imobiliario no rio de janeiro

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Instituições Financeiras. Empréstimos Consignados. Superendividamento. Decisão que Concedeu a Antecipação de Tutela para Limitar Os Descontos Ao Percentual de 30%. Pensionista de Bombeiro Militar. Legislação Específica para Servidor Público Militar Estadual que Limita, Ao Máximo de 30% Os Descontos Consignados, Em Se Tratando de Crédito Não...

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ART. 523 DO CPC/73. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE PEQUENA PARTE DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA AUTORA EM RAZÃO DOS SERVIÇOS...

Ementa: Agravo Interno Em Apelação Cível Contra Decisão Monocrática Da Relatora que Conheceu e Negou Seguimento Ao Recurso Interposto Pelo Autor. Finalidade de Submeter À Decisão Monocrática Ao Colegiado Almejando que Os Pedidos Autorais Sejam Todos Julgados Procedentes. Ementa Do Decisum Monocrático que Se Consubstanciou Da Seguinte Forma: Apelações Cíveis. Consumidor. Ação Revisional Pelo Rito...

Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Secretário de Fazenda Do Município Do Rio de Janeiro. Isenção Do Pagamento de Iptu de Imóvel que Pertencia a EX-COMBATENTE. Interrupção Do Benefício Fiscal. Registro Imobiliário Da Partilha Do Bem Entre a Viuva e Os Filhos Do EX-CASAL. Natureza Real e Pessoal Da Isenção. Imóvel Destinado À Moradia Da Viúva. Manutenção Da Sentença. a Isenção Do...

Ementa: Apelação Cível. Prestação de Contas. 1ª Fase. Sentença de Procedência. Apelo Dos Réus que Não Merece Acolhida. Arguição de Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Descabimento. Administração de Imóveis. Empreendimento Imobiliário. Manejo Da Ação de Prestação de Contas como Meio Adequado Ao "acertamento Econômico" Pretendido. Majoração Dos Honorários Recursais para 15%, a Teor Do Art. 85, § 11

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte autora e reformou, de ofício, a sentença proferida nos autos, para reconhecer a prescrição, assim ementado: "Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Retificação de Registro Imobiliário. Parte autora que postula a declaração de propriedade da área denominada ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE MULTA APLICADA PELO TCE/RJ. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Cuida-se de embargos à execução fiscal opostos com o escopo de obstar o prosseguimento de cobrança referente à multa aplicada pelo TCE/RJ à embargante, titular de cargo de gestão da SARE - Secretaria de...

ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - IMÓVEL LOCALIZADO NA COMUNIDADE "VILA AUTÓDROMO" - ACORDO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Pleito de nulidade de acordo c/c indenizatória. Ex-moradora de antiga comunidade conhecida como Vila Autódromo. Acordo firmado com a municipalidade para reassentamento em empreendimento imobiliário denominado Parque Carioca. Inexistência de erro...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA CAPITALIZAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERE A SUSPENSÃO DA CONCORRÊNCIA. ATO QUE NÃO É TERATOLÓGICO NEM CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA REFORMA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 59 DO EG. TJRJ....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM NOME DE EMPRESA QUE NÃ FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - De fato, não foi possível o recebimento da contestação apresentada pela empresa “RIO DE JANEIRO NITEROI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.” pois não faz parte da relação processual. Quanto ao requerimento para que seja recebida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 169 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se, na origem, de ação revisional de contratos, cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais, na qual os Consumidores aduziram que o primeiro Demandante possuiria como única fonte de renda seu...

Ementa: Apelação. Empreendimento Imobiliário. Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda e Indenização por Danos Morais e Materiais. Pedido de Restituição Dos Valores Pagos. Ausência de Relação de Consumo. Unidade Adquirida Com Fins Lucrativos. Hotelaria. Agravos Retidos Opostos Pelos Primeiro e Terceiro Apelantes que Se Rejeitam Em Parte. Alegação de Ilegitimidade Passiva que Demanda a...

• Direito Sumular STJ

Ementa: Ação de Conhecimento. Pleito Indenizatório Decorrente de Alegado Descumprimento de Contrato de Compra e Venda de Unidade de Empreendimento Imobiliário, Causando Prejuízos Ao Exercício Da Posse Pelos Compradores, Na Condição de Consumidores. Sentença de Procedência Parcial. Apelos Das Partes. Distribuição Do Recurso para a Câmara Cível Especializada. Declínio de Competência Ao Fundamento...

APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MURO DIVISÓRIO EM DESACORDO COM AS REGRAS PREVISTAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. LOTEAMENTO FECHADO. CONDOMÍNIO RECORRIDO DECLARADO IRREGULAR NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0004197-94.2009.0028. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE NÃO TEM FORÇA PARA LIMITAR O DIREITO DE PROPRIEDADE DO RECORRENTE E INTERVIR NA EDIFICAÇÃO EM ÁREA...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Suspensão de Execuções Fiscais. Tutela de Urgência. Requisito Não Configurado. 1. Trata-se Agravo de Instrumento Manejado Contra Decisão que Indeferiu O Pedido de Antecipação (tutela de Urgência) No Sentido de Determinar a Suspensão de Execuções Fiscais Tendo como Causa Petendi Negócio Jurídico (compromisso Particular de Venda Do Imóvel) Tendente

Ementa: Ação de Conhecimento. Pleito Indenizatório Decorrente de Alegado Descumprimento de Contrato de Compra e Venda de Duas Unidades de Empreendimento Imobiliário. Sentença de Procedência Parcial. Apelos Das Partes. Distribuição Do Recurso para a Câmara Cível Especializada. Declínio de Competência Ao Fundamento de que Se Trata de Unidades Imobiliárias Destinadas À Locação. Situação que Revela...