imobiliario no rio de janeiro

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  • Processo nº 0010450-69.2011.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 22 de Março de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. AGRAVO RETIDO QUE SE REJEITA. MANTIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL É BASTANTE SÓLIDA NO SENTIDO DE AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS SOCIEDADES QUE

  • Processo nº 0027518-67.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 06 de Julho de 2017

    Ementa: Reclamação. Alegada Divergência Entre Decisão Da Turma Recursal Cível Deste Tribunal de Justiça e a Jurisprudência Consolidada Do Stj. Contrato de Financiamento Imobiliário. Cessão. Demanda Solvida Com Base No Estatuto Consumerista. Sentença de Procedência Da Pretensão Autoral Mantida Pela 2ª Turma Recursal. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria Da Seção Cível Do Consumidor, Segundo Se

  • Processo nº 0005328-41.2012.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Novembro de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. Sentença de procedência condenando a ré ao pagamento de R$13.138,43 a título de lucros cessantes e R$8.000,00 por danos morais. Apelação da parte ré. Acórdão reformando a sentença para afastar a condenação à indenização por lucros cessantes e reduzir o valor da indenização por danos morais a R$

  • Processo nº 0396603-35.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Setembro de 2017

    Ementa: Embargos Declaratórios Opostos Contra Acórdão que Negou Provimento Ao Apelo Da Ré e Deu Parcial Provimento Ao Recurso Adesivo Da Parte Auora. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária Na Planta. Falha Na Prestação Do Serviço por Parte Da Ré que Impossibilitou a Obtenção Do Financiamento Imobiliário Pelos Autores, Devido Ao Atraso Na Averbação Do HABITE-SE, e Ao Mesmo...

  • Processo nº 0008881-96.2012.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 28 de Fevereiro de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Imobiliário. Alegação Autoral de Atraso Na Entrega de Imóvel e Vícios, Com Pleito de Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença de Improcedência. Alegado Atraso que Não Se Verifica, Tendo Sido Concluída a Obra, Com a Expedição Do "habite-se", Dentro Do Prazo de Tolerância. Validade Da Cláusula. Os Autores Não Fizeram Prova de Sua...

  • Processo nº 0007149-12.2014.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 06 de Dezembro de 2017

    Ementa: Apelações Cíveis. Direito Do Consumidor. Contratos de Compra e Venda. Empreendimento Imobiliário. Pretensão de Desfazimento Do Negócio Pela Parte Autora, Sob Argumento de Atraso Na Entrega Dos Imóveis (duas Salas Comerciais), Além de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes. Sentença de Procedência Parcial, Fixando Em 10% O Percentual de Retenção e Condenando a Parte Ré...

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0114589-07.2017.8.19.0001 (Criminal), 09-09-2020

    Direito Imobiliário. Ação indenizatória em face do Município do Rio de Janeiro. Alegação de coação. Sentença de improcedência. Recurso. Desprovimento. Embargos de declaração. Omissão. Alega o cerceamento de defesa. Necessidade da produção de provas. Prequestionamento. Não comprovação das alegações dos autores. Não fazem qualquer prova nesse sentido, infringindo a regra de...

  • Processo nº 0015504-85.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: Direito do consumidor. Ação indenizatória em razão de atraso na entrega pela construtora de parte comum de empreendimento imobiliário. Atraso do adquirente no pagamento de parcelas do financiamento, com recusa da instituição financeira em receber as parcelas atrasadas. Tutela antecipada deferindo suspensão do leilão do imóvel e a consignação de parcelas do financiamento imobiliário....

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1030334-09.2011.8.19.0002 (Criminal), 25-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE URBANO. APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL, POSTERIORMENTE, QUE TEVE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA (LEI MUNICIPAL N.º 1.732/99). DIREITO FUNDAMENTAL IMPRESCRITÍVEL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA RELATIVA À CONTRAPARTIDA PAGA A...

  • Processo nº 0049934-70.2015.8.19.0203 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELO DÉBITO CONDOMINIAL ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. A regra é que a cobrança de cota condominial, em razão da natureza propter rem da obrigação, deve ser ajuizada em face do daquele que conste como...

  • Processo nº 0024020-83.2015.8.19.0209 de Quinta Câmara Cível, 14 de Novembro de 2017

    Ementa: Processual Civil. Ação Declaratória e Indenizatória por Danos Morais. Pretensão Ao Reconhecimento de Quitação de Financiamento Imobiliário Com Cobertura Do Fcvs Firmado Em 31.03.1981, Bem como Baixa Do Gravame Hipotecário. Negativa que Teve por Fundamento a Existência de Multiplicidade de Financiamentos Com Cobertura Do Fcvs. Sentença de Procedência. Manutenção Em Parte. Inexistência de...

  • Processo nº 0252756-43.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017

    Ementa: Financiamento Imobiliário. Direito Do Consumidor. Autor Que Aderiu A Cooperativa Habitacional Com Objetivo De Obter Financiamento Para Aquisição De Casa Própria. Pedido De Rescisão Com Restituição Integral Do Valor Pago Como Sinal E Primeira Mensalidade. Sentença De Improcedência. Apelação Da Autora. Vício De Informação Demonstrado. Atuação Da Cooperativa Apelante No Mercado Como...

  • Processo nº 0089496-15.2012.8.19.0002 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 26 de Outubro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. ATRASO QUE PERDUROU ALÉM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO PREVISTO NO CONTRATO. RÉ QUE AINDA ATRASOU A ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À...

