imobiliarias rio de janeiro
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...II - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;. III - ampliar o acesso à ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da ... § 2º O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... nº 601, de 18 de setembro de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, federais e estaduais;. b) em ... pelo registro de imóveis competente e das circunscrições imobiliárias anteriormente competentes, quando houver;. #Incluído pela Lei nº 11.481, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1086, DE 19 DE ABRIL DE 1950. Autoriza o Poder Executivo a Financiar as Operações Imobiliarias que o Clube Militar Realizar Com os Oficiais Associados da Carteira Hipotecaria e Imobiliaria.
...Art. 23. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... de abatida a quota pre-fixada para a aquisição de letras imobiliárias do Banco Nacional de Habilitação, nos têrmos do artigo 21 da Lei nº ..., permanecerá, em caráter provisório, na cidade do Rio de Janeiro...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083636-87.2022.8.19.0000 (Cível), 10-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ITBI. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E AQUELE CONSIDERADO COMO DE MERCADO PELO ENTE TRIBUTANTE. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A LIMINAR. APLICAÇÃO
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Nona Câmara de Direito Privado. 1. AI 0083636-87.2022.8.19.0000 - CD. ...DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS. IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE. FAZENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039765-07.2022.8.19.0000 (Cível), 06-10-2022
Direito Tributário e Processual Civil. Medida liminar requerida em mandado de segurança. Indeferimento. Agravo de instrumento. Ordem impetrada com objetivo de afastar a cobrança de encargos moratórios pelo Município do Rio de Janeiro em razão da transferência de inscrições imobiliárias para integralização de capital social de pessoa jurídica. Questão atinente ao momento de ocorrência do fato...
Poder Judiciário. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Primeira Câmara Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...Janeiro em razão da transferência de inscrições imobiliárias para. integralização de capital social de pessoa jurídica. Questão ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0068660-17.2018.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
Embargos de Declaração. Acórdão recebeu a denúncia formulada em face do Embargante, e outros, pela suposta pratica das condutas de corrupção ativa, passiva e organização criminosa na Câmara Municipal de Petrópolis - artigo 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei nº 12.850/13 e do artigo 317, caput, c/c artigo 327, §2º, várias vezes na forma do artigo 71, do Código Penal, todos na forma do artigo 69, deste...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. PRIMEIRO GRUPO DE ...Transações Imobiliárias, e para se reunir com advogados. no Município do Rio de Janeiro. A citada ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0152694-82.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração Recurso Inominado nº 0152694-82.2019.8.19.0001 Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ALEXANDER JOSEF SÁ TOBIAS DA COSTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022,...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 03/06/2021 09:49. Página 1 de 1. Emitido em:. Conselho ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... As pessoas jurídicas que explorarem a venda de propriedades imobiliárias a prestações devem destacar, na sua contabilidade, o reembôlso de ... de dez dias, declaração dos rendimentos auferidos entre 1º de janeiro e a data da homologação ou adjudicação. #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0347628-40.2019.8.19.0001 (Cível), 13-05-2021
Apelação. Direito Tributário. Execução fiscal. Débitos de IPTU e Taxas referentes aos exercícios de 2015, 2016 e 2017. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção do processo, ante a inexigibilidade do título executivo. Acordo celebrado entre as partes nos autos do processo n.º 0081355-10.2012.8.19.0001, no qual ficou estabelecida a obrigação do Município do Rio de Janeiro a proceder à criação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Sétima Câmara Cível. Apelação Cível nº ...criação de inscrições imobiliárias individuais para cada. “box” existente no pavilhão, providenciando a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0269145-16.2007.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPTU. APART-HOTEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DÉBITOS E LANÇAMENTOS SUPLEMENTARES RETROATIVOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006, BEM COMO DE INCORRETO ENQUADRAMENTO DA TIPOLOGIA DOS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ANULAR PARCIALMENTE OS LANÇAMENTOS SUPLEMENTARES, DETERMINANDO AO RÉU A ADOÇÃO
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Quinta Câmara Cível. Apelação Cível nº ...1. Autores/apelados, proprietários de unidades. imobiliárias do Empreendimento “Barra First. Class”, que propuseram a presente ... -
Processo nº 0016502-08.2016.8.19.0209 de Décima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Incorporação Imobiliária. Controvérsia Entre Promitentes Compradores e Incorporadoras Imobiliárias, Decorrente Da Resolução Do Contrato de Compra e Venda. Retenção de Percentual sobre O Valor Do Bem que Se Mostra Abusiva. Precedente Do Stj. Medida Desarrazoada e Desproporcional, Configuradora Da Abusividade Consumerista e Da Lesão Prevista No Artigo 157 Do Código Civil....
