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IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DE QUADRA POLIESPORTIVA GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AOS MORADORES DO EDIFÍCIO Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Apelação Civel n. 0060434-91.2010.8.24.0023 Órgão Julgador: 3a. Câmara Cível Font...
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@Condomínio que cortou elevador de moradora inadimplente terá de pagar danos morais Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1.401.815 – ES Órgão julgador: 3a. Turma Fonte: DJe, 13.12.2013 Relator: Ministra Nancy Andrighi CIVIL. RECUR...
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