imobiliario no rio de janeiro

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. ENFITEUSE. AFIRMAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA INTEGRANTE DA SESMARIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA AUTORIZAR A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA E SEU REGISTRO IMOBILIÁRIO SEM A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE LAUDÊMIO. ANTECIPA&#x

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Decisão Indeferindo O Recolhimento de Custas Ao Final Do Processo. Inconformismo. Entendimento Desta Relatora Quanto a Retificação Do Decisum. Ante Os Documentos Juntados, depreende-se que O Recorrente Não Faria Jus À Concessão Do Benefício Da Gratuidade de Justiça, Pois Não Pode Ser Considerado, Em Absoluto, Hipossuficiente. por Outro Lado, É...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE. BAIRRO DE BOTAFOGO. SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA `SILVA PORTO¿. Sentença de procedência. Preliminares afastadas. A mera existência de processo coletivo não induz litispendência em face das ações individuais, não sendo o caso de suspensão do feito. Inocorrência de prescrição da pretensão diante do caráter declaratório, sendo o cancelamento

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU AO AUTOR/AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Inocorrência de Qualquer Das Hipóteses Previstas No Art. 1022 Do Cpc. Ausência de Contradição. Nítida Pretensão de Rediscussão Da Matéria Suficientemente Resolvida Pelo Colegiado. Acórdão que Reformou a Decisão que Deferiu Liminarmente a Antecipação Da Tutela para que Os Embargantes Consignem Os Valores Incontroversos Referentes Às Parcelas

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PREVENÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO RIACHUELO CORPORATE. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO INJUSTIFICADO NO INÍCIO DAS OBRAS, O QUE CULMINOU EM DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA AOS ADQUIRENTES. EXISTÊNCIA DE SÍTIO ARQUEOLÓGICO NO LOCAL QUE NÃO SE ENCONTRA NO TERRENO DA IMPREVISIBILIDADE, MORMENTE EM SE

Ementa: Agravo de Instrumento Contra Decisão que Indeferiu Pedido de Concessão Do Benefício Da Gratuidade de Justiça. Superendividamento. Acervo Probatório que Aponta para a Hipossuficiência ECONÔMICA-FINANCEIRA Da Agravante, que Possui Uma Dependente, Não Possui Patrimônio Imobiliário Ou Aplicações Financeiras, Restringindo Sua Fonte de Renda Ao Benefício Previdenciário que Recebe, Da Ordem de R$

Ementa: Agravo de Instrumento. Empreendimento Imobiliário. Hotel. Rescisão. Tutela. Suspensão Das Cobranças. Deferimento. Irresignação. Solução Mantida Pelo Colegiado. Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rejeição.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO DO LEBLON, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. Escritura de doação em que a doadora residente no exterior transmite para o impetrante 50% do referido imóvel. Exigência de prévio recolhimento do ITCMD para a lavratura da escritura. Alegação de falta de previsão legal para a incidência do tributo no caso do doador residir no...

Ementa: Apelação. Direito Do Consumidor. Empreendimento Imobiliário. Atraso Da Entrega Das Chaves Da Unidade Imobiliária Adquirida Pelos Autores. Questão Atinente À Cumulação Da Cláusula Penal Prevista Em Contrato para O Caso de Atraso Na Entrega Das Chaves Do Imóvel Com Os Aluguéis Pagos Pelos Autores para Moradia No Período Da Mora Da Parte Ré. Subsunção Do Caso Concreto Ao Tema 907....

Ementa: Agravo de Instrumento. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução Fiscal. Iptu e Taxas Dos Exercícios de 2004 e 2005. Agravante que Alega Não Mais Ser O Proprietário Do Imóvel Objeto Dos Autos. Legitimidade Passiva. Ausência de Prova de Qualquer Alienação Levada a Registro Imobiliário Antes Da Ocorrência Dos Fatos Geradores Cobrados. Ficha Cadastral Emitida Em 2011 Do Endereço Do Imóvel Na...

Ementa: Apelações Cíveis. Recursos Interpostos Na Vigência Do Cpc/2015. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Empreendimento Imobiliário. Aquisição de Unidade Imobiliária. Atraso Na Entrega Do Bem. Sentença de Parcial Procedência. Apelo de Ambas As Partes. Discussão sobre Lucros Cessantes e Cláusula Penal Moratória. Matéria que É Objeto...