...JANEIRO LTDA . 2. . SPE . ARAGUAIA . INCORPORADORA . E . CONSTRUTORA ...promitentes compradores e incorporadoras imobiliárias", decorrente da . resolução do contrato de compra e\xC2"... -
Processo nº 0035589-39.2014.8.19.0202 de Décima Cémara Cível, 25 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Controvérsia Entre Promissária Compradora e Incorporadoras Imobiliárias, Decorrente Da Rescisão Do Contrato de Compra e Venda. Peça Recursal Assinada por Procurador Sem Poderes Nos Autos. Existência de Substabelecimento, Sem Reserva, Há Quase 01 (um) Ano. Rés que Estão Representadas Nos Autos por Outros Advogados Substabelecidos e Têm, por Isso, Plena Capacidade de Estar...
...incorporadoras imobiliárias...Janeiro... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0111458-24.2017.8.19.0001 (Cível), 15-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CÁLCULO DE LAUDÊMIO E FORO CONSIDERANDO OS ACRÉSCIMOS DA CONSTRUÇÃO. UNIDADES IMOBILIÁRIAS DECORRENTES DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SOBRE PROPRIEDADE ENFITÊUTICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL MANTIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. A interpretação do artigo 273, do...
Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Embargado: LEONARDO CAMPBELL BASTOS. Embargado: GUILHERME DE SOUZA AIRES. ...DA CONSTRUÇÃO. UNIDADES IMOBILIÁRIAS DECORRENTES DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. SOBRE PROPRIEDADE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031260-13.2016.8.19.0202 (Cível), 06-07-2021
Apelação Cível. Promessa de Compra e Venda de Imóvel na Planta. Salas Comerciais. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Autor alega atraso injustificado na entrega do imóvel objeto do contrato celebrado com a ré. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido autoral e condena a ré ao pagamento de multa contratual de 0,5% (meio por cento), ao mês, do preço do imóvel, reajustado,...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ...IMOBILIÁRIAS - atual TEGRA INCORPORAÇÔES. IMOBILIÁRIAS). Empresa que faz parte do ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066500-14.2021.8.19.0000 (Cível), 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 39, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. APESAR DO AUTOR SER UM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COM POUCAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS E DE MODESTA ARRECADAÇÃO MENSAL, O PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO...
