Imigrar
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DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... Art. 6º Ao estrangeiro que pretende imigrar para o Brasil é facultado celebrar, ainda em seu país de origem, compromisso de compra e venda do imóvel rural desde que, dentro de 3 (três) ...
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A dupla nacionalidade e o risco surreal de virar estrangeiro no Brasil
Rizzotto: A dupla nacionalidade e o risco de virar estrangeiro
... A ameaça de punição coletiva e indiscriminada dos brasileiros interessados em imigrar para os EUA causou impasse diplomático espinhoso. Poucas semanas depois, portaria do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo [4], declarou a ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... fundamentais, porque, ainda que sejam necessários à dignidade humana, não se encontram inscritos nas constituições, como os direitos a imigrar e a não ser assediado moralmente ... Dessa diferença com assento na ideia de que a pessoa humana ocupa um papel central no sistema jurídico , ...
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Segurança pública: perspectivas nacional e internacional sobre os direitos humanos e gênero
... Ser imigrante é estar numa posição de mais vulnerabilidade, já que Imigrar 12 significa entrar em região ou país diferente do seu para aí se estabelecer. Segundo a Organização Internacional para Migrações, OIM, o ...
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Direito Internacional
... Gabarito “B” ... 6. SER HUMANO ... 6.1. Nacionalidade ... (OAB/Exame XXXIV) Ao imigrar" para o Brasil, uma família de venezuelanos procura um advogado a fim de obter orientação jurídica acerca dos direitos relativos à moradia, educa\xC3" ...
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Comunidade, Migracoes e Fronteiras Biopoliticas: o paradoxo migratorio na construcao do "migrante irregular"/Community, migration and biopolitical borders: the construction of the "irregular migrant" through the migratory paradox.
... pessoa humana frente a soberania dos Estados, ora argumentando pela prerrogativa do Estado em impor restricoes ao direito dos individuos de imigrar em seu territorio ... O presente ensaio teorico nao busca responder exaustivamente os diversos aspectos dessa crise, mas apenas pontuar uma de suas ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... A noção do ato de imigrar" na América do Sul era embrionária, para além de um direito humano que começou a constar na prerrogativa da cidadania regional, sendo que as press\xC3" ...
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Comunidade, Migrações e Fronteiras Biopolíticas: o paradoxo migratório na construção do 'migrante irregular
Este ensaio teórico pretende discutir de que modo o direito migratório produz a figura do "migrante irregular". A discussão se desenrola a partir do paradoxo migratório representado pelo direito de saída de determinado território não acompanhado de um consequente direito de entrada em outro. Busca-se compreendê-lo em seus efeitos biopolíticos, que tem como um de seus sintomas a construção do "migr
... humana frente à soberania dos Estados, ora argumentando pela prerrogativa do Estado em impor restrições ao direito dos indivíduos de imigrar em seu território ... O presente ensaio teórico não busca responder exaustivamente os diversos aspectos dessa crise, mas apenas pontuar uma de ... -
Benefício Rurícola e Citadino
... rurícola e imigrado para a cidade e ali contribuir como urbano, mas nada impede, o que será raro, ter sucedido ao contrário: um citadino imigrar para a zona rural ... Quando da verificação da idade limite na híbrida o que se terá é uma convenção, adotando-se 36 anos de vivência rural ...
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A mulher empreendedora na diáspora pelo algarve
A região do Algarve, foco desta análise, é palco de um multiculturalismo, sendo o local do país escolhido para muitos cidadãos e cidadãs de nacionalidade estrangeira que por lá passam em férias, se mudarem para viver e sobretudo também para empreender. A facilidade na comunicação e a facilidade na mobilidade para os seus países de origem (a poucas horas de avião) apontamse como os principais...
... e condicionantes endógenas que motivam o turismo e a passagem de diversas nacionalidades que acabam por escolher a região de destino para imigrar. De acordo com os dados do INE (2015) é no Algarve que reside a maior parte de comunidades migrantes com estatuto legal de residente 7 ... -
Cuidados necessários para obter cidadania americana por meio de casamento
Toledo: Cuidados para obter cidadania americana por casamento
... Há alguns dias, fui procurado por um brasileiro que buscava imigrar para os Estados Unidos casando-se com uma brasileira naturalizada americana ... As pessoas confundem bastante o fato de se casar com um cidadão ... -
Violência de gênero: expressões e vivências de mulheres brasileiras migrantes em Portugal
O artigo traz considerações sobre a violência de gênero tendo em vista a apreensão de suas expressões e vivências em mulheres brasileiras que se encontram na condição de migrantes residentes em Portugal. Com base em aportes teóricos, documentais e empíricos, subsidiados por um estudo de caso realizado de janeiro a dezembro de 2019, discute o complexo fenômeno da migração e os desafios que imprime
... Porém, o estudo revelou que imigrar não é algo fácil. Estar em contexto internacional envolve enfrentamentos de desafios de ordem econômica, social, cultural, ambiental, ... -
O Direito dos Imigrantes ao Benefício de Prestação Continuada: Uma Questão de Cidadania
... , qual seja a solidariedade, precisamos lembrar que a estrutura económica, social e política que compele os imigrantes a tomar a decisão de imigrar é internacional. A globalização intensifica as relações entre os Estados nacionais tornando-os todos "solidários" na construção desse ...
