imissão de posse arrematação
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ção por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à ... § 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ...arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
..., até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o ... adquirente requerer ao Juízo competente imissão de posse no imóvel, que lhe será concedida ...
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Acórdão nº 2012/0261137-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATANTE. IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ SEU JULGAMENTO. PEDIDO JULGADO. PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 542,
...OCORRÊNCIA. ARREMATANTE. IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA DE . ARREMATAÇÃO... -
Acórdão nº 2011/0140452-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. DECISÕES INCONCILIÁVEIS. OBJETO COMUM. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DO...
...ÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DE IMISSÃO NA . ... a suspensão da imissão na posse em trâmite no Juízo . Trabalhista. ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ao ente expropriante; e bem assim quem ...ção por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à ...
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Acórdão nº 2004/0166362-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CARTA DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 247, 343, § 1º, e 412, do CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO. DOENÇA DO ADVOGADO. ILICITUDE DA CARTA DE
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CARTA DE . ...ILICITUDE DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. ... -
Acórdão nº 2012/0202212-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. DECISÕES CONFLITANTES. OBJETO COMUM. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DE MESMO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE HETEROG&
...IMISSÃO... -
Acórdão nº 2005/0172456-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Execução. Arrematação. Determinação de imissão de posse. Preclusão. Art. 473 do Código de Processo Civil. 1. Concluído o processo de execução e realizada a arrematação com a conseqüente determinação de imissão de posse, decidida anteriormente pelo Tribunal local, não é possível rever o tema no mesmo processo ao fundamento de que o pedido de revogação foi feito pelo arrendatário e não pelo...
...EMENTA. Execução. Arrematação. Determinação de imissão de posse. Preclusão. ... -
Acórdão nº 2012/0256475-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui a dívida condominial obrigação propter rem, respondendo o novo adquirente pelas cotas a partir do...
... CONDOMINIAIS ANTERIORES À IMISSÃO" NA POSSE. . OBRIGAÇÃO PROPTER REM .\xC2"...arrematação... -
Acórdão nº 2009/0121410-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA A RESPEITO DA QUALIDADE DA POSSE DE TERCEIRO SOBRE O BEM ARREMATADO. ART. 707, DO CPC. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que labora sobre fundamentação adequada. 2. Ausente o prequestionamento dos arts. 1028, 1196, 1197, 1198, 1204, do CC. Incide na espécie o enunciado n. 211, da Súmula desta Casa: "
...EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA A ... -
Acórdão nº CC 118185 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. BEM IMÓVEL. ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE DEFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O arrematante, em hasta pública, de bem que se encontra em poder do executado, será imitido na posse mediante simples mandado, nos próprios autos da execução, sendo desnecessária a...
...ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. BEM IMÓVEL. ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE DEFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. . 1. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210-77.2010.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. ARREMATAÇÃO DO BEM. IMISSÃO DE POSSE. Os incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal, que tratam da coisa julgada e do devido processo legal, são impertinentes à matéria em discussão, uma vez que não cuidam especificamente da impossibilidade de arrematação do imóvel no tocante ao antigo leito da linha férrea Mogiana e...
...EXECUÇÃO. PENHORA. ARREMATAÇÃO DO BEM. IMISSÃO DE POSSE. Os incisos XXXVI e ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
..., o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;. III- àquele que ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou ... termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o poder público, que houver ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 813492 / MT de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NÃO ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INVALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TERMO INICIAL DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DATA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO...
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Acórdão nº 1.0000.23.017945-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO. Se demostrado o justo título da parte agravante, que procedeu ao arremate do imóvel em leilão, além de constatado que tal arrematação está devidamente registrada na matrícula do imóvel, não restam dúvidas de que estão presentes os...
