imoveis para locação no rio de janeiro

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  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0274328-16.2017.8.19.0001 (Cível), 31-07-2019

    APELAÇÃO. Execução fiscal movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de convento. Débito de IPTU. Arguição, em embargos à execução, de imunidade tributária prevista pelo artigo 150, VI, "b" da Constituição Federal. Município que alega que no imóvel em questão não funciona templo ou local de oração, mas sim um estabelecimento comercial, para o qual o bem foi dado em locação pela entidade...

    ... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 ... Tel.: (021)-31335398 – ... dado em locação pela entidade religiosa. Jurisprudência ... estende aos imóveis dados em locação para terceiros, ... desde que ...
  • Processo nº 0167832-02.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
    Poder Judiciário  ... Estado do Rio de Janeiro"  ... Décima Nona Câmara Cível  ... Duplos \xC2" ... RETOMADA DOS IMÓVEIS" LOCADOS PARA USO PRÓPRIO  ... DA  EMPRESA\xC2" ... LOCAÇÃO".  ... ADEMAIS, SE A PARTE AUTORA LOCATÁRIA\xC2" ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0049214-28.2018.8.19.0000 (Criminal), 27-05-2019

    Representação por Inconstitucionalidade da expressão ¿nem de utilização gratuita por terceiros¿ do art. 6º, assim como dos artigos 139, 140, §2º e 179, todos da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis. Os bens públicos estão vinculados ao ente federativo por relações de domínio ou de serviço, como instrumentos necessários à realização de suas necessidades, nos termos do artigo 30, da...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES ... utilização de imóveis municipais por terceiros, por meio das ... públicas, locação social e locação de bens da herança ...
  • Processo nº 0039367-35.2014.8.19.0002 de Oitava Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
    ... se  está  diante  de  locação  comercial,  ... ça  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  ... por unanimidade de votos, em negar ...  a inevitável desvalorização dos imóveis, que,  ...
  • Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
    ... 318. Rio de Janeiro: Forense, 1982). (21) ... Ora, se a Lei Federal nº 5.194/66 no art ... IMÓVEIS realiza a intermediação na compra e venda, permuta e locação de imóveis, podendo somente OPINAR sobre comercialização ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153197-16.2013.8.19.0001 (Criminal), 09-05-2018

    Direito das Locações. Locação de imóvel comercial. Ação revisional de aluguel com pedido de fixação de aluguel provisório. Locação que estaria sem reajuste do valor há mais de três anos de vigência do contrato. Defasagem do valor do aluguel. Mera correção anual pelo IGP-M da FGV. Pretensão com base no art. 19 da Lei nº 8.245/1991. Laudo pericial realizado com base na norma ABNT NBR nº 14.653-2/201

    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... SEXTA CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível ... Direito das Locações. Locação de imóvel comercial. Ação revisional de ... imóveis similares e na mesma região do Centro, além da ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0351060-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2022

    APELAÇÃO ¿ Art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13. Pena: 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 450 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (MARCUS); Pena: 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 375 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (JÚLIO). Narra a exordial acusatória que os recorrentes, os corréus e indivíduos ainda não identificados...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... QUARTA CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO ... grilagem, construção, venda e locação ilegais de imóveis, receptação de carga ...
  • Processo nº 0014095-40.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017

    Ementa: Agravo De Instrumento. Decisão Interlocutória Que Denega Pedido De Gratuidade De Justiça. Irresignação Do Autor, Que Afirma Perceber Mensalmente Proventos De Aposentadoria No Valor De R$937,00. Autor Que Detém A Propriedade De Pelo Menos Seis Imóveis, E Não Especifica Quanto Aufere Mensalmente Com A Locação Dos Mesmos, Apenas Afirmando Que Se Trata De Imóveis Simples E Localizados Em Área

    ...  JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO"  ... 23ª CÂMARA CÍVEL-CONSUMIDOR  ... AGRAVO\xC2" ... de  pelo  menos  seis  imóveis,  e  não  ... ensalmente com  ... a  locação  dos  mesmos,  apenas  afirmando  ...
  • Aspectos registrais
    ... 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... Antes de aprofundarmos o estudo do sistema ... Rio de Janeiro: Forense, 2001, pág.15 ... 2. MAGALHÃES, ... cláusula de vigência do contrato de locação de imóvel (artigo 167, I, 3 da lei 6015/73) bem ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015020-49.2021.8.19.0209 (Cível), 21-09-2022

    PROCESSO: 0015020-49.2021.8.19.0209 RECORRENTE/ 1ºRéu: IMOPRET EMPR. IMOB. LTDA (RENASCENÇA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS) RECORRIDO/ Autor: JULIANE MOREIRA MOURA Magistrado: Dr. Marcelo Almeida de Moraes Marinho VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação indenizatória por danos morais em que a locatária se sentiu lesada por ver fotografias, do imóvel objeto da locação, e no qual

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 21/09/2022 20:18 ... Página 1 de 1 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... Porto Alegre, 24 de janeiro de 2018 ... Desembargador Federal JOÃO PEDRO ... , de matrícula 104.801 do Registro de Imóveis" do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do pre\xC3" ... verdade, repasse de propina na forma de locação.   O mesmo se diga com relação aos projetos de ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172814-64.2010.8.19.0001 (Criminal), 27-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA FORMA DO INCISO I, DO ART. 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO RENOVADA PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) MESES, INICIANDO-SE O PRAZO EM 01/12/2010 E FINDANDO-SE EM 30/11/2015, REAJUSTANDO-SE O VALOR DO ALUGUEL MENSAL PARA R$22.150,00 (VINTE E DOIS MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS), A SER...

    ... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 ... Telefone:+55 21 ... AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO ... ausentes parâmetros de locações em imóveis com características semelhantes ... ao locado, o ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045153-05.2015.8.19.0203 (Criminal), 30-10-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 426) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA: (I) DETERMINAR QUE A RÉ REALIZASSE O SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DOS RELÓGIOS MEDIDORES E REGULARIZASSE O FORNECIMENTO DE ENERGIA NOS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE; (II) CONDENAR A REQUERIDA NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS NÃO RECEBIDOS, CONSIDERANDO OS VALORES INICIAIS FIXADOS PELO EXPERT, R$ 307,00, E R$ 276,00; (III) CONDENAR A RECLAMADA A...

    ... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 ... FORNECIMENTO DE ENERGIA NOS IMÓVEIS ... OBJETO DA LIDE; (II) CONDENAR A REQUERIDA ... Quanto ao ... valor da locação, foi realizada perícia (index 252) ... que ...
  • Dos atos de improbidade administrativa em espécie
    ... , o fornecimento gratuito de hospedagem, locação de veículos ou de imóveis ... Fala-se ... 10 de julho de 2001, e no 12.587, de 3 de janeiro de 2012: I - os planos diretores municipais, os ...
  • Direito Civil
    ... 6. ed., Rio de Janeiro, Ed. Lumen Juris, 2007, p. 54 e 58); C: ... Mário e Fabiana exercem sobre os bens imóveis de Tiago o direito de usufruto convencional, ... mora em um apartamento alugado, sendo a locação garantida por fiança prestada por seu pai, ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053072-33.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019

    EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Primeira Câmara Criminal ... Habeas Corpus n\xC2" ... IMÓVEIS ETC.), ALAVANCANDO O FUNCIONAMENTO DE ... UMA ... PARCELAMENTO, CONSTRUÇÃO, VENDA, LOCAÇÃO, ... REGULARIZAÇÃO, FINANCIAMENTO E OUTRAS ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046528-29.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2019

    EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Primeira Câmara Criminal ... Habeas Corpus n\xC2" ... IMÓVEIS ETC.), ALAVANCANDO O FUNCIONAMENTO DE ... UMA ... DIVISÃO, VENDA, LOCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ... Poder Judiciário do ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023318-09.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LOCAÇÃO. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. BOA-FÉ. TEORIA DA TRANSPARÊNCIA. PAGAMENTOS REALIZADOS. VALIDADE. 1. Incontroversa a relação jurídica entre as partes, consistente na relação locatícia estabelecida entre os autores e a primeira ré, figurando a segunda ré como administradora do imóvel locado aos demandantes, assim como os pagamentos...

    ... XISTÊNCIA DE DÉBITO. LOCAÇÃO. ADMINIS- ... TRADORA DE IMÓVEIS. BOA-FÉ ... do Rio de Janeiro-RJ” ... 3. Com a Circular n.º 01-2018, de 01 ...
  • Processo nº 0026005-11.2015.8.19.0202 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro  ... Décima Quarta Câmara Cível  ... INCOMPATÍVEL  COM OS  IMÓVEIS  FINANCIADOS  PELO  ...  SER  OBJETO  DE  ALIENAÇÃO,  LOCAÇÃO  ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012404-20.2019.8.19.0000 (Criminal), 21-05-2019

    HABEAS CORPUS. Afirma a Defesa que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, sob a alegação de falta de efetiva fundamentação da decisão, que determinou a transferência do paciente para penitenciária federal de segurança máxima, com base em informações do Ministério Público, no sentido de que o mesmo vinha recebendo visitas ilegais de "Fabinho", sobrinho do ora paciente, ...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... QUARTA CÂMARA CRIMINAL ... ORIGEM: 4ª VARA ... construção, venda e locação ilegais de imóveis, receptação de carga ...
  • Processo nº 0053820-43.2016.8.19.0203 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Enero de 2018
    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 08/01/2018 17:19 ... Conselho ... RECORRENTE ... : SELF IMÓVEIS LTDA ... : ALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR ... : ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020145-45.2018.8.19.0001 (Cível), 22-03-2022

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA OCORRIDA EM JANEIRO DE 2011. PAGAMENTO DE AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO ATÉ MEADOS DE 2013. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE RESTABELECIMENTO DO ¿ALUGUEL SOCIAL¿ E DE DISPONIBILIZAÇÃO DE IMÓVEL HABITACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1 - Essência dos fatos articulados pela parte

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 23ª CÂMARA CÍVEL ... locação referente ao imóvel situado no endereço ... ária e, muito menos, que habitava os imóveis ... solitariamente ... 2 - Sob outra ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0351054-60.2019.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022

    APELAÇÃO ¿ Arts. 2°, §2°, da Lei 12.850/13 e 333, parágrafo único, do CP, n/f 69 do CP. Penas: 17 anos de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (MANOEL); 14 anos de reclusão, em regime fechado, e 283 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (FÁBIO). Narra a denúncia que os corréus MAURÍCIO SILVA DA COSTA (¿MAURIÇÃO,...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... QUARTA CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO ... construção, venda e locação ilegais de imóveis, receptação de carga ...
  • Processo nº 0052133-58.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
    ... trato  de  locação  firmado  em  21.06.2010,  sendo  ... janeiro de 2016 - busca a loca- ... ão  diversa,  por  certo,  os  imóveis  possuem  pe- ...
  • DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
    ... : I - o Decreto nº 11.345, de 1º de janeiro de 2023; e II - o art. 5º do Decreto nº 11.427, ... de Caracterização e Incorporação de Imóveis; 4. Diretoria de Destinação de Imóveis; e 5 ... contratos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão e demais atos ...

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