  • Processo nº 0144026-64.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Consórcio Imobiliário. Demora Injustificada Na Concessão Da Carta de Crédito Referente a Cota Contemplada. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos, Determinando O Cancelamento Do Negócio Jurídico, a Restituição Dos Valores Desembolsados Pelo Autor, Bem como O Pagamento de R$10.000,00 a Título de Danos Morais. Apelo de Ambas As Partes. Acervo FÁTICO-P

  • Processo nº 0047535-27.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 06 de Dezembro de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Instituições Financeiras. Cartão de Crédito Consignado. Superendividamento. Decisão que Concedeu a Antecipação de Tutela para Limitar Os Descontos Dos Empréstimos/finaciamentos/cartões de Crédito Consignados a 30%. Policial Militar Estadual. Legislação Específica, para Servidor Público Militar Estadual, que Limita Ao Máximo de 30% Os Descontos

  • Processo nº 0036760-73.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2018

    Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação. Não Ocorrência de Quaisquer Das Hipóteses Previstas No Artigo 1.022 Do Ncpc. Evidenciado O Propósito de Reforma Do Julgado por Via Imprópria. Decisum que Enfrentou Adequadamente As Questões Suscitadas. Embargantes que Pretendem Rediscussão por Via Imprópria. "empreendimento Imobiliário. Instrumento Particular de Compra e Venda Entre Particular e...

  • Processo nº 0026823-31.2013.8.19.0202 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO PROPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA OBRA, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE DE COBRANÇAS A...

  • Processo nº 0488262-62.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 18 de Setembro de 2017

    Ementa: Apelações Cíveis. Questão de Ordem. Direito Do Consumidor. Empreendimento Imobiliário. Atraso Na Entrega Do Imóvel Adquirido Pela Parte Autora. Sentença de Procedência. Apelação Da Parte Ré Pleiteando a Reforma Da Sentença Com a Improcedência Dos Pedidos Da Parte Autora Ou, Subsidiariamente a Exclusão/redução Da Verba Indenizatória por Danos Morais. Apelação Da Parte Autora Requerendo a...

  • Processo nº 0034252-34.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Superendividamento. Decisão que Concedeu a Tutela de Urgencia para Limitar Os Descontos Dos Empréstimos Consignados a 30% Dos Ganhos. Pensionista de Bombeiro Militar. Legislação Específica para Servidor Publico Militar Estadual, que Limita Ao Máximo de 30% Os Descontos Consignados Em Se Tratando de Crédito Não Imobiliário. Inteligência Da Lei Estadual N. 279/79....

  • Processo nº 0022496-69.2015.8.19.0203 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 06 de Junho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Impugnação À Gratuidade de Justiça Na Ação de Cobrança Referente a Débito de Empreendimento Imobiliário. Sentença que Rejeitou O Incidente. Irresignação Autoral. Matéria que Envolve Relação Consumerista. Distribuição a Esta Câmara Realizada Após a Data Estipulada Na Resolução Tj/oe/rj Nº 34/2013. Alteração Do Regimento Interno Do Tj/rj. Criação de Câmaras Especializadas Em

  • Processo nº 0050079-78.2014.8.19.0004 de Terceira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulado Com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais. Empreendimento Imobiliário. Alegação de Falha Na Prestação Do Serviço, Consubstanciada Na Existência de Gravame sobre Imóvel Já Quitado. Hipoteca Firmada Entre a Construtora e O Agente Financeiro. Sentença que Julgou Procedente O Pedido. Apelação Da Parte Ré...

  • Processo nº 0046271-10.2015.8.19.0205 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 30 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. - Parte Autora que Objetiva a Condenação Das Rés a Restituírem As Quantias de R$ 4.870,00, Referente Ao Valor Da Entrada, Na Compra de Imóvel, e R$ 1.937,64, Relativo Aos Valores Sacados Da Conta Do Fgts; Bem como a Repararem O Dano Moral Sofrido. - Sentença que Julgou Improcedentes Os Pedidos Iniciais. - O Código de Processo Civil, Ao Instituir O Ônus...

  • Processo nº 0031555-63.2015.8.19.0209 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER MANTIDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. ADQUIRENTE ATUANTE NO MERCADO IMOBILIÁRIO. DESFAZIMENTO DO AJUSTE PELO INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. VALOR CONTRATUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS...

  • Processo nº 0008124-72.2016.8.19.0206 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Cooperativa Habitacional. Relação de Consumo. Alegação Autoral de Camuflagem Do Trato Negocial. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação Da Ré. Atuação Da Cooperativa Apelante No Mercado como Verdadeiro Agente de Crédito Imobiliário. Consumidora que Aderiu À Cooperativa Com Objetivo de Obter...

  • Processo nº 0024308-31.2015.8.19.0209 de Quinta Câmara Cível, 05 de Junho de 2018

    Ementa: Apelação Cìvel. Direito Do Consumidor. Construção. Financiamento Imobiliário. Atraso Na Entrega Do Imóvel. Ação de Ressarcimento por Danos Morais. Autores, Adquiriram Imóvel Dos Réus, Na Planta, e Alegam Atraso Na Entrega, Requerendo Indenização por Danos Morais e Materiais Consistentes Em Ressarcimento Dos Valores Pagos de Aluguel Provisório Em Razão Do Atraso, Pagamento Da Cláusula...

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