imoveis para locação no rio de janeiro
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias eventualmente ... a R$ 30,00 (trinta reais), atualizados anualmente em 1º de janeiro de cada ano, mediante portaria do Ministério da Fazenda, para cada metro ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e. #Redação dada pela Lei nº 13.203, ...ífica, os valores apurados na venda ou locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... multas, os valores apurados na venda ou locação de bens, bem assim os decorrentes de ...imóveis ou móveis, necessários à execução do ...XXII - Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A. - TELERJ;. XXIII - Telecomunicações de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, prestará ...ção ou notificações concernentes à locação, será citado ou notificado na pessoa do ...Rio de Janeiro...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... nº 601, de 18 de setembro de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, federais e estaduais;. b) em ...§ 1º A locação se fará quando houver conveniência em tornar o imóvel produtivo, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015. Reduz a zero as alíquotas da ..., para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja ...écnicos especializados, aquisição ou locação...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...imóveis, e quais os móveis, que não se encontram no ...locação do imóvel ocupado pelo estabelecimento do falido ...Rio de Janeiro...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ..., a recursos nas ações relativas à locação e a acidentes do trabalho e à matéria fiscal, e ... ações relativas à locação de imóveis, bem assim nas possessórias; Alínea incluída ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... têrmos do Decreto-lei nº 8.621 de 16 de janeiro de 1946, tem por objetivo:. a) realizar, em ...ções de patrimônio, inclusive as de locação de bens de qualquer natureza;. f) rendas ... e adaptações, aquisição de imóveis, instalação e equipamentos. Art. 33. A receita ...
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
...§ 8º O disposto neste artigo aplica-se também no caso de locação e arrendamento mercantil (leasing) de bens e de cessão de direitos a ...5º-A:. "Art. 5º-A. É facultada a cessão de uso de imóveis habitacionais de propriedade ou posse da União ou integrantes do ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de ...II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ..., tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela. ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
...Art. 1º A locação de prédio urbano, bem como a de móveis, quando ...ável e se ache inscrita no Registro de Imóveis;. X ? se o locatário infringir obrigação legal ...Rio da Janeiro...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065562-19.2021.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BOX (SELF STORAGE). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA POR "GUARDE PERTO EMPREENDIMENTO CENTRO LTDA" E POR "GUARDE PERTO EMPREENDIMENTO SÃO CRISTÓVÃO LTDA" EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO QUE SUA ATIVIDADE SE RESTRINGE À LOCAÇÃO, NÃO EXISTINDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA...
1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO". TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA C\xC3"...AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BOX (SELF. STORAGE). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... TÃO SO A LOCAÇÃO E SUBLOCAÇAO DE IMÓVEIS. (BOXES), DESTINADOS À GUARDA E ARMAZENAMENTO DE ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...locação e o uso de máquinas e equipamentos que não ...V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou ...º, a autoridade competente divulgará em janeiro e julho, de cada ano, a relação dos agentes da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... 4° da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, com o respectivo Estado e Distrito ...ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;. II - aquisição, ...ção e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.... § 3o Quando se tratar de contratos de permissão de uso, locação e outros que tenham por objeto apenas o uso e fruição do imóvel, sem transferência definitiva de direitos, a extinção de que trata o caput ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e escritório central na cidade do Rio de Janeiro, podendo estabelecer escritórios regionais. § ... na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;. IX - os valores apurados em ...à venda, cessão, empréstimo, permuta, locação, exibição, com ou sem fins lucrativos, bem como ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, com o respectivo Estado e Distrito ...ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;. II - aquisição, ...ção e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a ...ão dos rendimentos auferidos entre 1º de janeiro" e a data da homologação ou adjudicação. #Reda\xC3"..., bem como dos respectivos preços de locação, podendo exigir, quer do locador, quer do ...
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Acórdão Nº 208273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATÉRIA SUSCITADA NÃO EXAMINADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. Os temas veiculados nesta impetração não foram examinadas pelo Órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça.
...NO HABEAS CORPUS 208.273 RIO DE JANEIRO. RELATOR. EMBTE.(S). ADV.(A/S). EMBDO.(A/S). : ...locação ilegais de imóveis, falsificação de documentos ... -
Contratos em Espécie
... o registro da escritura no Registro de Imóveis (art. 1.245). . 1.2 Elementos ... de Alçada, ocorrido em 1982, no Rio de Janeiro, verbis: . Tendo o promitente comprador, por ..., etc.) ou de obter rendas oriundas da locação ou do arrenda mento do imóvel a terceiro. . ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Regularização Fundiaria das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Areas da União, No Ambito da Amazonia Legal, Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 6.015, de 31 Dezembro de 1973, 6.383, de 7 de Dezembro 1976, e 6.925, de 29 de Junho de 1981, e da Outras Providencias.
...2o da Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, mediante alienação e concessão de eito real de uso de imóveis. . Art. 2o Para os efeitos desta Medida ... meio lícito de subsistência, exceto locação ou assemelhado; e. d) não seja proprietário ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0223275-88.2020.8.19.0001 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0223275-88.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA Recorrido (autora): ANA LUCIA COSTA MAIA DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível da Freguesia - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
...escolha por essa opção, a lista de imóveis passíveis de permuta. ao INSS, que deverá ...no Estado do Rio de Janeiro, comprou 759.000,00 m² de área situada no. ...ACO 1602 AGR / PE. § 1º. A locação se fará quando houver conveniência em. tornar o ...