imissão de posse arrematação

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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... Determinada a suspensão da imissão na posse até julgado o pedido de anulação da arrematação, julgado este com a pendência de agravo em recurso especial, prossegue o procedimento para imissão, haja vista que o recurso especial é recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 542, § 2º, do revogado Código de Processo Civil. 3. Agravo interno a que se nega...

... ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CARTA DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 247, 343, § 1º, e 412, do CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO. DOENÇA DO ADVOGADO. ILICITUDE DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não

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... ;O TRABALHISTA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DE MESMO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE HETEROGÊNEA. SUSPENSÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a...

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... CONDOMINIAIS ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui a dívida condominial obrigação propter rem, respondendo o novo adquirente pelas cotas a partir do momento da arrematação do imóvel, ainda que anteriores à imissão na posse. Precedentes. 2. Agravo regimental a que...

... quo". 3. Se há dúvida a respeito da qualidade da posse exercida por terceiro em imóvel arrematado, esta deve ser previamente dirimida nas vias ordinárias, não havendo como expedir mandado de imissão de posse em processo executivo. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1146262/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 14/02/2011)

... EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. ARREMATAÇÃO DO BEM. IMISSÃO DE POSSE. Os incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal, que tratam da coisa julgada e do devido processo legal, são impertinentes à matéria em discussão, uma vez que não cuidam especificamente da impossibilidade de arrematação do imóvel no tocante ao antigo leito da linha férrea Mogiana e consequente direito da arrematante à imissão na posse do imóvel...

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... do imóvel em leilão, além de constatado que tal arrematação está devidamente registrada na matrícula do imóvel, não restam dúvidas de que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela em favor da parte agravada, nos moldes estabelecidos pelo art. 300 do CPC, assim a decisão deve ser reformada para deferir a imissão na posse.

... como Sendo Supostamente Causas de Nulidade da Arrematação, Configuram, Na Verdade, Entrave À Finalização da Execução e Não Guardam Correspondência Com Os Ditames Legais. Agravo de Instrumento Desprovido. Decisao: Vistos e Relatados Estes Autos Em que São Partes as Acima Indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Decidiu, por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo de Instrumento, Nos Termos do...

... ÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. IMISSÃO NA POSSE. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A dívida condominial constitui obrigação propter rem, respondendo o arrematante pelos débitos constituídos a partir da conclusão da arrematação do imóvel, ainda que não imitido na posse do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE BEM EM LEILÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PREJUDICIALIDADE PARA A IMISSÃO. Deferida tutela provisória de urgência em ação anulatória de leilão extrajudicial de modo a manter a parte autora na posse de imóvel, o pedido liminar formulado na ação de imissão na posse intentado pelo arrematante, no qual a parte autora daquele é

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - JUSTO TÍTULO - LIMINAR DEFERIDA. - Presente justo título da parte autora, ora agravante, que arrematou o imóvel em leilão extrajudicial realizado pela instituição financeira, deve ser deferido o pedido de concessão da liminar de imissão de posse.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE BEM EM LEILÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PREJUDICIALIDADE PARA A IMISSÃO. Deferida tutela provisória de urgência em ação anulatória de leilão extrajudicial de modo a manter a parte autora na posse de imóvel, o pedido liminar formulado na ação de imissão na posse intentado pelo arrematante, no qual a parte autora daquele é

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE BEM EM LEILÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PREJUDICIALIDADE PARA A IMISSÃO. Deferida tutela provisória de urgência em ação anulatória de leilão extrajudicial de modo a manter a parte autora na posse de imóvel, o pedido liminar formulado na ação de imissão na posse intentado pelo arrematante, no qual a parte autora daquele é

... solidação da propriedade, mediante a averbação da arrematação extrajudicial no competente Cartório de Registro de Imóveis, confere ao adquirente do imóvel o direito à imissão liminar na posse, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/97.