impacto ambiental no brasil

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  • Classificação vLex
  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    Assunto: Indenização por Dano Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e ...APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTRO(A). ADVOGADO: ALDIR GUIMARAES PASSARINHO E ... debate é a necessidade ou não de se exigir o estudo de impacto ambiental (EIA) antes de autorizar a manipulação, plantio, ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    Assunto: Indenização por Dano Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e ...APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTRO(A). ADVOGADO: ALDIR GUIMARAES PASSARINHO E ... debate é a necessidade ou não de se exigir o estudo de impacto ambiental (EIA) antes de autorizar a manipulação, plantio, ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2004.01.00.008865-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA NÃO CARACTERIZADA. TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE (CF, ART. 225, CAPUT). PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - Os supostos vícios existentes no procedimento administrativo que apurou os fatos questionados nos presentes autos, não atingem a aç

    ... os limites territoriais da área de preservação ambiental. Sustenta, também, que a referida área foi objeto de regular ...O Brasil não deve ser imprevidente ao ponto de pensar que os nossos ... degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (CF, art. 225, § 1º, ...

  • Mais hidrelétricas com reservatórios

    Mesmo as "fontes limpas" de energia causam impacto ambiental, na geração ou no seu uso. O Brasil é privilegiado por compor grande parte de sua matriz energética com fontes limpas, especialmente na geração de eletricidade - pelo menos por enquanto. As pequenas, médias e grandes hidrelétricas respondem por mais de 80% da eletricidade que chega aos lares, ilumina cidades, movimenta...

    ... a zonas temperadas ao sul do continente faz com que o Brasil se beneficie de diferentes regimes de chuvas durante o ano. Por ... quando existe a possibilidade de formá-los com o menor impacto ambiental possível. O resultado é que o país, agora, precisa ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ..., previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e ... a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do ...

  • Acórdão nº 2006.34.00.009512-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Junho de 2007

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO AMBIENTE. MANUTENÇÃO DE REGISTRO E AUTORIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO CHOPE EM GARRAFA PET (POLIETILENO TEREFTALATO) OU OUTRAS EMBALAGENS PLÁSTICAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS. CONDICIONAMENTO A ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DE MEDIDAS EFICAZES PARA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. I - A tutela constitucional, que impõe ao Poder...

    Assunto: Revogação/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do ... ambiental, junto ao IBAMA, e ao Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, denegou a segurança, sob o fundamento de ..., a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, no Brasil (Lei nº. 6.938, de 31.08.81) inseriu como objetivos essenciais ...

  • Acórdão nº 2006.34.00.009512-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Junho de 2007

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO AMBIENTE. MANUTENÇÃO DE REGISTRO E AUTORIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO CHOPE EM GARRAFA PET (POLIETILENO TEREFTALATO) OU OUTRAS EMBALAGENS PLÁSTICAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS. CONDICIONAMENTO A ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DE MEDIDAS EFICAZES PARA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. I - A tutela constitucional, que impõe ao Poder...

    Assunto: Revogação/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do ... ambiental, junto ao IBAMA, e ao Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, denegou a segurança, sob o fundamento de ..., a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, no Brasil (Lei nº. 6.938, de 31.08.81) inseriu como objetivos essenciais ...

  • Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Dezembro de 2009

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE TERMINAL GRANELEIRO NO PORTO DE SANTARÉM(PA). LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA GERENCIAL-EXECUTIVA, COMUM E CONCORRENTE DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DO PARÁ A EXIGIR O EIA/RIMA DA EMPRESA EMPREENDEDORA. FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DOS...

    Assunto: Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras Matérias do ...PROCURADOR: GUSTAVA NOGAMI. APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS. NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. ...�o de licença prévia e sem qualquer esboço de estudo de impacto ambiental, sob a justificativa de que não resultaria em qualquer ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.008865-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA NÃO CARACTERIZADA. TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE (CF, ART. 225, CAPUT). PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - Os supostos vícios existentes no procedimento administrativo que apurou os fatos questionados nos presentes autos, não atingem a aç

    ... os limites territoriais da área de preservação ambiental. Sustenta, também, que a referida área foi objeto de regular ...O Brasil não deve ser imprevidente ao ponto de pensar que os nossos ... degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (CF, art. 225, § 1º, ...

  • Acórdão nº 2005.01.00.015279-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 07 de Maio de 2007

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUNTO AO IPHAN E AO IBAMA. SUSPENSÃO. TUTELA CAUTELAR INIBITÓRIA AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. I - A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as...

    Assunto: Indenização por Dano Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e ...AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS. NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. ... vem causando sérias alterações no meio ambiente e impactos negativos na área em questão e que tanto o IPHAN, o IBAMA e o ...

  • Acórdão nº 2005.01.00.015279-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 07 de Maio de 2007

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUNTO AO IPHAN E AO IBAMA. SUSPENSÃO. TUTELA CAUTELAR INIBITÓRIA AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. I - A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as...

    Assunto: Indenização por Dano Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e ...AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS. NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. ... vem causando sérias alterações no meio ambiente e impactos negativos na área em questão e que tanto o IPHAN, o IBAMA e o ...

