imovel leilao
- Avisos de Licitações. Aviso de Licitação Pública - Leilão 006-2019 - Imóvel em Caldas Novas
- EDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL E INTIMAÇÃO CREDOR FIDUCIÁRIO: LEÃO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - CNPJ nº 29.464.668/0001-71; FIDUCIANTE: ELIANE OLIVEIRA DE MORAIS – CPF nº 989.473.030-20; IMÓVEL: Apartamento nº 102, primeiro pavimento superior, do Bloco 04, do módulo residencial B, do Condomínio Leão Dourado, Avenida Leão Dourado, nº 2403, Bairro Kennedy, Carua...
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Acórdão nº 1.0000.16.043470-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NULIDADE. 1. É indispensável a intimação pessoal do devedor para validade do leilão extrajudicial segundo o art. 36 do Decreto-Lei nº 70/66, cuja aplicação encontrava-se embasada expressamente no art. 39 da Lei nº 9.514/1997.
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Acórdão nº 1.0000.16.043470-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NULIDADE. 1. É indispensável a intimação pessoal do devedor para validade do leilão extrajudicial segundo o art. 36 do Decreto-Lei nº 70/66, cuja aplicação encontrava-se embasada expressamente no art. 39 da Lei nº 9.514/1997.
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Acórdão Nº 1412410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COBRANÇA DE ALUGUEL. IMÓVEL ARRECADADO EM LEILÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO PARA POSSIBILITAR A COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... AGRAVO. COBRANÇA DE ALUGUEL. IMÓVEL ARRECADADO EM ... LEILÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE REGISTRO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000662020164058500), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800066-20.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA MARIA SANTOS ADVOGADO: Edjaney Cristina Santos Barreto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO....
... os pedidos autorais, objetivando sustar o leilão de bem imóvel da autora, constante do Edital de Leilão Público Nº 0002/2016-SE, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.482068-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - JUSTO TÍTULO. - Presente justo título do agravado, que arrematou o imóvel em leilão extrajudicial realizado pela instituição financeira, é de se manter a concessão da liminar de imissão de posse.
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Acórdão nº 1.0351.15.005312-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - AUSÊNCIA - NULIDADE. - Antes da alteração da redação da Lei nº 9.514/1997 pela Lei nº 11.465/2017 e no âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de entender pela necessidade da intimação pessoal do devedor...
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Acórdão nº 1.0351.15.005312-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - AUSÊNCIA - NULIDADE. - Antes da alteração da redação da Lei nº 9.514/1997 pela Lei nº 11.465/2017 e no âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de entender pela necessidade da intimação pessoal do devedor...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017621220184050000), 04-07-2019
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se
... do Executado, ora Agravante, de Suspensão de Leilão do Imóvel penhorado na referida Execução, designado para o dia 19.03.2018, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001837220204058305), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800183-72.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA MARIA ALVES ADVOGADO: DRAYNNE TAYNA COSTA MORAES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... Econômica Federal e o terceiro, sendo este a venda do referido imóvel em leilão; (b) condenou a CEF ao pagamento de danos materiais à autora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055409120194058200), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805540-91.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILAS SILVA RODRIGUES ADVOGADO: Hermann César De Castro Pacífico APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos...
... contra sentença que julgou improcedente o pedido de retirada do imóvel de leilão extrajudicial e, de conseguinte, de manutenção do promovente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.541103-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEILÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do
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Acórdão nº 1.0000.20.541103-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEILÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do
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Acórdão nº 1.0024.11.286441-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL - LEILÃO DESIGNADO - ACERTO - VALOR REMANESCENTE SEM GARANTIA. Se no cumprimento de sentença foi penhorado valores do executado, já levantados pelo credor, é legal a penhora de um bem imóvel para garantia do saldo remanescente devido pelo executado.
- Lei 03, Leilão Público nº 03/2022: Alienação de bem imóvel, com área superficial de 25.000m². Sessão de Lan
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08026698420184050000), 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão...
... de Tutela Cautelar , o qual visa à Suspensão de Leilão de Imóvel Residencial previsto para 26.01.2018 [1] [1] . ... O Agravante ... -
Acórdão nº 1.0342.03.036070-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2021
EMENTA: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATANTE - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CEF - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA REJEITADA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - IMISSÃO RECONHECIDA.- O arrematante do imóvel em leilão público tem direito de ser imitido em sua posse, desde que transcrita no registro de imóveis a carta de arrematação.- Amparando-se a defesa...
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Acórdão nº 1.0342.03.036070-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2021
EMENTA: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATANTE - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CEF - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA REJEITADA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - IMISSÃO RECONHECIDA.- O arrematante do imóvel em leilão público tem direito de ser imitido em sua posse, desde que transcrita no registro de imóveis a carta de arrematação.- Amparando-se a defesa...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048429220184058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0804842-92.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Priscila Souza Fortuna e outro APELADO: ESTER NASCIMENTO ALVES ADVOGADO: Gilvan Dias Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... para anular o processo de consolidação da propriedade do bem imóvel objeto desta ação ... Nas razões de Apelação, os Particulares alegam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08100764420184050000), 07-01-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS EXECUTADOS ACERCA DO LEILÃO. NECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANA PAULA RAMOS CAVALCANTI DE GUSMAO e OUTRO em face de decisão proferida pelo...
... ória, que pretendia a suspensão dos efeitos de arrematação de imóvel em leilão extrajudicial realizado pela CEF, a fim de que o demandante ... -
Acórdão nº 1.0000.17.093655-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA DIRETAMENTE A DECISAO RECORRIDA. OFENSA AO ART. 1016, II e III, CPC/15. Não será apreciado o agravo de instrumento que não impugna a matéria objeto da decisão agravada, nem declina os fundamentos de fato e de direito pelos quais ela deveria ser modificada. As razões do...
- Avisos de Licitações. Aviso de Licitação Pública - Leilão nº 001.2021 - Imóvel em Teresina de Goiás
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Acórdão nº 1.0000.21.043669-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - JUSTO TÍTULO - RETENÇÃO EM RAZÃO DE BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE. - Presente o justo título do agravado, que arrematou o imóvel em leilão extrajudicial realizado pela instituição financeira, deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar de imissão de posse.- Em se tratando de imóvel...
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Acórdão nº 1.0000.21.043669-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - JUSTO TÍTULO - RETENÇÃO EM RAZÃO DE BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE. - Presente o justo título do agravado, que arrematou o imóvel em leilão extrajudicial realizado pela instituição financeira, deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar de imissão de posse.- Em se tratando de imóvel...