...ão João Del Rei nos autos da Ação de Imissão de Posse ajuizada em desfavor de RONALDO OLIVEIRA ... de Imóveis competente derivado de arrematação de bem imóvel." Diante de tais razões, pela ... -
Acórdão nº 2008/0247631-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO QUE TRAMITOU EM COMARCA DE OUTRO ESTADO. ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA, INCLUSIVE JÁ REGISTRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 95 DO CPC. I - As ações fundadas em direito real sobre imóveis, como a presente, em que se busca a posse com base no domínio (ius possidendi), devem ser dirimidas no
...AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO QUE TRAMITOU EM COMARCA DE OUTRO ESTADO. ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA, INCLUSIVE JÁ REGISTRADA NO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048382-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE BEM EM LEILÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PREJUDICIALIDADE PARA A IMISSÃO. Deferida tutela provisória de urgência em ação anulatória de leilão extrajudicial de modo a manter a parte autora na posse de imóvel, o pedido liminar formulado na ação de imissão na posse intentado pelo...
....4.01.380, que assegurou a manutenção da posse da parte ora agravada no imóvel objeto do pedido ... fora proferida nos autos da Ação de Imissão na posse proposta pelo ora agravante em desfavor ...ARREMATAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.055200-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - JUSTO TÍTULO - LIMINAR DEFERIDA. - Presente justo título da parte autora, ora agravante, que arrematou o imóvel em leilão extrajudicial realizado pela instituição financeira, deve ser deferido o pedido de concessão da liminar de imissão de posse.
... Horizonte, que nos autos da ação de imissão de posse ajuizada pelos apelantes em face do ... instrui a demanda na origem que a arrematação se encontra hígida, possuindo a parte autora, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063590-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE BEM EM LEILÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PREJUDICIALIDADE PARA A IMISSÃO. Deferida tutela provisória de urgência em ação anulatória de leilão extrajudicial de modo a manter a parte autora na posse de imóvel, o pedido liminar formulado na ação de imissão na posse intentado pelo...
... de Araxá, MG, que indeferiu o pedido de imissão na posse do imóvel objeto do pedido exordial, ... o devido registro da carta de arrematação na matrícula do imóvel. Frisou o fato de que a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063590-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE BEM EM LEILÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PREJUDICIALIDADE PARA A IMISSÃO. Deferida tutela provisória de urgência em ação anulatória de leilão extrajudicial de modo a manter a parte autora na posse de imóvel, o pedido liminar formulado na ação de imissão na posse intentado pelo...
... de Araxá, MG, que indeferiu o pedido de imissão na posse do imóvel objeto do pedido exordial, ... o devido registro da carta de arrematação na matrícula do imóvel. Frisou o fato de que a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.232687-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A comprovação da consolidação da propriedade, mediante...
... de ordem 15 que, nos autos da ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência, ... - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - REGISTRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001326-92.2011.5.06.0009 (07635-2002-906-06-00-7)), 16-10-2017
EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. LIMITES FIXADOS. No caso dos autos, os documentos que perfectibilizam a venda judicial e impõe sua observação (Auto de Arrematação, Carta de Arrematação e Mandado de Imissão da Posse) expressam os exatos limites do bem imóvel a que se referem, não havendo que se falar em nulidade da arrematação por erro substancial. Assim, questõe
... Arremata ç ã o e Mandado de Imiss ã o da Posse) expressam os exatos limites do bem im ó vel a ... -
Decisão Monocrática nº 52565515220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DESOCUPAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Imissão . ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ... o valor do bem, a contar da data arrematação até a efetiva desocupação (evento 9, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 59700-89.2001.5.12.0040)
I - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PERFECTIBILIDADE DA ARREMATAÇÃO. LIBERAÇÃO DO VALOR. EMISSÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELO ARREMATANTE. Considerando que a matéria de fundo, objeto de insurgência recursal, consiste justamente na validade, ou não, da arrematação, indefiro o pedido...
... DECLARAÇÃO DE PERFECTIBILIDADE DA ARREMATAÇÃO. LIBERAÇÃO DO VALOR. . EMISSÃO DA A DE ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELO ARREMATANTE. . . ...