imoveis para alugar em fortaleza
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Acórdão Nº 0629623-57.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-02-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOR ORA AGRAVADO QUE TEVE SUA UNIDADE HABITACIONAL ENTREGUE PELO AGRAVANTE TOMADA PELO PODER PARALELO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO CEARÁ REJEITADA. DECISÃO DE PISO QUE DETERMINOU QUE O ESTADO INCLUÍSSE O AGRAVADO EM PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL, OU INEXISTINDO TAL ASSISTÊNCIA, DETERMINOU O PAGAMENTO MENSAL DE R$ 500,00
... para que o Agravado possa alugar um imóvel, até ulterior decisão do juízo de ... Relatora, parte integrante deste ... Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2020 ... Desa. Lisete de ... desocupar seus imóveis para resguardar a própria integridade física e ... -
Acórdão Nº 0137269-85.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-05-2017
... MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS" ADQUIRIDOS ... NA PLANTA. AQUISIÇÃO PARA LOCAÇ\xC3" ... os dois apartamentos ''com o intuito de alugar para terceiros, com o objetivo de ... aumentar ... eminente Relator ... Fortaleza, 17 de maio de 2017 ... DESEMBARGADOR HERÁCLITO ...
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Acórdão Nº 0176484-58.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-03-2022
... Fortaleza, 29 de março de 2022 ... DESEMBARGADORA MARIA ... de 2018, o acusado fez a proposta de alugar a quitinete ... da qual a declarante tinha ... procurava imóveis para alugar. Contou que uma pessoa ... da ...
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Acórdão Nº 0118215-75.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-10-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM ENTE MUNICIPAL. ABANDONO DO IMÓVEL. BEM EM COMPLETO ESTADO DE DETERIORAÇÃO. REPAROS NECESSÁRIOS. PREJUÍZO VERIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ACOLHIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES. OBSERVÂNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL COM A ENTREGA
... Cassia Feitosa Duarte e Município de Fortaleza. Custos Legis: ... Ministério Público Estadual ... da ação, e que a parte autora deixou de alugar o imóvel por todo o tempo ... decorrido, entendo ... locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, na ... -
Acordão nº 20150995134 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Noviembre de 2015
... alimentos, refrescos e bebidas, comprar ou alugar imóveis para estes fins, projetar, fabricar, ... , Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza: ... Art. 1º - Ficam estabelecidas, na forma do ...
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Acórdão Nº 0009116-34.2015.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. DUAS APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO ATRIBUÍDO AO PRIMEIRO APELANTE. PRIMEIRO RECURSO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, MOTIVOS E NATUREZA DA DROGA CORRETAMENTE CONSIDERADAS NEGATIVAS. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. NÃO CABIMENTO. MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE.
... os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, ... em que figuram as partes indicadas. ACORDAM ... imóveis com o único propósito de servir de ... Agindo desse ... modo, o Acusado logrou alugar 02 imóveis (nos quais ... foram encontradas as ... -
Acórdão Nº 0004087-08.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-08-2023
... APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA" ... ORIGEM: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - 7\xC2" ... direito de uso de imóveis públicos para pessoas carentes, para fins ... alugar referido imóvel ... 2. Em seu Apelo, os ...
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Acórdão Nº 0631784-74.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO IMEDIATA E PARCIAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR MEDIANTE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMITENTE-VENDEDORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE
... imóveis descrita em seu Estatuto Social ... 3. Além de ... objetivo de vender e alugar as unidades autônomas que lhe ... foram ... nos termos do voto desta Relatora ... Fortaleza, 13 de março de 2019 ... MARIA VILAUBA FAUSTO ... -
Acórdão Nº 0625799-61.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-02-2018
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA ALMEJADA NO SENTIDO DE SUSPENDER OS LANÇAMENTOS E PROTESTOS EM DESFAVOR DA AGRAVANTE. COBRANÇAS DE IPTU. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 150, VI, "B" DA CRFB/88. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 52. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. PRECEDENTES
... Agravantes: Mitra Arquidiocesana de Fortaleza e Arquidiocese de Fortaleza ... Agravado: ... lançamentos futuros de IPTU sobre os imóveis das Requerentes na ... seara administrativa ... a circunstância de a entidade religiosa alugar o imóvel de sua propriedade a terceiro, sem ... -
Acórdão Nº 0178464-84.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
Apelantes: Maria Elioneide Pereira dos Santos e Jaime de Oliveira dos Santos. Apelado: Município de Fortaleza. Custos Legis: Ministério Público EstadualEMENTA: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. PROGRAMA HABITAFOR. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA PERMISSÃO DE USO
... Apelado: ... Município de Fortaleza. Custos Legis: Ministério Público Estadual ... a finalidade a que se propõe o uso de imóveis ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... vender, trocar ou alugar referido imóvel ... Afirma que celebrou com ... -
Acordao N° 1715038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Apelações cíveis. Civil e processual civil. Ação de revogação de procurações. Procuração em causa própria. Inexistência. Revogação. Cabimento. Honorários. Fixação por equidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Da análise dos autos, depreende-se que a primeira procuração outorgada pelo autor à ré não pode ser caracterizada como procuração em causa própria, pois o documento confere, tão somente,
... alienação dos imóveis nela descritos e tenha sido outorgada “em ... 2012, mas esta deixou de alugar o imóvel, não repassando-lhe nenhum valor ... Fortaleza, 30 de setembro de 2020 ... FRANCISCO DARIVAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0000006-53.2006.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-07-2018
... Fortaleza, 04 de julho de 2018 ... DESEMBARGADORA ... Carlos a não alugar a casa para Oliveira devido à fama de desordeiro ... dizer se a vítima tinha imóveis para alugar; conheceu o Soldado Oliveira depois ...