Ementa: Apelação Cível. Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária Em Construção. Condomínio Incorporador. Descumprimento Da Obrigação Legal Do Incorporador de Regularização Do Registro Do Empreendimento Junto Ao Registro Imobiliário Competente. Aplicação Da Multa Do Artigo 35, § 5º, Da Lei Nº 4.591/1964. Impossibilidade de Redução Da Multa. Preceito de Ordem Pública e Caráter Cogente....

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO IMOBILIÁRIO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO NEO OFFICES. ALEGADA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL

Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato Imobiliário. Fase de Liquidação de Sentença. Provimento Atacado que Determinou a Intimação Da Executada para Efetuar O Pagamento Dos Honorários Periciais Da Fase Cognitiva. Provimento de Mero Expediente. Irrecorribilidade. Não Concordando a Agravante Com a Determinação, incumbe-lhe a Apresentação de Prévia Impugnação Perante O...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual Com Pedido de Devolução Dos Valores Pagos C/c Indenizatória por Danos Morais. Empreendimento Imobiliário Hoteleiro. Hipótese de Construção Pelo Regime de Administração Ou Preço de Custo Descaracterizada, Pelo que Não Há que Se Falar Em Ilegitimidade Passiva. Não Cabimento de Denunciação Da Lide À Comissão de Representantes. Configuração de Relaçã

Ementa: Direito Do Consumidor. Empreendimento Imobiliário. Promessa de Compra e Venda. Leilão Do Imóvel. Rescisão Contratual. Sentença de Procedência para Declarar Abusiva Cláusula e Determinar a Devolução Aos Autores Dos Valores por Eles Pagos No Total de R$ 69.424,22. Apelação Da Ré. Prescrição Decenal Aplicável À Hipótese. Entendimento Esposado Pelo E. Stj. Devolução Das Prestações Pagas, Na...

Reexame Necessário. Mandado de segurança interposto por contribuinte que pretende extirpar o valor da mora e multa atribuídos ao tardio recolhimento do ITBI. Consoante entendimento do STJ e grande parte da doutrina, o fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na ...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. AUTORA, SOCIEDADE LIMITADA, QUE ATUA NO MERCADO IMOBILIÁRIO, ATRAVÉS DE ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTRATOU FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM O BANCO RÉU PORQUANTO FOI CONTEMPLADA COM UM APARTAMENTO, PELO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS CARENTES, SEM CUSTOS PARA OS BENEFICIADOS. SENTENÇA DE PARCIAL...

Ementa: Atraso Na Entrega de Imóvel Comprado Na Planta. Sentença Julgado Parcialmente Procedentes Os Pedidos, Condenando a Parte Ré Em Indenização por Dano Moral No Valor de R$ 15.000,00. Apelação de Ambas As Partes. Imóvel Com Prazo de Entrega Fixado Em Contrato para O Dia 30/11/2011 e habite-se Expedido Em 24/09/2013. Entrega de Chaves Agendada para O Dia 27/04/2016. Atraso Evidente. Falta de...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Cumulada Com Indenização. Não Comprovação Do Pagamento Do Saldo Devedor Ou Obtenção de Financiamento Imobiliário para Tal Desiderato. Descumprimento de Obrigações Contratuais Pelo Promitente Comprador. Inversão Do Ônus Da Prova Sem Caráter Absoluto. Inteligência Do Verbete N. 330, Da Súmula Do TJ-RJ. Culpa Exclusiva

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Empreendimento Imobiliário. Atraso Na Entrega Da Unidade Imobiliária Adquirida Pela Autora. Sentença de Procedência que Condena a Ré/apelante Ao Pagamento de Indenização Pelos Danos Materiais e Morais. Apelação Da Ré Requerendo a Improcedência Total Da Pretensão Autoral Ou, Subsidiariamente, a Redução Do Quantum Indenizatório....

APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE URBANO. APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL, POSTERIORMENTE, QUE TEVE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA (LEI MUNICIPAL N.º 1.732/99). DIREITO FUNDAMENTAL IMPRESCRITÍVEL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA RELATIVA À CONTRAPARTIDA PAGA A...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTREGA DE IMÓVEL COM VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. ATRASO NA REALIZAÇÃO DOS REPAROS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS EM RAZÃO DO TEMPO QUE A AUTORA FICOU PRIVADA DE COLOCAR O BEM NO MERCADO IMOBILIÁRIO. RESSARCIMENTO DEVIDO QUANTO ÀS COTAS CONDOMINIAIS DESPENDIDAS PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCED&#x