iluminação residencial
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... I - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros ... b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas; ... c) obras destinadas a repor as ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Tarifa Social de Energia Elétrica, integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda ... #Redação dada pela Lei nº 12.212, de 2010 ... os consumidores integrantes das Classes Residencial, Rural e iluminação pública; ... II - até 7,9% (sete vírgula nove por cento, para os ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... 12 desta Lei ... Art. 20. As instalações de iluminação pública poderão participar do SCEE, caso em que a rede pública de ... local ou remota compartilhada, aos consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... II - transferirá recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, ... III - infraestrutura básica que inclua vias de acesso, iluminação pública e solução de esgotamento sanitário e de drenagem de águas ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - participará do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante integralização de cotas e transferirá recursos ao Fundo ... III - infraestrutura básica que inclua vias de acesso, iluminação pública e solução de esgotamento sanitário e de drenagem de águas ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas ... Endereço Residencial:______________________________________________Telefone:________________ ...
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Acórdão nº EREsp 1044612 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção argumentativa do relator, distinguiu-se o industrial do residencial, reconhecendo a restituição em favor daquele (industrial), mas não ... 319.545,00), não residencial nem rural (CR$ 754.487,00) e de iluminação pública (CR$ 238.491,00). A Portaria 38, de 27.2.1986, majorou, durante o ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e ... pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia ...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, serão rateados, após prévia exclusão da Subclasse Residencial Baixa Renda cujo consumo seja igual ou inferior a 80kWh/mês, entre todas ... ística de enquadramento no Grupo B, excetuado o subgrupo iluminação pública, e que ainda não for atendido com energia elétrica pela ...
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Decreto nº 62.724 de 17/05/1968. ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA.
... consumida e faturamento pela tarifa aplicável à classe residencial do Grupo B, com desconto de 20% (vinte por cento) ... § 2º Para que ... os consumidores do Grupo B, residenciais, não residenciais e iluminação pública ... CAPÍTULO IV ... Tarifas para Condições Especiais de ...
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Processo Nº 1321/006/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 8 de Agosto de 2000
Execucao Da Extensao Da Rede De Energia Eletrica Domiciliar E Iluminacao Publica, No Loteamento Residencial E Comercial "jardim Heitor Rigon", Em Ribeirao Preto
... Rede De Energia El}trica E Ilumina¦`o Publica, No Loteamento Residencial "jardim Heitor Rigon", Em Ribeir`o Preto, No Valor De R$ 797.865,28 ... -
Processo Nº 1688/003/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 22 de Mayo de 2002
Contratacao De Empresa Especializada Para Execucao E Montagem De Rede Eletrica E Iluminacao Publica No Jardim Residencial Ernesto Khull No Municipio De Limeira
... Residencial Ernesto Khull No Municipio De Limeira $$ Contrato Celebrado Em 04.11.92 ... -
Acórdão Nº 90009731420228230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/09/2022
... Art. 179. ( ... ) ( ... ) § 5º No caso de imóvel residencial multifamil iar, imóvel verticalizado ou de condomínios ou g as comerciais será cobrada a contribuição de Iluminação Pública mensal, com redutor de 50% (cinquenta por cento). Art. 2º ...
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Acordao N° 1292496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Embargos de declaração. Direito civil e administrativo. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Objeto. Contrato de compra e venda. Imóvel adquirido em licitação da terracap. Entrega de infraestrutura básica. Lei nº 6. 766/79. Obrigação da loteadora - terracap. Pedido. Suspensão do pagamento das parcelas do financiamento e do prazo de 72 meses para a edificação no lote licitado. Impossibilidade
... INSTALAÇÃO DE REDE DE ... ÁGUA E ESGOTO E REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E RESIDENCIAL. OCORRÊNCIA ... ANTES DO AVIAMENTO DA AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0006423-35.2019.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... DANOS MORAIS COBRANÇA DE TAXA DE ... ILUMINAÇÃO INDUSTRIAL. UNIDADE ... CONSUMIDORA DE NATUREZA RESIDENCIAL ... COBRANÇA ...