...reforma da decisão recorrida. É o relatório. Peço dia. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2021. F A B I O D U T R A. DESEMBARGADOR RELATOR. 23. ...UM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COM POUCAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS E DE. MODESTA ARRECADAÇÃO MENSAL, O PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0152694-82.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
PROCESSO Nº 0152694-82.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDER JOSEF SÁ TOBIAS DA COSTA Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença que se encontra no index 83, da lavra da Magistrada Marcia Hollanda, que julgou PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 21/04/2021 16:59. Página 1 de 1. Emitido em:. Conselho ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0088384-33.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-06-2021
PROCESSO Nº 0088384-33.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO CRUZ MARQUES Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença que se encontra no index 103, da lavra da Magistrada Mirela Erbisti, que julgou PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 03/06/2021 09:49. Página 1 de 1. Emitido em:. Conselho ... -
Processo nº 0025279-16.2015.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Pelação Cível. Pretensão de Definição Do Custo Real Das Unidades Imobiliárias, Objeto de Contrato de Promessa de Compra e Venda, Celebrado Entre As Partes, Com Devolução Dos Valores Pagos a Maior, Bem como a Condenação Das Rés Ao Pagamento de Indenização por Danos Material e Moral. Sentença que Extinguiu O Processo, Em Razão Da Existência de Cláusula Compromissória, que Prevê a Arbitragem
...JANEIRO . . . APELAÇÃO CÍVEL N.o 0025279-16.2015.8.19.0209 . . ...custo real das unidades imobiliárias, objeto de . ... -
Processo nº 0000525-10.2015.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Compra e Venda de Unidades Imobiliárias. Rescisão por Culpa Exclusiva Do Comprador. Sentença de Parcial Procedência, Declarando a Rescisão Dos Contratos e Condenando O Demandado À Devolução de 80% Do Valor Pago Pelo Comprador. Apelo Do Réu, Pretendendo, Unicamente, a Observância Do Percentual de Retenção de 40%, e Do Parcelamento Do Valor Em Doze Vezes...
. 523. . Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . Vigésima Quinta Câmara Cível . . . Apelação ...COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. . RESCISÃO . POR . CULPA . EXCLUSIVA . DO . COMPRADOR. . ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008602-49.2014.8.19.0045 (Cível), 16-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIDADE IMOBILIÁRIA DE HOTELARIA. SISTEMA DE POOL HOTELEIRO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA. DESTINAÇÃO PARA INVESTIMENTO. INADIMPLEMENTO DAS PROMITENTES VENDEDORAS (INCORPORADORA E CONSTRUTORA, 1ª E 2ª RÉS). AÇÃO AJUIZADA TAMBÉM EM FACE DE REDE DE HOTELARIA (3ª DEMANDADA) E DE CORRETORA DE IMÓVEIS (4ª DEMANDADA). PEDIDO DE RESCISÃO...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ...INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA DOS EE. SUPERIOR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE ... -
Processo nº 0276133-43.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Incorporação Imobiliária. Compra e Venda de Unidades Imobiliárias. Pretensão de Rescisão Contratual, Cumulada Com Indenizatória (valores Pagos Pelo Imóvel). Alegação de Atraso Na Entrega Do Imóvel. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos, Na Qual, Foi Decretada a Extinção Do Negócio Jurídico, a Restituição Integral Aos Adquirentes Do Valor Pago. Apelação Cível Interposta Pela Parte Ré,
Poder Judiciário . 339. Estado do Rio de Janeiro . Vigésima Quinta Câmara Cível . . APELAÇÃO ...IMOBILIÁRIAS. . ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060857-79.2015.8.19.0002 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CORRETAGEM CELEBRADO EM 2007 ENTRE O AUTOR DA AÇÃO E CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA, SUSCEDIDA PELA INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA LTDA, QUE, POSTERIORMENTE, FOI ADQUIRIDA PELA APELADA, JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A. CONSTITUIÇÃO DE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro". Décima Primeira Câmara Cível. Secretaria da Décima Primeira Câmara C\xC3"...DEMANDANTE NAS TRATATIVAS EM RELAÇÃO À VENDA. DAS ÁREAS IMOBILIÁRIAS DESTINADAS A CONSTRUÇÃO. DO REFERIDO EMPREENDIMENTO, CONFORME. CONTRATO ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0000909-65.2018.8.19.0209 (Fazendária), 16-12-2019
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO nº 0000909-65.2018.8.19.0209 JUÍZA RELATORA: JULIANA ANDRADE BARICHELLO VOTO O relatório foi lançado às fls. 457/459. O presente incidente busca uniformizar divergência entre julgados da Turma Recursal quanto à existência de responsabilidade solidária da imobiliária em relação ao...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 16/12/2019 14:39. Página 1 de 1. Emitido em:. Conselho ...