imobiliario no rio de janeiro

Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional de Cláusulas Contratuais. Financiamento Imobiliário Cujo Sistema de Amortização Adotado Era a Tabela Price. Alegação de Capitalização Mensal de Juros. Laudo Pericial que Atestou Pela Regularidade Quanto À Aplicação Dos Índices Contratualmente Previstos, Não Havendo que Se Falar Em Capitalização. Sentença Improcedente. Recurso Da Autora. Laudo Pericial que...

Ementa: Apelação Cível. Petitória. Ação de Imissão Na Posse. Aquisição Do Imóvel Pelas Autoras Em 1996, Através de Escritura Pública de Compra e Venda Devidamente Registrada No Cartório Imobiliário. Hipoteca. Reconvenção. Usucapião Arguida como Matéria de Defesa. Ausência de Animus Domini. Imóvel Financiado Pela Caixa Econômica Federal Vinculado Ao Sistema Financeiro de Habitação. Bem Público....

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

Ementa: Apelação. Empreendimento Imobiliário. Rescisão Contratual por Impossibilidade de Suportar O Pagamento. Autora Pretendendo a Rescisão Do Contratual Com a Restituição de 100% Dos Valores Pagos, Bem como a Devolução Da Comissão de Corretagem Elaboração de Contrato, Cotas Condominiais, Itbi, Escrituração, Sinal e Demais Encargos e Tributos, Além Dos Danos Morais. Sentença que Julgou...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual. Réus/apelados que Não Quitaram O Financiamento Imobiliário. Ocupação Do Imóvel de Forma Gratuita que Perdurou por Vários Anos. Perdas e Danos que Deverão Ser Ressarcidos de Forma Proporcional. Sentença Parcialmente Reformada. Recurso Provido.

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. Promessa particular de compra e venda destinada à aquisição de unidade autônoma em construção. Atraso na entrega do imóvel. Pretensão de rescisão unilateral da contratação com a devolução dos valores pagos, bem como ao pagamento de multa e indenização por danos morais. Sentença que acolheu os pleitos...

Apelação cível. Ação de rescisão de contrato c/c devolução das parcelas pagas. Promessa de compra e venda de duas unidades imobiliárias de destinação comercial. Controvertem as partes sobre a rescisão do contratos de promessa de compra e venda e os efeitos jurídicos daí decorrentes, destacando-se que o apelante-autor alega que a resolução da avença se deu pelo inadimplemento antecipado do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NÃO INICIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APRESENTADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a sentença de procedência do pedido de desconsideração da...

Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Atraso Na Entrega de Unidade Imobiliária. Pretensão Indenizatória. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta por Ambas As Partes. 1) Incidência Do Cdc - a Matéria Submetida À Apreciação Do Poder Judiciário É de Ordem Pública e de Interesse Social. Presentes Os Elementos Da Relação Jurídica de Consumo, a Análise Das...

Ementa: Agravo de Instrumento Em Face de Decisão que Indeferiu a Gratuidade de Justiça. Funcionário Público Estadual. Policial Militar. Autor que Na Causa Principal Requer Rescisão Contratual Em Empreendimento Imobiliário. Vencimentos Brutos de R$ 5.647,93 e Descontos Obrigatórios No Valor de R$ 720,07. Alegação de Salário Atrasado e Não Pagamento Do 13º Salário. Deferimento Do Pagamento de...

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR ALUGUEL PROVISÓRIO NO VALOR DE R$ 11.200,00. POSSIBILIDADE DE SE ATENDER A PEDIDO DE INICIATIVA DO LOCATÁRIO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO EM AÇÃO RENOVATÓRIA, REDUZINDO-O PARA VALOR COMPATÍVEL COM A REALIDADE DO MERCADO IMOBILIÁRIO E...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenização por Danos Morais e Materiais. Consórcio Imobiliário. Desistência Da Parte Autora/consorciado Após O Recolhimento de Duas Cotas. Contrato Vigente. Devolução que Se Impõe 30 Dias Após O Encerramento Do Grupo. Tese Firmada Sob a Sistemática de Recursos Repetitivos Pelo Stj. Dano Moral Não Configurado....

