imissao liminar posse
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ção, com a imissão do expropriante na posse do imóvel ... ARTIGO 6 ... O ... § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Imissão de posse com pedido de liminar ou tutela
- Imissão de posse com pedido de liminar ou tutela
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. REANÁLISE DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7/STJ. ESTATUTO DO IDOSO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
... REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a adjudicação foi resultante de medida liminar ... § 3.Feito o depósito, será expedido ... c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo ...
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Acórdão nº 2015/0226343-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSA OFENSA AOS ARTS. 421 E 422 DO CC AFASTADA PELA CORTE LOCAL COM BASE NO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS E NOS TERMOS DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS...
... 7 DO STJ. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE CONCEDIDA. ... -
Acórdão nº 2010/0079651-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. IMISSÃO NA POSSE. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. URGÊNCIA. DECRETO-LEI ... 2. Na hipótese dos autos, a liminar de imissão na posse foi denegada, mesmo sendo ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 25503 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0110596-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.017 - MG ... ÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE" CONCEDIDA PELO ... JUIZ DE PRIMEIRO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0196121-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMISSÃO NA POSSELIMINAR POSTERGADA. OMISSÃO, ... OBSCURIDADE ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... AgInt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.290 - BA ... IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE". ... AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... 1. O \xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ...
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Acórdão nº 2011/0160210-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES. 1. Perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere o pedido liminar ou a antecipação da tutela quando superveniente a prolação de...
... ou indefere o pedido liminar ou a ... na posse do imóvel ... -
Acórdão nº 2008/0144435-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. IMISSÃO NA POSSE. INCRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O quadro fático verificado nos autos não revela concreta possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas. Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS .909/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/05/2009, DJe 10/08/2009)
AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 909 - SP (2008/0144435-6) ... SUSPENSÃO DE LIMINAR. IMISSÃO NA POSSE. INCRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ... - O ... -
Acórdão nº 1.0000.22.276138-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA - SUSPENSÃO DA DECISÃO ADPF 828 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RETOMADA DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ENUNCIADO 03 DO EFAN- RECURSO NÃO CONHECIDO. - Defere-se justiça gratuita para fins recursais, mas não tem efeito retroativo. - Se contra a decisão que deferiu a
... -se de requerimento de cumprimento da liminar deferida nos autos, formulado pela parte autora ... a presente ao no se trata de reintegrao de posse multitudinria, entendo que no h necessidade de ... -
Acórdão nº 2013/0172236-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... LIMINAR E DE ... POSSE ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao ... ou determinante para concessão da medida liminar de reintegração de posse ... #Incluído ...
- Acórdão nº 2011/0265163-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0251679-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg no AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 342 - CE (2006/0251679-6) ... SUSPENSÃO DE LIMINAR. IMISSÃO NA POSSE. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ...
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Acórdão nº 2010/0172778-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.296 - CE (2010⁄0172778-8) ... IMISSÃO NA POSSE DE ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.204714-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO DE POSSE - PERÍCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, declarada a urgência na desapropriação por utilidade pública e efetuado o depósito judicial do valor da avaliação prévia do imóvel, cabível o deferimento da liminar de...
... RIO MINAS SPE S.A., deferiu o pedido LIMINAR, formulado pelo agravado, nos seguintes termos: ... urgncia requerida, determinando a imisso na posse da autora na propriedade dos rus para realizar as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... ão administrativa, com pedido de medida liminar de imissão na posse, em desfavor de ANA LÍVIA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.094691-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEMIG - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIMINAR - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE O DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR -...
... coletivos; que a autorizao da imisso na posse urgente e no prejudicar eventual apurao da ... ordem n 25 -, e, em seguida, indeferiu a liminar, nos seguintes termos - ID81158594: Vistos ... -
Acórdão nº REsp 1126912 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMISSÃO APÓS A DECISÃO LIMINAR NA ADI 2.332⁄DF. FIXAÇÃO EM 12% AO ANO ... ção para a imissão provisória na posse do imóvel, a matéria não ultrapassa as ...