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Movimentos migratórios no cenário internacional: a pluralidade da política imigratória brasileira (1946-1954)
Este artigo examina alguns aspectos dos acordos firmados entre o governo brasileiro e dois organismos internacionais, que exerceram controle sobre os movimentos migratórios internacionais no pós- -Segunda Guerra Mundial: a Organização Internacional de Refugiados e o Comitê Intergovernamental para as Migrações Europeias. A constituição do regime internacional acerca dos refugiados procedeu dos...
... promoveu profundas transformações na vida dos estrangeiros que já haviam se ixado no Brasil e nas possibilidades dos que pretendiam imigrar" para o país. Com a aprovação do decreto-lei n.º 3.175/1941, de 7 de abril de 1941, o Ministério da Justiça e Negócios Interiores (MJNI), que j\xC3" ... -
Governo Português sugere visto para brasileiro em busca de emprego
... grande entre os pases pontua Patrcia.O EXTRA traz, abaixo, uma lista de vistos que j existem e podem ser solicitados por brasileiros para imigrar para Portugal. O interesse pelo pas j no novidade, alis. Desde 2005, esse movimento de migrao teve um boom.Conta: A crise econmica e poltica ...
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Um novo começo que esbarra na falta de oportunidades
... O professor de literatura francesa Jean Yonel Dlicate decidiu imigrar do Haiti para o Brasil em maro de 2014. Chegou pelo Acre e depois partiu para So Paulo, onde foi acolhido por outros haitianos em Barueri ... " ...
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STF: ainda há espaço para ações institucionais ou vivemos de heróis?
STF: ainda há espaço para ações institucionais ou vivemos de heróis?
... ça de "heróis" individuais, sem espaço para ações institucionais — hipótese em que deveríamos todos procurar um país civilizado para imigrar —, o que de pior pode acontecer com a Lava Jato é que sofra um atraso de um ou dois meses, e apenas na parte que corre no STF. É chato, mas está ... -
Portugal recebe nova leva de dentistas brasileiros
... , mas pode ser um pas ideal para viver porque o custo de vida baixo " afirmou Santos, que faz um alerta para o dentista que pensa em imigrar: " Muita gente acha que s fazer a faculdade e sair trabalhando, mas precisa ter cidadania ou visto de residncia para se inscrever na OMD.O cenrio em ...
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Governo Português sugere visto para brasileiro em busca de emprego
... grande entre os pases pontua Patrcia.O EXTRA traz, abaixo, uma lista de vistos que j existem e podem ser solicitados por brasileiros para imigrar para Portugal. O interesse pelo pas j no novidade, alis. Desde 2005, esse movimento de migrao teve um boom. A crise econmica e poltica evidenciada ...
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Imigração Haitiana no Brasil: os Motivos da Onda Migratória, as Propostas para a Inclusão dos Imigrantes e a sua Proteção à Dignidade Humana
... Em busca de condições mínimas, muitos decidiram abandonar o seu país e imigrar para o Brasil, pois acharam ser a opção mais viável. O sofrimento continuava, pois a entrada ilegal em um país nunca é fácil. A opção era ...
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Conceito de transposição
Aqui, nesta exposição, transpor, imigrar, transmutar ou transferir quer dizer alterar o enquadramento jurídico de um trabalhador ... @Introdução do tema ... De modo geral, a legislação ...
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Aplicação da Legislação Tributária
... O CTN fez imigrar" para o Direito Tributário a regra da lei benigna, de ampla aceitação e aplicação no Direito Penal. Fábio Fanucchi55, discorrendo sobre os princ\xC3" ...
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Das insuficiências do discurso dominante à contribuição latinoamericana para a afirmação dos direitos humanos
Em relação à fundamentação dos direitos humanos existe um discurso hegemônico, segundo o qual a sua gênese remonta às lutas políticas burguesas da modernidade ocidental e às respectivas declarações de direitos. A produção do conhecimento no campo dos direitos humanos ecoa uma lógica que pode ser considerada eurocêntrica. Como consequência, os direitos humanos são considerados como produtos da...
... 2. O homem é um cidadão do mundo e em nenhum lugar deve ser considerado estrangeiro; pode imigrar e estabelecer-se em outros territórios, portanto, os índios podem vir à Espanha e os espanhóis para a América. 3. A liberdade e a ... -
Limite de Idade
... forma se entendeu que esse critério é do último período (e poderia ser o maior ... ), levando em conta que o fato comum é o obreiro rural imigrar para a cidade e não ao contrário ... Nessas condições, no caso da híbrida rural deveria valer os 55 anos para as mulheres e os 60 anos para os ...
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Países afetados
... Somlia: Os cidados da Somlia, por sua vez, no podero mais imigrar aos EUA, mas estaro aptos a visitar o pas aps um controle extra ... ChadE, Lbia e Imen: A maioria dos cidados dos trs pases passa a ser impedida de ...