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IMPOSSÍVEL CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO POR MORADORES VISANDO ESQUIVAR-SE DO PAGAMENTO DE COTA CONDOMINIAL INSTITUÍDA POR CONDOMÍNIO REGULARMENTE INSTITUÍDO Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1231171/DF Órgão Julgador: 4a. Turma ...
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NÃO É ABUSIVA CLÁUSULA QUE RESPONSABILIZA COMPRADOR PELA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO DA CEF Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1509933/SP Órgão Julgador: 3a. T. Fonte: DJ, 18.10.2016 Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cuev...
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@Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial nº 1.297.239 – RJ Órgão julgador: 3a. Turma Fonte: DJe, 29.04.2014 Relator: Ministra Nancy Andrighi DI...
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EXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO A FAVOR DE COMPRADOR DO IMÓVEL PODE FUNDAMENTAR A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA POR ERRO ESSENCIAL Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1.163.118 – RS Órgão julgador: 4a. Tuma Fonte:...
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TAXA CONDOMINIAL PODE SER REDIRECIONADA PARA GARANTIR QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1632761/SP Órgão Julgador: 3a. Turma Fonte: DJ, 12.06.2017 Relator: Ministro Moura Ribeiro EMENTA Processual civil. R...
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@É possibilitado ao condómino arguir invalidade de cotas condominiais extras, em embargos à monitoria de cobrança, alegando nulidade da assembleia Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1.172.448 - RJ Órgão julgador: 4a. Turma Font...
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IMÓVEL ENCRAVADO PODE SER ALVO DE PENHORA Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1.268.998/RS Órgão Julgador: 4a. Turma Fonte: DJ, 16.05.2017 Relator: Ministro Luis Felipe Salomão EMENTA Recurso Especial. Direito Material e Processua...
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RELAÇÃO MATERIAL COM IMÓVEL DEFINE RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DE CONDOMÍNIO Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1345331/RS Órgão Julgador: 4a. Turma Relator: Ministro Luis Felipe Salomão Fonte: DJe, 20.04.2015 EMENTA PROCES...
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CONDOMÍNIO NÃO PODE UTILIZAR MEDIDAS NÃO PECUNIÁRIAS PARA PUNIR CONDÔMINO DEVEDOR Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1.564.030/MG Órgão Julgador: 3a. Turma Fonte: DJ, 19.08.2016 Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze EMENTA Rec...
- O ITBI e a inconstitucionalidade da exigência antes do registro imobiliário
- Réplica em ação revisional/declaratória de contrato imobiliário
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... üente ao encerramento do período de apuração, no caso de rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário; e ... d) até o vigésimo dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes ...
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