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Acordao N° 1233765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Civil, processual civil, tributário e administrativo. Ação de conhecimento. Imóvel adquirido em licitação da terracap. Entrega de infraestrutura básica. Lei nº 6. 766/79. Obrigação da loteadora - terracap. Ausência de sujeição ao prazo de quatro anos. Obrigação de fazer. Instalação de equipamento de iluminação pública e residencial. Rede já instalada. Cláusula editalícia de inspeçã
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ILUMINAÇÃO ... PÚBLICA E RESIDENCIAL. REDE JÁ INSTALADA. CLÁUSULA EDITALÍCIA DE ... -
Acórdão Nº 5055240-74.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... Destacam que o local corresponde rea urbana residencial, j consolidada e sem restries ambientais; que no so invasores, e sim ...
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Acórdãos nº 1032300-20.2014.8.26.0224 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... com base nos serviços de coleta de lixo e iluminação pública prestados no local do imóvel residencial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0820101-71.2021.8.19.0038 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0820101-71.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A- ré Recorrido: MARCOS SANTOS DA SILVA - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... promover a sua alteração para "residencial" ... II - Nas razões recursais, a ré se insurge contra capítulo da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026971-82.2017.8.19.0014 (Cível), 22-10-2020
Ação de conhecimento objetivando os Autores que o Município se abstenha de demolir o imóvel em que residem, com pedidos cumulados de que seja tolerada a moradia no local, e que o Réu seja compelido a não impedir a continuidade das obras do imóvel e a não praticar ato que impeça o exercício dos poderes possessórios, ou, alternativamente, caso se conclua pela legitimidade da demolição do imóvel,...
... energia elétrica, e sendo a localidade provida de iluminação ... pública e recolhimento de esgoto, havendo, inclusive, um ... hospital a cerca de um quilômetro da unidade residencial" ... Garantia fundamental do direito à moradia que deve ... prevalecer, n\xC3" ... -
Acordao N° 1272359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito civil e administrativo. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Objeto. Contrato de compra e venda. Imóvel adquirido em licitação da terracap. Entrega de infraestrutura básica. Lei nº 6. 766/79. Obrigação da loteadora - terracap. Pedido. Suspensão do pagamento das parcelas do financiamento e do prazo de 72 meses para a edificação no lote licitado. Impossibilidade de construção. Ausência
... INSTALAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO E REDE DE ... ILUMINAÇÃO PÚBLICA E RESIDENCIAL. OCORRÊNCIA ANTES DO AVIAMENTO DA ... AÇÃO ... -
Acórdãos nº 3009584-96.2013.8.26.0224 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... alíquota do IPTU dos imóveis de uso residencial e não edificados conforme a disponibilidade de serviços como iluminação pública, serviço de coleta de lixo e sistema de esgoto ...
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Acordao N° 1621243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Ementa juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Tributário. Compra e venda de imóvel. Terracap. Falta de infraestrutura básica. Limitação ao direito de propriedade. Iptu/tlp. Ressarcimento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Recurso próprio, tempestivo (id 38196476). Preparo
... dotação de água, esgoto, energia elétrica, iluminação, pavimentação asfáltica e infraestrutura ... necessárias. Ademais, ... REDE DE ÁGUA E ESGOTO E REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E RESIDENCIAL ... OCORRÊNCIA ANTES DO AVIAMENTO DA AÇÃO. LICENÇA AMBIENTAL ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... § 3º Serão admitidas aquisições pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de que trata a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e pelo ... , com infraestrutura, pavimentação, saneamento básico, iluminação e demais necessidades estruturais necessárias ao cumprimento integral do ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... II - transferirá recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, ... de água e energia elétrica e que inclua vias de acesso, iluminação pública e solução de esgotamento sanitário e de drenagem de águas ...