  • nº 2003.01.00.009695-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Dezembro de 2004

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE. PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE "LODO DE ESGOTO" OU "BIOSSÓLIDOS". ATIVIDADE POTENCIALMENTE DANOSA AO MEIO AMBIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. I - A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de...

    ...AGRAVADO: INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - IDA. ADVOGADO: PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA. AGRAVADO: ... - IDA contra a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE BRASÍLIA - CAESB e ANTONIO LOPES DA SILVA NETO, por meio do qual pretendem ... de transportar o produto e armazená-lo em local cujo impacto ambiental não afete milhares de pessoas. Vale observar que ...

  • nº 2000.01.00.009030-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Outubro de 2004

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DO AGRAVO JÁ DECIDIDO PELO TRIBUNAL REVISOR ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO NO JUÍZO SINGULAR. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o...

    Assunto: Direito Ambiental. Autuado em: 1/2/2000 14:38:13. Processo Originário: ... nos autos, mas, também, e essencialmente, aos efeitos do impacto ambiental de sua futura instalação, com as finalidades a que se ..., a A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, no Brasil (Lei nº 6.938, de 31.08.81) inseriu como objetivos essenciais ...

  • nº 2000.01.00.009030-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Outubro de 2004

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DO AGRAVO JÁ DECIDIDO PELO TRIBUNAL REVISOR ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO NO JUÍZO SINGULAR. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o...

    Assunto: Direito Ambiental. Autuado em: 1/2/2000 14:38:13. Processo Originário: ... nos autos, mas, também, e essencialmente, aos efeitos do impacto ambiental de sua futura instalação, com as finalidades a que se ..., a A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, no Brasil (Lei nº 6.938, de 31.08.81) inseriu como objetivos essenciais ...

  • Deslocados ambientais: Um conceito ainda desconhecido

    O presente trabalho desenvolve um estudo acerca dos diversos conceitos doutrinários e legais inerentes às pessoas que são forçadas a deslocar-se por conta de fatores ambientais. Seu estudo é necessário e relevante para que se discuta a situação dessa minoria, que é afetada pelas mudanças climáticas. Este trabalho apresentará uma breve exposição dos conceitos de refugiados e deslocados ambientais,

  • Disciplina Jurídica da Flora Brasileira

    ... complexo, no qual as árvores são a forma vegetal predominante que protege o solo contra o impacto direto do sol, dos ventos e das precipitações. (..) Portanto, por floresta deve-se entender ... Antunes 21 parece “o Direito Administrativo é uma das principais fontes do Direito Ambiental”, entretanto, a relação entre eles seria “dramática”, pois, no direito administrativo, ...

  • Em vigor Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências

    ...I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de ..., coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade ...X - atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:. a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...

    Assunto: Indenização por Dano Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e ...ACÓRDÃO. APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA. E OUTRO(A). ADVOGADO: ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO E ... DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. ...

  • Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. Não se acha inquinado do vício de...

    Assunto: Revogação/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do ...APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS. ADVOGADO: MARCELO THOMPSON LANDGRAF E ...231, § 3º da CF/88;. f) os impactos a serem experimentados pelas populações indígenas residentes ...

  • Incentivos fiscais e o aumento de custos da saúde pública: O caso da 'epidemia' de motocicletas no Brasil

    O presente trabalho tem por objetivo analisar os incentivos fiscais concedidos na produção de motocicletas na Zona Franca de Manaus - ZFM, o crescimento do setor e as consequências para a saúde pública em razão do aumento do número de acidentes que envolvem esse tipo de veículo. Analisou- se, de modo hipotético-dedutivo, o aumento histórico na produção do setor e a facilidade de acesso ao consumo

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Setembro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...

    Assunto: Indenização por Dano Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e ...ACÓRDÃO. APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA. E OUTRO(A). ADVOGADO: ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO E ... DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. ...

  • Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012

    I - Deixando o acórdão embargado de se pronunciar acerca de questão relevante ao deslinde da demanda, como no caso, em que a Turma julgadora não se manifestou acerca da violação da norma dos arts. 3º, item 1, 4º, itens 1 e 2, 6º, item 1, alíneas a, b, e c, e 2; 7º, itens 1, 2 e 4; 13, item 1; 14, item 1; e 15, itens 1 e 2 da Convenção nº. 169/OIT, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração

    Assunto: Revogação/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do ... pública, com pedido de liminar, contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, e contra ...231, § 3º da CF/88;. f) os impactos a serem experimentados pelas populações indígenas residentes ...

  • Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho

    ...9.795/99 — que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental — ...�, da CF/88), de formação da identidade da sociedade brasileira . 205 206 . No que tange ao meio ambiente do trabalho , a ...E ainda:. Princípio 17 — A avaliação de impacto ambiental, como instrumento nacional, deve ser empreendida para ...

  • Community participation in the analysis of the environmental impact assessment as a democratic mechanism to insure social-environmental rights

    This paper aims at analyzing popular participation mechanisms in environmental impact assessment as a result of the application of the democratic principle to the environmental field. It is found that, in Brazil, despite being already covered by the environmental standards in force, popular participation is limited to specific times of the environmental permitting procedure, weakening its role of