Imagens obscenas

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Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. APURAÇÃO DO DELITO DO ART. 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPOSTA VEICULAÇÃO DE IMAGENS DE PORNOGRAFIA INFANTIL PELA INTERNET. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO, ESTRANHO AO CONFLITO. 1.

IMAGENS OBSCENAS. COMPUTADOR. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. IMPUTABILIDADE. Militar que produz e mantém, em arquivo de computador instalado em lugar sujeito à Administração Militar, cenas de sexo explícito, imprimindo e guardando panfletos, com textos e imagens obscenas, em seu armário situado no interior do quartel, comete o delito previsto no art. 239 do CPM. Semi-imputabilidade não...

Imprensa. Revista Playboy. Comercializacao. Requisitos legais satisfeitos. O senso etico medio do povo nao considera pornografica a simples fotografia de uma atriz com os seios desnudos na capa de uma revista, mormente quando se exibe na televisao imagens muito mais fortes em programas populares, desfiles de escolas de samba e bailes carnavalescos. E sendo da tradicao da revista nao expor em suas

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. REDUÇÃO DA JORNADA ARBITRADA EM SENTENÇA. I. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e...

EMENTA: PAGAMENTO DE PRÊMIOS. ÔNUS DA PROVA. A estipulação de pagamento de prêmios insere-se no poder diretivo do empregador, que, por isso, pode estabelecer as metas que devem ser atingidas para tanto. Todavia, fica obrigado a observar as regras que criou e, consequentemente, passa a arcar com o ônus de provar que o empregado não recebeu a premiação por não haver cumprido os requisitos de seu...

• Consultor Jurídico

Facebook deve excluir vídeos contra Manuela e identificar autores

Apelacao civel. Acao civil publica. Indenizacao. Dano moral. Seu descabimento. Publicacoes em revistas. Multa pelo descumprimento. Fixacao. Exposicao e comercializacao de revistas cujas capas contenham imagens e fotografias obscenas, de mulheres nuas ou semi-nuas, em poses eroticas e pornograficas, configura a violacao aos artigos 78 e 79 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, a partir do...

DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. TEORIA DO RISCO. A regra geral de imputação de responsabilidade civil é mediante a teoria da responsabilidade subjetiva, baseada no princípio da culpa, conforme estabelece o artigo 186 do Código Civil. Todavia, em determinados casos pode haver responsabilização objetiva do empregador,...

• Consultor Jurídico

Corte dos EUA cassa lei que pune pornografia por vingança

RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. ACIDENTE DE TRABALHO EM USO DE MOTOCICLETA NO SERVIÇO. DANOS MORAIS. O fato de ter ocorrido um acidente de trabalho, com evidente dano ao trabalhador, não deságua, automaticamente, na necessidade da reparação, unicamente por estar o empregado na condução de motocicleta da empresa, sendo necessário, para tanto, que fique comprovada, também, a culpa empresarial, o que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA NÃO COMPROVADA. DANO À IMAGEM DO RECLAMANTE (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA NÃO COMPROVADA. DANO À IMAGEM DO RECLAMANTE (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Importunação sexual. Rejeição da denúncia. Recurso do ministério público. Ausência de justa causa. Ausente elementar do tipo penal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Correta a rejeição da denúncia por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, uma vez que não restou demonstrado nos autos que o autor praticou o delito de importunação

EMENTA: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. ART. 115 DO RISTM. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR. OFICIAL CONDENADO A PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO. JUSTIÇA COMUM. ART. 241-A E ART. 241-B DA LEI Nº 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). MÉRITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. PRECEITOS MORAIS E ÉTICOS...

EMPRESARIAL. Contrato de franquia. Ação de rescisão c.c. indenização. Não comprovação de irregularidades na circular de oferta de franquia de sorte a inviabilizar um contrato referente a "Amigo do Computador". Invasão do site por hacker. Ausência de culpa da franqueadora. Autor que não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, CPC). Necessária declaração de...

• Revista Gênero & Direito

O período vitoriano (Inglaterra, 1837-1901) foi marcado por profundas ambivalências morais, diversidades culturais e conflitos dos mais variados níveis, sejam eles entre as classes sociais (aristocracia, burguesia, operários, etc.), ou disputas internas no seio das próprias classes por grupos distintos. Em nossas análises aos relatos dos envolvidos na tradução e publicação do Kama-sutras, método...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Perseguição. Descumprimento de medidas protetivas. Vias de fato. Materialidade e autoria. Comprovação. Depoimento da vítima. Relevância. Exigência de dolo específico. Descabimento. Dano moral. Redução. Inviabilidade. Deve ser mantida a condenação do réu nas penas previstas no artigo 147-a, § 1º, inciso ii, do código penal, e no artigo 24-a, da...

Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Crime Militar. Atipicidade da Conduta. Ausência de Lesividade. Ordem Concedida. I - o Art. 239, do Código Penal Militar, Criminaliza a Exibição de Filme, de Cunho Obsceno, no Interior de Unidade Castrense. O Fato de Assistir ao Filme, na Companhia Militar, sem Exibí-Lo a Terceiros, Não se Enquadra, no Referido Tipo Penal. Outrossim, Não Há a Configuração...