imovel leilao
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... não estiverem disponíveis e o beneficiário tenha tido o único imóvel perdido em razão de situação de emergência ou calamidade formalmente ...
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Acórdão Nº 0002214-26.2011.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. ANULAÇÃO POSTERIOR EM AÇÃO PRÓPRIA. AVALIAÇÃO ERRÔNEA REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. PREÇO VIL. SERVIDOR MUNICIPAL CEDIDO AO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO. EVICÇÃO. DEVER DE INDENIZAR RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. ANULAÇÃO POSTERIOR EM AÇÃO PRÓPRIA. AVALIAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009014920184058302), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0800901-49.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADOLFO PAULO DE GUSMAO JUNIOR e outro ADVOGADO: Edmilson Alves Da Silva Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Geraldino Santiago Sino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA CIVIL....
... "CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL". PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE QUANTO À NOTIFICA\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0156934-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A controvérsia dos autos resume-se à possibilidade de o bem imóvel, objeto de penhora em execução fiscal, ser arrecadado pela massa falida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001142820204058503), 28-02-2023
PJE 0800114-28.2020.4.05.8503 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CEF. AVERBAÇÃO DE ÁREAS E REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. PREVISÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por PAULO RICARDO ALVES DO NASCIMENTO e outro em face da sentença que, em sede de ação ordinária...
... a condenação da CEF a proceder à averbação da aquisição do imóvel arrematado pelos demandantes em leilão promovida pela empresa pública, ... - Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022174020194050000), 20-07-2021
PJE 0802217-40.2019.4.05.0000 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ATO CONSTRITIVO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão da lavra do Juízo da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de execução fiscal para a cobrança de supostos créditos tributários...
... o prosseguimento da execução fiscal, marcando o leilão do imóvel" denominado Engenho Jucá, avaliado em R$ 6.944.000,00, na modalidade eletr\xC3" ... -
Acordão do Terceira Turma, 07-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DEALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESFAZIMENTO CONTRATUAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.AUSÊNCIA DE LANCE NO SEGUNDO LEILÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR.ART. 27, § 5º, DA LEI Nº 9.514/97. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. LEGALIDADEDA ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE DEEXAME...
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Acórdão nº 1.0000.20.496510-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO DE PARTE DA DECISÃO AGRAVADA - PREJUDICADO PARCIALMENTE O RECURSO - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PROPRIEDADE COMPROVADA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE NULIDADE - LIMINAR CONCEDIDA - MANUTENÇÃO - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE. Exercido...
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Acórdão Nº 0000035-78.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. COMUNICAÇÃO DOS DEVEDORES NÃO COMPROVADA. ART. 27, §2º-A, DA LEI ...
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Acórdão nº 1.0000.22.141009-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO ANTERIOR SUSPENDENDO A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO - IMISSÃO NA POSSE DOS ARREMATANTES - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO. Devem ser suspensos os efeitos do leilão extrajudicial realizado em data posterior a concessão da tutela de urgência, em ação de revisão contratual,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066616420184058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0806661-64.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO LUCIANO MACEDO FIRMINO e outro ADVOGADO: Liliane Dias Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE....
... demandada a abster-se da realização do leilão extrajudicial do imóvel dos autores, ou cancelar os seus efeitos, situação essa decorrente do ... -
Acordao N° 1736743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de imissão na posse. Imóvel leiloado extrajudicialmente. Demanda anulatória proposta na justiça federal. Prejudicialidade externa. Não configuração. Segredo de justiça. Indeferimento. Regra constitucional da publicidade dos atos processuais. Omissão. Vício não verificado. Embargos de declaração conhecidos e...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL LEILOADO ... EXTRAJUDICIALMENTE. DEMANDA ANULATÓRIA PROPOSTA NA JUSTIÇA ... - AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMPARTILHADO/CSAD/SPID/SRAI Nº 6/2021
- AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMPARTILHADO/CSAD/SPID/SRAI Nº 7/2021
- AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMPARTILHADO/CSAD/SPID/SRAI Nº 5/2021
- AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMPARTILHADO/CSAD/SPID/SRAI Nº 9/2021
- AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMPARTILHADO/CSAD/SPID/SRAI Nº 7/2021
- AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMPARTILHADO/CSAD/SPID/SRAI Nº 10/2021
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Acórdão nº 1.0000.18.138375-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -PRESCRIÇÃO E DENUNCIAÇÃO À LIDE - MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO PELO POSSUIDOR DE NULIDADE DO ATO DE ARREMATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - USUCAPIÃO ALEGADA EM RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Tendo sido analisadas as questões relativas à prescrição e...
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Acórdão nº 1.0000.19.036622-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROPRIEDADE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO DE IMOVEL EM LEILÃO - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES. - Nos termos do artigo 30 da Lei federal n. 9.514, de 1997, é assegurada ao adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente,
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Acórdão nº 1.0000.16.014102-4/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE OCUPAÇÃO - ART. 37-A DA LEI Nº 9.514/1997 - FIXAÇÃO - CRITÉRIO OBJETIVO - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LEI Nº 13.465/2017 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme se extrai do disposto nos artigos do art. 37-A e 24
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Acórdão nº 1.0000.16.014102-4/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE OCUPAÇÃO - ART. 37-A DA LEI Nº 9.514/1997 - FIXAÇÃO - CRITÉRIO OBJETIVO - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LEI Nº 13.465/2017 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme se extrai do disposto nos artigos do art. 37-A e 24
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Acórdão Nº 0020556-16.2017.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
AGAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. Caso em que a exequente foi intimada acerca da realização do leilão e somente após a arrematação do imóvel, por 73,57% do valor da avaliação, manifestou-se requerendo a adjudicação do bem, o que é possível, pois não há razão para nulidade do leilão e da arrematação.
... EMENTA AGAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. Caso em que a exequente foi intimada acerca da ...