imissão posse peticao
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel ...
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
- Petição de imissão de posse por abandono do imóvel
- Petição pedindo a imissão de posse por abandono do imóvel
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Em vigor
Código de Processo Civil
... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE C.C. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÕES VOLTADAS CONTRA O MESMO BEM. PREJUDICIALIDADE HETEROGÊNEA. SUSPENSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os...
... IMISSÃO ... decisão de imissão na posse de imóvel cuja propriedade é objeto de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa ... a execução de sentença por mandado de imissão de posse ... ARTIGO 172 ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , enquanto o locatário continuar na posse do prédio alugado, a relação de locação ... em decorrência de desapropriação, com imissão do expropriante na posse do prédio alugado ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg na PET no REsp 1141745 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, SENDO PERFEITAMENTE CONGRUENTES OS TERMOS DA EMENTA, DO ACÓRDÃO E DO VOTO-VENCEDOR DECLARADO. 2) JULGAMENTO QUE INDEFERIU PETIÇÃO COM REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA IMISSÃO NA POSSE, DIANTE DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. 3) DETERMINAÇÃO QUE NÃO CONSTOU DO ACÓRDÃO DE RECURSO ESPECIAL JULGADO E QUE NÃO
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... – imita a comissão de representantes na posse do empreendimento e lhe entregue: ... a) os ... a) à imissão da comissão de representantes na posse do ...
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Acórdão Nº 0142100-82.2001.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMISSÃO DA POSSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Situação singular onde transcorridos muitos anos após a adjudicação de fração de parte de imóvel e de benfeitorias, havendo questões a serem dirimidas que não decorrem da relação de trabalho, não atraindo, portanto, a incidência do artigo 114 da CF. Agravo de petição interposto pelo reclamante a que se nega provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMISSÃO DA POSSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão nº 2006/0074362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. GLEBA INSERIDA NA RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA FLORÍSTICA EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO-CONHECIDO. ARTS. 475 E 45, IV, DA LEI 9.985/2000 NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 211/STJ E 356/STF....
... 99.144, de 12.03.1990. Imissão na posse em data de 31.08.1992. Sentença julgou ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. ANÁLISE EM ABSTRATO DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA....
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO" DE ... POSSE CUMULADA COM DECLARAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000868-21.2010.5.06.0006), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA SUSPENSIVA DOS ATOS DE TRAMITAÇÃO DA IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO NO JUÍZO "A QUO". DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO SUBSISTE, UMA VEZ QUE A DECISÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE SUSPENDEU A IMISSÃO DE POSSE ATÉ DEFINIÇÃO DAS AÇÕES DE USUCAPIÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL DE PERNAMBUCO, CAIU PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE, PELO
... SUSPENSIVA DOS ATOS DE TRAMITAÇÃO DA IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO NO JUÍZO "A QUO" ... -
Acórdão nº 2014/0291362-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO AVULSA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO INEXISTENTE. ERRO DO PATRONO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ausentes quaisquer dos v&
... do juízo prolator da decisão de imissão na posse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000920-17.2010.5.06.0006), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DO REFERIDO BEM IMÓVEL. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, a usucapião é uma das formas de aquisição de propriedade imóvel. Logo, eventual procedência do pedido da ação ajuizada pela agravada na Justiça Estadual poderá alterar o proprietário...
... IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DO REFERIDO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.166220-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE - PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA - INTIMAÇÃO DA PARTE - INÉRCIA - DESERÇÃO. A ausência de aposição de assinatura do advogado na peça recursal é vício insanável, que impede o conhecimento do recurso, por ser considerado ato inexistente. Se a parte, embora intimada, não comprova os seus rendimentos, não pode se beneficiar da justiça gratuita, sendo deserto o...
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE - PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.166220-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE - PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA - INTIMAÇÃO DA PARTE - INÉRCIA - DESERÇÃO. A ausência de aposição de assinatura do advogado na peça recursal é vício insanável, que impede o conhecimento do recurso, por ser considerado ato inexistente. Se a parte, embora intimada, não comprova os seus rendimentos, não pode se beneficiar da justiça gratuita, sendo deserto o...
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE - PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.190200-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E LITISPENDÊNCIA REJEITADAS - IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL -...
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Acórdão nº 2010/0126146-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO. ART. 15, § 1º, "C", DO DECRETO 3.365/1941. DESNECESSIDADE. DECRETO 1.075/1970. IMÓVEL COMERCIAL URBANO. INAPLICABILIDADE. 1. In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor venal do imóvel para fins de lançamento do IPTU, vedou-lhe a imissão
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO. ART ... -
Decisão Monocrática N° 07133727120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Pereira da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho (Id 86121353 do processo de referência) que, nos autos da ação de imissão na posse ajuizada por Jackeline de Oliveira Campelo Dortzbacher e Alan Zamir Dortzbacher, em desfavor do agravante, processo 0702755-34.2021.8.07.0006, deferiu o pedido liminar para ?deter
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Acordao N° 1305611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Imissão da posse. Petição inicial. Emenda. Determinação. Causa de pedir próxima e remota. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito. Cabimento. 1. O não atendimento à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 321, parágrafo único, do código de processo civil, o indeferimento e a extinção do processo sem...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO DA POSSE. PETIÇÃO ... INICIAL. EMENDA ... -
Acórdão Nº 0712458-45.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO. PROVA. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. O autor de uma ação de imissão de posse deve comprovar a condição de proprietário do bem sob litígio.2. Se o demandante obteve declaração da condição de proprietário por meio de sentença proferida em ação (anterior) de adjudicação
... RECURSO ... 1. O autor de uma ação de imissão de posse deve ... comprovar a condição de ... -
Processo nº 0001949-30.2016.8.19.0055 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Ação de Imissão de Posse. Sentença Indeferindo a Petição Inicial por Inépcia, Ante Ao Não Atendimento Da Determinação de Emenda Da Inicial. O Recebimento Da Petição Inicial É Pressuposto Processual de Constituição e Desenvolvimento Válido e Regular Do Processo. Não Observância Dos Requisitos Dos Artigos 319 Cpc/15. Após Ter Sido Oportunizada por 3 Vezes Ao Apelante Emenda Da...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO ... pedido de reintegração de posse ajuizada por ANTONIO BATISTA ...