imobiliario no rio de janeiro
- Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
..., pelos bancos comerciais, pelas sociedades de crédito imobiliário, pelas companhias hipotecárias, por órgãos federais, estaduais e ...janeiro de 2002 (Código Civil). #Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012. § ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ípios cuja atividade-fim seja o desenvolvimento urbano ou imobiliário, com dispensa de licitação, ou de empresa privada, por meio de ... a R$ 30,00 (trinta reais), atualizados anualmente em 1º de janeiro de cada ano, mediante portaria do Ministério da Fazenda, para cada metro ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... pública ou por escritura particular, transcrita no registro imobiliário da comarca em que estiverem, situados os bens ou animais empenhados, para ...Rio de Janeiro...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...21 desta Lei, mantidas as atribuições do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, na administração do patrimônio imobiliário das áreas não afetadas à regularização fundiária, e as demais previstas nesta Lei. (NR). Art. 38. ................................ ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da ... alienante ficam sub-rogados no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem prejuízo das perdas e danos imputáveis ao incorporador ou ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência ...imobiliário" administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo das competências atribu\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273402-40.2014.8.19.0001 (Criminal), 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A CINCO ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. O adiamento injustificado, por longo período, na entrega de imóvel comprado na planta, é motivo legítimo à rescisão do contrato. 2. Comprovação da culpa exclusiva da ré/1ª apelante, pelo atraso superior a 5 (cinco)...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Décima Quinta Câmara Cível. Apelação Cível nº. ...aquecimento do mercado imobiliário no Rio de Janeiro, que não. configuram fortuito externo hábil a promover ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... nº 601, de 18 de setembro de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, federais e estaduais;. b) em ... área pertence ao patrimônio da União, indicando o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP e o responsável pelo imóvel, quando for o caso;. ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...I – ser constituída sob a forma de fundo de investimento imobiliário que isole sua contabilidade e gestão, especialmente quanto ao recebimento de receitas, à administração de ativos e ao recolhimento de tributos;. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
...6º da Lei nº 1.803, de 5 de janeiro de 1953. CAPÍTULO II. DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO ... a 20 (vinte) hectares, só poderão ser inscritos no Registro Imobiliário e expostos à venda depois de dotados os logradouros públicos de tais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2786, DE 21 DE MAIO DE 1956. Altera a Lei Sobre Desapropriação por Utilidade Publica.
...ável ou judicial, não ficará sujeita ao impôsto de lucro imobiliário.?. Art. 5º O art. 32 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, ...Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro...
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Acórdão nº 2010/0189749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVI-RIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOVEL LEGISLAÇÃO. NOVOS CRITÉRIOS. DISCRICIONARIEDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO EMPRÉ
...RECORRIDO . : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. PROCURADOR. : RUBEM DARIO FERMAN E OUTRO(S). EMENTA. ...PRÓPRIO . DOS . SERVIDORES. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROCESSO . ... -
Acórdão nº 2015/0075463-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INTERMEDIAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. REMUNERAÇÃO DO CORRETOR. VALOR. ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA DO NEGÓCIO. USOS LOCAIS. PRAXE DO MERCADO IMOBILIÁRIO. CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. CONSULTA AO SITE OFICIAL....
...NEGÓCIO. . USOS . LOCAIS. . PRAXE . DO . MERCADO . IMOBILIÁRIO". CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. . CONSULTA\xC2"...no Rio de Janeiro. ... -
Acórdão nº RMS 32422 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PREVI-RIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOVEL LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ATO COMPLEXO. 1. A impetrante alega que houve ofensa ao direito adquirido e à segurança jurídica na aplicação...
...:DANIELLE GOMES ALVES E OUTRO(S)RECORRIDO :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROPROCURADOR:GUSTAVO MOTA GUEDES E OUTRO(S). EMENTA. ADMINISTRATIVO. ...FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOVEL LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. ... -
Acórdão nº 2008/0070626-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PLANEJADO MAS AINDA PENDENTE DE LICENCIAMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE DUTOS SUBTERRÂNEOS. DETERMINAÇÃO DO PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO A PARTIR DO TÍTULO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO VALOR OBTIDO PELA PERÍCIA, NA AUSÊNCIA...
... :MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIRECORRENTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI E ...LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PLANEJADO MAS AINDA PENDENTE DE LICENCIAMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ... -
A rescisão do contrato de venda e compra de imóveis, histórico e primeiras impressões da lei 13.786/2018
...Coordenador do curso de extensão Temas Atuais do Direito Imobiliário da FAAP. Professor e Palestrante em diversas instituições de ensino, ...ção de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário no Rio de Janeiro (ADEMI-RJ) e o Superior Tribunal de Justiça, realizaram, em Brasília, ...
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Acórdão nº 2010/0106268-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARQUE DA SERRA DA TIRIRICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECRETO ESTADUAL N. 41.226/2008. AMPLIAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. PRETENSÃO DE ASSEGURAR A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DA IMPETRANTE E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
... LTDA ADVOGADO:GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA RECORRIDO :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI E OUTRO(S). EMENTA. ..., que se qualifica como sociedade empresária do ramo imobiliário, realizou contrato de promessa de compra dos terrenos que alega atingidos ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1403411 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJA CONCLUSÃO É APOIADA NO EXAME DE PROVAS, À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 7 DO STJ E N. 280 DO STF. 1. O recurso especial que se quer admitido foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, com base em exame dos...
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Acórdão nº 2004/0165107-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Área de sesmarias. Súmula nº 7/STJ. 1. O Tribunal foi enfático ao afirmar que o Município do Rio de Janeiro não apresentou qualquer registro imobiliário para sustentar a tese de enfiteuse presumida. Por outro lado, considerou que a autora é proprietária do imóvel em questão, com título aquisitivo de plena propriedade do bem devidamente registrado...
... CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITOAGRAVANTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :FERNANDA LOUSADA CARDOSO E OUTROSAGRAVADO:VAMARCO ...ípio do Rio de Janeiro não apresentou qualquer registro imobiliário para sustentar a tese de enfiteuse presumida. Por outro lado, considerou ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 30 de 22/09/2010. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 496, DE 19 DE JULHO DE 2010, QUE 'DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO, SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO, TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Prêmio destaque ademi reforça a pujança do mercado imobiliário
... de excelência e de qualidade incomparável pelo presidente da Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário no Rio de Janeiro (Ademi RJ), Marcos Saceanu.Nesta edição, a premiação ultrapassou as fronteiras do mercado imobiliário, contemplando também novas iniciativas ...
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Tecnologia pauta atuação do novo corretor de imóveis
... esse profissional passou a ser oficialmente chamado de agente imobiliário. Em 1937, surgiu o primeiro sindicato da categoria no Rio de Janeiro e, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 34182 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJA CONCLUSÃO É APOIADA NO EXAME DE PROVAS, À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 7 DO STJ E N. 280 DO STF. 1. O recurso especial que se quer admitido foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que concedeu mandado de...
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Processo nº 0023272-28.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recorrente que Pretende a Realização de Nova Avaliação Do Bem Penhorado e Avaliado Há Aproximadamente Nove Anos. Parte Ré Que, Após O Oferecimento Do Bem À Penhora, Interpôs Vários Recursos Colaborando para O Atraso Na Prestação Jurisdicional. Decisão Judicial que Determinou a Alienação Com Base No Valor Da Avaliação Devidamente Corrigido, a
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro . 71. 13ª Câmara Cível . ...DAS . OSCILAÇÕES . DO . MERCADO . IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS . ...