imissão de posse modelo
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
..., desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo ... de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações ...
- Modelo de imissão na posse - bens da herança
- Modelo de imissão na posse - bens da herança
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... quem deverá ser promovido o registro de imissão provisória na posse e o registro de propriedade ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa ... a execução de sentença por mandado de imissão de posse. ARTIGO 172. Providenciará o S.P.U. a ...
-
Acórdãos nº 1014600-33.2015.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
"APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais c.c. repetição de indébito. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Alegação dos autores de que o coautor 'Rafael' e sue pai 'José Aparecido' celebraram um primeiro compromisso de compra e venda tendo por objeto a aquisição do mesmo...
... pelos autores antes de sua imissão na posse que devem ser ... Modelo decorado exibido no stand de vendas e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... que comprovadamente único à época da imissão na posse, serão divididos em 2 (duas) parcelas; ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo estabelecido por ela. . Art. 87. O disposto ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... que comprovadamente único à época da imissão na posse, serão divididos em 2 (duas) parcelas;. ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido. ARTIGO 87. Para fins de ...
-
Decisao Nº 8008559-57.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
...TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO LIMINAR NA POSSE DO BEM. CABIMENTO. DEBATE ACERCA ... da marca Ford, do Tipo Fiesta Hatch, ano/modelo de fabricação 2013/2014, na cor branca, placa ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. Si o terceiro negar a posse do documento, ou o dever de exibí-lo, poderá o ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ... o autor, expedir-lhe-á, mandado de imissão de posse. Art. 352. A execução da sentença que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... que comprovadamente único à época da imissão na posse, serão divididos em 2 (duas) parcelas; ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela. . Art. 89 O ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00120991920134058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0012099-19.2013.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES PARTE RÉ: C.B. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Daniel Holanda Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO....
..., que não houve emissão provisória na posse por parte do DNIT, que, portanto, até a presente ... 17 foram efetivamente aproveitados no modelo desenvolvido, relativos a ofertas de imóveis na ... acordo com o que se inferiu dos autos, a imissão provisória na posse foi inicialmente deferida, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007918920194058310), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0800791-89.2019.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIANO DE BRITTO CAVALCANTI ADVOGADO: Jose Aldenio Costa Ferro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. UNIÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR RECONHECIDA....
... autos de uma ação de reintegração de posse, pela qual julgou parcialmente procedente a ...4058310.13815521 e auto de imissão no doc. 4058310.13815522), requer, em seus .... . . . Acostou aos autos o modelo de minuta do Termo de Acordo Extrajudicial sem as ... -
Processo nº 0004640-56.2008.8.19.0068 de Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização. Desapropriação Indireta. Terreno Declarado de Utilidade Pública para Urbanização Da Praia Do Abrigo e Da Tartaruga. Sentença de Procedência. Valor Indenizatório Fixado Com Base No Laudo Pericial. Apuração Feita Pelo Modelo de Mandelblatt. Possibilidade. Impugnação que Não Merece Prosperar. Indenização Contemporânea À Avaliação Do Imóvel, Sendo...
...Apuração . feita . pelo . Modelo . de . ...imissão...da posse... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00136674120114058100), 04-05-2021
PJE 0013667-41.2011.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações manejadas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido expropriatório por declaração de utilidade pública de dois imóveis localizados...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ...
-
Decisão Monocrática N° 07003103320188070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2021
Cuida-se apelação interposta por José Lírio Ponte Aguiar que contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. Confira-se relatório da sentença, proferida em 16/11/2020, nestes autos de ação de imissão de posse (ID 24214607): ?Trata-se de ação de imissão na posse proposta por JOSÉ LIRIO PONTE AGUIAR em face de JOSE TARCISIO RESENDE, JOSEFA MIRANDA RESENDE e...
... em 16/11/2020, nestes autos de ação de imissão de posse (ID 24214607): ?Trata-se de ação de ...09, Granja Modelo II, Granja do Ipê, com área total aproximada de ... -
Decisão Monocrática Nº 4020711-51.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-04-2020
Agravo de Instrumento n. 4020711-51.2019.8.24.0000, Joinville Agravante : Marízia de BorbaAdvogado : Luiz Filipe Brasil Oliveira (OAB: 46354/SC)Agravado : Espólio de Wilmar Jose Reinert (Representado pelo responsável) Bruna Minatti Reinert BertagnoliAdvogado : Filipe Augusto Zen (OAB: 32261/SC)Relator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAMarízia de Borba interpõe...
... rescisão contratual c/c reintegração de posse nº 0004085-42.2018.8.24.0038 promovido pelo ...autorizou a expedição de mandado de imissão forçada do exequente na posse do bem; e, no ...ção do bem litigioso (situado na rua Modelo, 71, bairro Floresta, Joinville, com área total ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011. ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
-
Decisão Monocrática Nº 4004440-30.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-05-2020
Agravo de Instrumento n. 4004440-30.2020.8.24.0000, de Brusque Agravante : Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASANAdvogado : Bruno Angeli Bonemer (OAB: 31266/SC)Agravado : Município de GuabirubaAdvogado : Alexandre Schloegel (OAB: 14042/SC)Relator: Des. Henry Petry JuniorDECISÃO INTERLOCUTÓRIA1 O relatório¿Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Companhia Catarinense de Águas e
..."ação de imissão na posse com pedido de tutela antecipada" (autos ... quer gerir o sistema através do modelo distinto; . [c] os motivos para a decretação de ... -
Decisao Nº 8008559-57.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
...TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO LIMINAR NA POSSE DO BEM. CABIMENTO . DEBATE ... da marca Ford, do Tipo Fiesta Hatch, ano/modelo de fabricação 2013/2014, na cor branca, placa ...
-
Acórdão Nº 5015905-48.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMISSÃO DO DEMANDANTE NA POSSE DO CAMINHÃO ADQUIRIDO E A INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.ARGUMENTO DE QUE TERCEIRO INTERMEDIADOR DO NEGÓCIO TERIA LUDIBRIADO OS DEMANDADOS AO ENVIAR FALSO COMPROVANTE DE PAGAMENTO....
... a expedição em seu favor de mandado de imissão na posse do veículo SCANIA/T112H 4X2, placas ANA1820, ano/modelo 1987/1987, cor branca, renavam 521009944, e ... -
Decisão monocrática Nº 57830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
...167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária ... a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, ...
-
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona ...I - até a data da perda da posse pela imissão prévia do Poder Público na posse;. II - até a ...Art. 37. A DITR obedecerá ao modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal e, ...