Ementa: DIREITO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. - Compra e venda de imóvel com problemas na documentação, cuja obrigação de regularização foi assumida pelo vendedor. - Obrigação inadimplida que inviabilizou o comprador de obter financiamento imobiliário, autorizando, em consequênc

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM QUESTÃO. SOLIDARIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 § 1° DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. VALIDADE DA CL&#x

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Instituições Financeiras. Cartão de Crédito Consignado. Superendividamento. Decisão que Concedeu a Antecipação de Tutela para Limitar Os Descontos Dos Empréstimos/finaciamentos/cartões de Crédito Consignados a 30%. Policial Militar Estadual. Legislação Específica, para Servidor Público Militar Estadual, que Limita Ao Máximo de 30% Os Descontos

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação. Ação de Rescisão de Contrato de Financiamento Celebrado Com Cooperativa Habitacional Fundada Em Suposta Ausência de Disponibilização Ao Autor Das Informações Necessárias e Precisas sobre As Condições Do Ajuste Entabulado, Notadamente Quanto Ao Prazo para Obtenção Do Financiamento Imobiliário. Questão Posta a Exame Decidida de Forma Nítida e Congruente....

Ementa: Agravo de Instrumento Em Face de Decisão que Indefere Antecipação de Tutela. Empreendimento Imobiliário. Rescisão Contratual. Pretensão de Exclusão Do Nome Da Agravante Dos Cadastros Restritivos de Crédito. Presença Dos Requisitos para Autorizar a Concessão Da Antecipação de Tutela, Eis que Há Risco de Dano Irreparável. Vale Ressaltar, Ainda, que a Tutela Antecipada É Medida que Pode Ser...

Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação. Empreendimento Imobiliário. Promessa de Compra e Venda. Imóvel Em Construção. Pretensão de Resolução Do Contrato de Promessa de Compra e Venda Com Restituição de 80% Do Valor Pago. Autora que Alega a Impossibilidade de Arcar Com As Obrigações Decorrentes Do Contrato Em Razão Da Alteração de Sua Situação Financeira. Resilição Contratual Permitida. Rescisã

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM INDENIZATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMÓVEL LOCALIZADO EM COMUNIDADE "VILA AUTÓDROMO". ACORDO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM E REASSENTAMENTO NO CONDOMÍNIO PARQUE CARIOCA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. In casu, trata-se de ação de nulidade...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Empreendimento Imobiliário. Atraso Na Entrega Do Imóvel. Pretensão de Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença de Parcial Procedência que Condena a Parte Ré a Pagar a Cada Autor, a Título de Indenização por Danos Morais, O Valor de R$ 10.000,00 (dez Mil Reais) e a Devolver, Em Dobro, a "taxa de Evolução de Obra" Paga No Período Do Atraso....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. FINANCIAMENTO "MINHA CASA MINHA VIDA". Sentença de procedência. Recurso da Ré. Decisão de afetação no REsp 1.601.149/RS (acerca da "validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito...

Ementa: Apelação. Direito Imobiliário. Pessoa Física que Adquire Unidade de Empreendimento Hoteleiro Objetivando Auferir Lucro Não Se Amolda Ao Conceito de Consumidor. Inteligência Do Art. 2º Do Cdc. Teoria Finalista. O Autor Não Adquiriu Imóvel Das Rés Na Qualidade de Destinatário Final. Inteligência Do Enunciado 84 Do Aviso 15/2015 Do Tjrj. Declínio de Competência Em Favor de Uma Das Câmaras...

Ementa: Execução Extrajudicial. Contrato Imobiliário Com Cláusula de Alienação Fiduciária. Anulatória Proposta Pelo Devedor. Relação Jurídica Formada a Partir Do Mútuo Com Garantia Fiduciária. Ausência de Intimação Pessoal Do Executado para Purgar a Mora. Credor que Não Procurou O Executado No Endereço Do Imóvel Financiado. Necessidade de Esgotamento de Todas As Possibilidades de Sua Localização.