imigração canada

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  • Acórdão nº 0039627-88.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Marzo de 2012

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA POR PARTE DA UNIVERSIDADE. ILEGALIDADE. 1. A cobrança de taxa para a expedição de diploma é vedada, a teor da Resolução n. 01/1983, do Conselho Federal de Educação, alterada pela Resolução n. 03/1989, uma vez que o referido serviço não é eventual ou extraordinário, estando seu custo já englobado no valor pago pelo aluno,...

    ... , para instruir “processo de candidatura e seleção para imigração no Canadá” (fl. 05) ... O pedido de liminar foi deferido (fls. 50-51) ...
  • Acórdão nº 0039627-88.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Marzo de 2012

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA POR PARTE DA UNIVERSIDADE. ILEGALIDADE. 1. A cobrança de taxa para a expedição de diploma é vedada, a teor da Resolução n. 01/1983, do Conselho Federal de Educação, alterada pela Resolução n. 03/1989, uma vez que o referido serviço não é eventual ou extraordinário, estando seu custo já englobado no valor pago pelo aluno,...

    ... , para instruir “processo de candidatura e seleção para imigração no Canadá” (fl. 05) ... O pedido de liminar foi deferido (fls. 50-51) ...
  • Acórdão nº 0039627-88.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Marzo de 2012

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