imovel locacao rural
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Regularização Fundiaria das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Areas da União, No Ambito da Amazonia Legal, Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 6.015, de 31 Dezembro de 1973, 6.383, de 7 de Dezembro 1976, e 6.925, de 29 de Junho de 1981, e da Outras Providencias.
... direta: atividade econômica exercida em imóvel rural, praticada diretamente pelo ocupante, ou ...
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Direito Agrário
... imóvel rural: (A) é absoluto, não se submetendo a ...
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Acórdão nº 1.0027.14.004327-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO - DEFICIÊNCIA NA CAUSA DE PEDIR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DEFINITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA DEMANDA. -Impõe-se a improcedência do pedido, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, e já deferida,...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - promover a formação profissional rural, em articulação com órgãos dos Estados, do ... ão ou averbação de títulos relativos a imóvel do Patrimônio da União e, quando for o caso, ...
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Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO 'PRO INDIVISO' EM IMÓVELRURAL SALINEIRO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO COM TERCEIRO.ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA COPROPRIETÁRIA DISSIDENTE. DESCABIMENTO.AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. NOMEAÇÃO DEADMINISTRADOR PARA O CONDOMÍNIO. NORMA DISPOSITIVA. AUSÊNCIA DENULIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO EM CONTRADIÇÃO COM ATOANTERIOR. 'VEN
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... qualidade de vida da população urbana e rural ... § 1º Na hipótese de contratação de ... II – aquisição de imóvel para implantação de empreendimento ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua ... ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; ... c) na alienação ...
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Acórdão Nº 01002496620158200109 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-04-2021
... IMÓVEL RURAL POR TÉRMINO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ...
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Acórdão Nº 08023878220198205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 11-10-2021
... IMÓVEL RURAL COM FIM COMERCIAL. APLICAÇÃO DA LEI DE ...
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Segurados Obrigatórios
... autônomo e empresário), 1963 (trabalhador rural), 1973 (doméstico), 1974 (temporário), 1993 ... pelo aluguel pago ao proprietário do imóvel rural. O valor da locação pode ser in natura , ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ... 12) ... Rendimentos da Atividade Rural ... Art. 62. São tributáveis os resultados ...
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Acórdão, Processo nº 5005736-64.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... não há indícios materiais de seu labor rural". Devidamente processado o recurso, com contrarraz\xC3" ... “agricultor”; 3 – contas relativas a imóvel localizado em área rural da cidade em nome de ...
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Cessão do contrato de locação de imóvel
... da decadência da agropecuária, daí resultando o chamado êxodo rural e a inevitável escassez de imóveis urbanos ... À época em que foi ...
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Acordão da , 11-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELA CORTE LOCAL PARA MANTER A NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, APÓS A ABSOLVIÇÃO DOS PACIENTES PELA PRÃTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.00.028893-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-01-2019
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Acórdão Nº 0011681-56.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... LEVANTAMENTO DE PENHORAS DE BEM MÓVEL E IMÓVEL, ORIUNDO DE INVENTÁRIO – AUSÊNCIA DE ... de arrendamento/locação de imóvel rural, situação que pode, em tese, significar ...
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Sucessão do cônjuge e do com panheiro na locação de imóvel residencial
... ção de bens públicos (Decreto 9.760/1946) e a locação de imóvel rural (Lei 4504/1964), por exemplo. Com efeito, o contrato de locação tem se ...
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Efeitos fiscais para os contratos agrários de parceria e arrendamento
Efeitos fiscais para os contratos agrários de parceria e arrendamento
... à locação de um prévio rústico (imóvel rural) mediante retribuição pelo arrendatário ... -
Decisão da Presidência nº 1056468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... Deve-se comprovar o exercício de atividade rural nos cento e oitenta meses imediatamente ... instruído com contrato de locação de imóvel", em nome próprio, sem indicação de datas de in\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.075790-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - CIVIL E COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO LEGAL - SALDO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA - ENCARGOS...
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Acórdão nº 1.0000.22.075790-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - CIVIL E COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO LEGAL - SALDO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA - ENCARGOS...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2018.03.99.004729-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 02-12-2018
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Penhora de Imóveis
... de temas pertinentes à penhora de bem imóvel no processo do trabalho, analisando-os de acordo ... extensa área, principalmente no meio rural e ... industrial. Surge, então, o problema da ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por cento) do preço total de venda do imóvel, a título de sinal e princípio de pagamento; e ... concessionário de outro imóvel urbano ou rural; e ... III - utilize o imóvel para sua moradia ...
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Acórdão nº 1.0183.13.010047-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO - REGRAMENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - INTELIGÊNCIA DO ART. 407 DO CPC - ROL DE TESTEMUNHAS - APRESENTAÇAO NO PRAZO ASSINADO QUANDO DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Se na vigência do revogado Código de Processo Civil...