Imobiliário
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO É APLICÁVEL À RELAÇÃO FORMADA ENTRE O CONDOMÍNIO EDILÍCIO E A ADMINISTRADORA Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Apelação Civel n. 70067415182 Órgão Julgador: 18a. Câmara Cível Fonte: DJ, 11.05.2017 Rela...
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Cláusula que prevê prazo de tolerância na entrega de imóvel não é abusiva Apelação. Compromisso de compra e venda. Perda de interesse de agir superveniente. Inocorrência. Pretensão relacionada ao período de vigência do contrato. Cessão ...
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A ausência de alvará de licença para construir autoriza a demolição da obra, uma vez que, por si só, torna irregular a construção Apelação. Ação de nunciação de obra nova c/c. Demolitória. Parcial procedência. Insurgência do réu. Alegaç...
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@Condômino inadimplente não pode ser impedido de utilizar elevador Civil. Recurso Especial. Ação declaratória cumulada com pedido de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ina...
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Atraso superior a um ano na entrega de imóvel gera indenização por dano moral Apelação cível. Ação ordinária de indenização. Danos materiais e morais. Contrato de compra e venda. Relação de consumo. Imóvel em construção. Atraso na entre...
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@Condômino não pode se esquivar do pagamento de despesas definidas em assembleia Apelação Cível. Ação cautelar com pedido de suspensão de protesto. Despesas acordadas em assembleia. Obediência às regras legais. Direitos e deveres dos condômino...
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SE O CONDOMÍNIO TIVER CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO, AS DESPESAS CONDOMINIAIS DEVEM SER COBRADAS DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL E NÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO Superior Tribunal de Justiça Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 208.113 – SP Ó...
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@Condomínio terá de pagar danos morais à família de vítima de descarga elétrica Recurso Especial. Responsabilidade civil. Condomínio. Morte da vítima por descarga elétrica. Demandas indenizatórias movidas pela mãe e pela companheira da vítima ...
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Anulada a assembleia por ausência de convocação válida dos condôminos Recurso inominado. Ausência de demonstração da convocação de condômino para assembleia condominial. Deliberações em assembleia ordinária ou extraordinária que depende...
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Compradora de imóvel dado em garantia hipotecária consegue pagar prestações em juízo Processual Civil. Ação de consig-nação em pagamento. Dúvida quanto à titularidade do crédito. Existência. Inexistência de interesse de agir afastada. 1...
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Condomínio deve indenizar por infiltração e vazamento em loja oriundo de área comum Apelações cíveis. Condomínio. Obrigação de fazer. Infiltração e vazamento em loja. Danos verificados. Prova pericial que apontou origem em área comum. R...
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@Condômino pode usucapir bem em condomínio quando possui posse exclusiva Agravo Regimental. Agravo em Recurso Especial. Imóvel em condomínio. Possibilidade de usucapião por condômino se houver posse exclusiva. 1. O condômino tem legitim...
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@Abusiva a cláusula do contrato de locação que permite que a imobiliária emita letra de câmbio e nota promissória oriunda do inadimplemento do locatário Apelação Cível. Ação ordinária. Decretação de nulidade de letra de câmbio emitida...
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Ato de mera permissão não exclui a posse Apelação Cível. Reintegração de posse. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Contrato de co-modato. Notificação judicial. Não cumprimento. Esbulho conigurado. Requisitos. Art. 927 do CPC. ...
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@Condômino proprietário de várias unidades possui direito a participar da assembleia condominial e exercer seu direito de voto quanto às unidades adimplentes Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1.375.160 – SC Órgão julgador: 3a. ...
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DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO EM ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA OBEDECE QUÓRUM PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL MESMO QUE CONVENÇÃO DISPONHA DE FORMA CONTRÁRIA Tribunal de Justiça do Paraná Apelação Cíveln. 1088931-7 Órgão julgador: 8a. Câmara Cível Fonte:...
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@Proibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade inadimplente, não ao proprietário Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1.375.160 – SC Órgão julgador: 3a. Turma Fonte: DJe, 07.10.2013 Relator: Ministra Nancy ...
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@A prova da propriedade do demandante, a posse injusta exercida pela ré e a perfeita individuação do imóvel são requisitos da ação reivindicatória Apelação Cível. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Em se tratando de ação reivindicatór...
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@Animal doméstico saudável e de pequeno porte pode permanecer em unidade autônoma mesmo quando o regimento interno proíbe Condomínio. Animal doméstico em unidade. Regimento interno. Proibição. 1 - Embora expresso o regimento interno do condo...
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Adquirente do imóvel pode exercer direito de regresso contra o antigo proprietário por dívida condominial Agravo de Instrumento - Ação de cobrança de dívida de condomínio em fase de execução - Substituição processual no pólo passivo - P...
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A construtora é responsável pelas despesas condominiais de imóvel novo até a imissão na posse pelo promissário comprador e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação Apelação cível. Cobrança de despesas condominiais. Obrigaç...
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@Aluguéis compensatórios são devidos quando ocorre rescisão de promessa de compra e venda por inadimplência do promissário comprador Direito Obrigacional. Rescisão de contrato. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento total das prestações...
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O termo inicial dos juros moratórios é o respectivo vencimento de cada parcela condominial inadimplida
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Recusa em enviar boleto bancário da taxa condominial a morador inadimplente possibilita o ajuizamento de ação de consignação em pagamento
RECUSA EM ENVIAR BOLETO BANCÁRIO DA TAXA CONDOMINIAL A MORADOR INADIMPLENTE POSSIBILITA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Tribunal de Justiça do Paraná Apelação Cível n. 979604-3 Órgão julgador: 10a. Câmara Cível Fonte: DJ, 15.... - A cidade e o nosso novo normal: direito urbanístico, imobiliário e o urbanismo no espaço urbano pós-covid