imobiliario no rio de janeiro

Apelação Cível. Pretensão de declaração da prescrição de dívida decorrente do financiamento habitacional firmado junto ao Banerj Crédito Imobiliário S.A, com a consequente determinação de baixa do ônus hipotecário que recai sobre o imóvel. Sentença que, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de...

Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Retificação de Registro Imobiliário. Parte autora que postula a declaração de propriedade da área denominada ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS (ZEN), referente ao desmembramento de uma porção de terra retirada da Fazenda Vale do Sol, alienada para a empresa ré, bem como a retificação do registro imobiliário para constar a exclusão da parcela de terra do total...

Ementa: Ação de Rito Ordinário. Direito Do Consumidor. Financiamento Imobiliário. Falha Na Prestação Do Serviço. Atraso Na Conclusão Do Contrato de Financiamento. Erro Da Gerente Da Instituição Financeira. Dano de Ordem Moral Configurado. Pretensão Indenizatória de Dano Material Não Comprovada. Acerto Do Decisum Recorrido. Desprovimento de Ambos Os Apelos.

DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SUBENFITEUSE. IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO DE BOTAFOGO. ENFITEUSE SILVA PORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - art. 265, IV, a, CPC- REJEIÇÃO - a mera existência de processo coletivo não induz litispendência em face das ações...

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMÓVEL HIPOTECADO AO BANERJ CRÉDITO IMOBILIARIO S.A.. AÇÃO MOVIDA OBJETIVANDO A ENTREGA DO TERMO DE QUITAÇÃO DO IMÓVEL COM A BAIXA NA HIPÓTECA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA CONDENAR OS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ, QUE SUCEDEU AO BANCO DO ESTADO DO RIO DE...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Cooperativa Habitacional Atuante como Agente de Crédito Imobiliário. Direito Do Consumidor. Questão de Ordem: Criação e Instalação de Câmaras Especializadas Em Direito Do Consumidor. Enunciado Vinculante Nº 69 Do Aviso 15/2015 Do Tjrj. Ausência de Prevenção. Declínio de Competência.

Apelação cível. Relação de consumo. Superendividamento. Policial militar. Empréstimo bancários e cartão de crédito consignado. Pleito de readequação de margem consignável. Sentença de parcial procedência para limitar os descontos em folha de pagamento na margem de 30% sobre a remuneração bruta do autor, sob pena de multa por ato de descumprimento. Inconformismo do 1º réu, Banco BMG. Aplicação da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESE EM QUE FOI CELEBRADO ENTRE AS PARTES INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UMA UNIDADE AUTÔNOMA CONDOMINIAL PELA IMPORTÂNCIA DE R$390.000,00. SINAL DE R$50.000,00 E PARCELAS DE R$20,000,00 E DEMAIS PARCELAS INTERMEDIÁRIAS. TOTAL DE VALORES DESEMBOLSADOS PELAS AUTORAS R$175.550,14. CASO EM TELA QUE O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO INQUILINO. LIMINAR INDEFERIDA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PARA REDUZIR, A TÍTULO DE ALUGUEL PROVISÓRIO, EM 20% DO VALOR PACTUADO EM CONTRATO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PELA CRISE NO MERCADO IMÓBILIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL NAS LOCAÇÕES COMERCIAIS. DESCONTOS CONCEDIDOS PELA LOCADORA DURANTE A VIGÊNCIA...

Apelação cível. Promessa de compra e venda de unidade no empreendimento ''Grand Hyatt Residences Rio de Janeiro". Desistência da promitente compradora motivada pelo descumprimento dos prazos de entrega das unidades. Validade da cláusula compromissória. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, ainda que sob a perspectiva da mitigação da teoria finalista. Parte autora que atua no ramo...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Empreendimento Imobiliário. Compra e Venda de Imóvel Comprado "na Planta". Ação de Rescisão Contratual Cumulada Com Indenizatória por Danos Morais. a Parte Autora Propôs a Presente Demanda Pretendendo Rescindir O Contrato e Reaver a Totalidade Dos Valores Pagos, Diante Da Culpa Da Parte Ré, Bem como Indenização por Danos Morais. Sentença de Parcial...

Ementa: Agravo de Instrumento. Superendividamento. Decisão que Concedeu a Antecipação de Tutela para Limitar Os Descontos Dos Empréstimos Consignados a 30% Dos Ganhos Líquidos. Policial Militar Estadual. Legislação Específica para Servidor Publico Militar Estadual, que Limita Ao Máximo de 30% Os Descontos Consignados Em Se Tratando de Crédito Não Imobiliário. Inteligência Da Lei Estadual N. 279/79