - REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA.- A sentença ilíquida está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil.- O servidor público não tem direito adquirido

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA ECT. DECISÃO CONTRA À FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA EX OFFICIO. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO. Considerando a presença dos requisitos dispostos nos artigo 496, I, do novo CPC e no 1º, V, do Decreto-Lei 779/69, tendo em vista que o ente público foi sucumbente e que a sentença foi proferida de forma ilíquida, imprescindível a remessa necessária. Importante...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. Ressume do artigo 832 da CLT que a definição imediata de valores não se constitui em requisito indispensável à decisão, que poderá vir a ser impugnada mediante recurso, e sofrer modificações pela Instância Revisora, mesmo que o julgamento solucione oposições postas na fase executória. Isto porque, a sentença líquida, no...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DO PREÇO DOS SERVIÇOS. CONTRATO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DIVÍDA ILIQUIDA. CITAÇÃO.I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação do ente municipal ao pagamento da quantia correspondente ao reajuste do preço dos serviços...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. O entendimento hodierno do TST é no sentido de adotar o valor arbitrado à condenação (no caso de sentença ilíquida) como parâmetro para fins do artigo 496 do CPC. Não excedido o limite estipulado no §3º, do citado dispositivo legal, não se conhece da remessa necessária.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. O entendimento hodierno do TST é no sentido de adotar o valor arbitrado à condenação (no caso de sentença ilíquida) como parâmetro para fins do artigo 496 do CPC. Não excedido o limite estipulado no §3º, do citado dispositivo legal, não se conhece da remessa necessária.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. O entendimento hodierno do TST é no sentido de adotar o valor arbitrado à condenação (no caso de sentença ilíquida) como parâmetro para fins do artigo 496 do CPC. Não excedido o limite estipulado no §3º, do citado dispositivo legal, não se conhece da remessa necessária.

EMENTA: I - REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. O valor arbitrado à condenação da ré, autarquia pública estadual, é inferior ao piso de quinhentos salários mínimos, fixado na Súmula nº 303, item I, do TST e no art. 496, §3º, inciso I, do CPC/2015. Assim, ainda que a hipótese seja de sentença ilíquida, afigura-se incabível o reexame necessário. Remessa necessária não conhecida.

REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA.Na hipótese de sentença ilíquida, considerando a atual jurisprudência do C. TST, deve-se ter como parâmetro, para o fim de conhecimento da remessa necessária, o valor provisório arbitrado à condenação pelo julgador de origem. Aplicação da Súmula nº 303, I, do C. TST e do art. 496, do CPC.

VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PARÂMETRO DO VALOR DAS PARCELAS. O valor atribuído à condenação deve corresponder a um parâmetro do montante das parcelas deferidas em juízo, sendo aquelas devidas no curso do contrato de trabalho e na rescisão contratual. Na hipótese em comento, o valor da condenação atribuído na sentença ilíquida correspondeu a um parâmetro do valor das parcelas objeto do

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA.VERBAS TRABALHISTAS E FGTS. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMOINICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUALCONCLUINDO PELA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIASFÁTICAS DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE ALAGOAS A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1....

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. As custas do processo de conhecimento são definidas de acordo com o art. 789 da CLT, que estabelece, em seu § 2.º, a necessidade de o juízo fixar o valor respectivo, com base no montante arbitrado à condenação, quando esta for ilíquida. Por esta razão,...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. As custas do processo de conhecimento são definidas de acordo com o art. 789 da CLT, que estabelece, em seu § 2.º, a necessidade de o juízo fixar o valor respectivo, com base no montante arbitrado à condenação, quando esta for ilíquida, razão...

Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução contra a caesb. Adpf 890. Efeito vinculante. Submissão ao regime dos precatórios. Sentença ilíquida. Fase de liquidação. Necessidade. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação da executada e deferiu o pedido de pesquisa e bloqueio via sistema sisbajud. 2. O art. 10, §3º, da lei 9. 882/1999, que dispõe

• DOU. Diário Oficial da União

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CÁLCULOSIMPUGNADOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVOINTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.I - O recurso tem origem na impugnação no cumprimento de sentençaque o condenou a pagar pensão por morte, bem como habilitar arecorrente no atendimento médico e odontológico, condenando a ré emhonorários...

AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. As custas do processo de conhecimento são definidas de acordo com o art. 789 da CLT, que estabelece, em seu § 2.º, a necessidade de o juízo fixar o valor respectivo, com base no montante arbitrado à condenação, quando esta for ilíquida. Por...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOINTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DASFORMAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ETERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS.CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS.REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. INOVAÇÃO DE TESE NO RECURSO DEAPELAÇÃO. MATÉRIA NÃO