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Acórdão Nº 0289448-23.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2023
... : MAGPARK Administração Locação de Imóveis e ... Participações - Eirelli, Duo ... alugar uma sala comercial para trabalhar, devido o ... Fortaleza (CE), 31 de outubro de 2023 ... MARIA DO ...
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Acórdão Nº 0620836-39.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVOCATÓRIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. DESACOLHIMENTO. RECURSO QUE ADVERSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO APELATÓRIO QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA PROBABILIDADE DO
... : VR Administradora e Incorporadora de Imóveis Ltda ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ... de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza" ... 3. Nos termos do art. 1.012 do CPC, a regra \xC3" ... ão do bem, a MASSA FALIDA fica impedida de alugar ... o imóvel e gerar rendimentos que poderiam ... -
Acórdão Nº 0621278-73.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. ENDIVIDAMENTO DA EMPRESA E ABANDONO DOS SÓCIOS ADMNISTRADORES EVIDENCIADOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS ADMINISTRADORES PARA A ITÁLIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR. TRANSFERÊNCIA DA ADMNISTRAÇÃO DOS IMÓVEIS DA EMPRESA AO SÓCIO RECORRIDO. VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO
... TRANSFERÊNCIA DA ADMNISTRAÇÃO DOS IMÓVEIS ... DA EMPRESA AO SÓCIO RECORRIDO. VERIFICADA A ... ízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/Ce, na ação ordinária de ... dissolução de ... , os imóveis sequer foram colocados para alugar, permanecendo fechados, ... demonstrando o ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0800303-10.2013.5.07.0000), 2014-07-03
... de conservação e de funcionamento dos imóveis, sob pena de responsabilização do proprietário ... total de 54 unidades construídas para se alugar cada um a preço de R$600,00 acrescido de ... Fortaleza ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000034-86.2013.5.07.0005), 2014-10-02
... imóveis ou como incorporador, mas também quando as obras ... informou que o empreendimento era para alugar. " (Depoimento da 2ª Testemunha do Reclamado) ... Fortaleza ...
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Acórdão Nº 0019694-07.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-11-2023
... Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE, em que figuram como ... apelantes Antônio ... imóveis, veículos e artigos de luxo, em atos ... queriam comprar/alugar sua casa; mas como ela negou; “Bochecha” ...
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Acórdão Nº 0633244-28.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-11-2021
... Agravante: Município de Fortaleza ... Agravado: Francisco Vagner de Sousa Ferreira ... de meios materiais para adquirir ou alugar moradia ... § 8º. O tempo de permanência da ... da facção GDE que passaram a ocupar os imóveis depois de ... ameaçar que iriam matar os ...
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Acórdão Nº 0130338-90.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA MASSA FALIDA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA AFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO
... Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza. No mérito, ... alega que a) a devolução do ... alugar o ... imóvel, seja em razão de pagar o valor do ... , uma vez que ela comercializa produtos imóveis, estes ... previstos no §1º do mesmo ... -
Decisão Monocrática Nº 0109834-49.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-11-2019
... APELAÇÃO CÍVEL ... FORTALEZA – 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... MANOEL ... Concessionários(a)(s) ... 4.1 – Não alugar, ceder, arrendar o imóvel a terceiros, ... no ... manutenção ... autores/apelantes nos imóveis edificados em área ... pertencente ao Município ...
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Acórdão Nº 0895350-49.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-04-2019
... razoavelmente deixou de lucrar por não alugar o imóvel em questão ... 2. A sentença ... Fortaleza, 09 de abril de 2019 ... FRANCISCO BEZERRA ... imóveis. O recorrente não comprovou causa excludente de ...
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Acórdão Nº 0478090-29.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 01-11-2016
... do presente acórdão ... Fortaleza, 1º de novembro de 2016 ... Maria Gladys Lima ... 5/14, ação reivindicatória de bens imóveis com pedido liminar e ... antecipação de tutela ... companheiro resolveu alugar um de seus imóveis, situado na Avenida J, nº ...
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Acórdão Nº 0503169-10.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O JUÍZO A QUO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES EM DUAS OCASIÕES PARA INFORMAREM SE PRETENDIAM PRODUZIR PROVAR. INÉRCIA. NÃO HOUVE REQUERIMENTO DE NENHUMA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. USUCAPIÃO SUSCITADA COMO MATÉRIA
... ça o entendimento segundo o qual os imóveis ... vinculados ao Sistema Financeiro de ... alugar outro imóvel para residir durante o período em ... presente acórdão ... Fortaleza (CE), 14 de fevereiro de 2023 ... ESTADO DO ... -
Acórdão Nº 0135391-96.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-07-2023
... políticas públicas de repasse de imóveis a ... administrados que comprovadamente ... Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema ... beneficiária, não poderia vender, alugar, arrendar ou ceder a qualquer título a nova ...