impacto ambiental no brasil
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de ... ão atendam ao disposto na legislação ambiental.” (NR) ... “Art. 204-B. As carcaças, as ... , de acordo com a gravidade da falta e seu impacto na saúde pública ou na saúde animal, ...
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Avaliação e controle de impactos ambientais: triagem e escopo
A avaliação e o controle de impactos no Brasil se constituem de instrumentos fundamentais para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, valor e bem essencial para a manutenção da qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. Nessa perspectiva, o momento da tomada de decisão sobre a viabilidade ambiental de empreendimentos capazes de proporcionar significativos impactos ao
... Tabosa de Oliveira (Caruaru-PE, Brasil) rcbarro@bol.com.br ... tomada de decisão sobre a viabilidade ambiental de empreendimentos capazes de proporcionar ... e distingue que o EIA é estudo de impacto ambiental, o qual compreende o levantamento da ... -
Por que os estados protegem o meio ambiente? A influência da diversidade de concepções culturais na construção do direito internacional do meio ambiente
Os motivos pelos quais os Estados se engajam na defesa ambiental variam de tal modo que se pode afirmar que os seus objetivos são distintos com os mesmos tratados multilaterais. O meio ambiente é entendido de forma diversa, com a formação cultural de cada grupo de países. Compreender esta dinâmica é importante para entender as posições, os limites e os objetivos de cada conjunto de Estados, bem...
... quais os Estados se engajam na defesa ambiental variam de tal modo que se pode afirmar que os ... ça, o Reino Unido e os Estados Unidos e o Brasil, em especial por meio da análise dos argumentos ... as cidades de nosso país a reduzir o impacto de seu esgoto nas hidrovias do país. Essas ... -
Acórdão nº 71010332658 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-03-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. COMPRA DE APARELHO CELULAR – IPHONE SE. PRODUTO COMERCIALIZADO SEM O RESPECTIVO ADAPTADOR (CARREGADOR) DE ENERGIA. ITEM ESSENCIAL E IMPRESCINDÍVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO APARELHO. CONSUMIDOR OBRIGADO A ADQUIRIR O BEM SEPARADAMENTE. INADMISSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA RÉ, VEDADA PELO...
... RECORRENTE ... APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (APPLE) ... RECORRIDO ... Vistos, ... da caixa não alcançou nenhum ganho ambiental, ?pois os carregadores continuam sendo vendidos ... finalidade de ajudar a atingir a meta de impacto climático zero em todos os produtos e na cadeia ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... de conservação, preservação ambiental, desde que formalizado instrumento jurídico ... , manejo de florestas de baixo impacto, pesca e agricultura de pequeno porte realizadas ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ção Escolar Indígena e Educação Ambiental; 2. Diretoria de Políticas de Alfabetização e ... - analisar a eficiência, a eficácia, o impacto, a equidade e a sustentabilidade das políticas, ... ção do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata o art. 13 da Lei nº 12.871, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... , referente ao exercício anterior, de impacto dos programas voltados ao combate das ... realização de despesas com saneamento ambiental", habitação, urbanização de assentamentos prec\xC3" ...
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O Impacto da Lei de Liberdade Econômica no Licenciamento Ambiental
... Uma de suas motivações foi o Brasil estar na segunda metade dos países do mundo no ranking internacional de liberdade econômica. Entretanto, esta norma gerou reflexos em várias ...
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A Lei da Liberdade Econômica e a Mineração
Este artigo tem por objetivo verificar se a Lei da liberdade econômica pode ser aplicada na atividade minerária, sendo essa atividade extremamente impactante ao meio ambiente, podendo causar grandes danos. A mineração é uma atividade econômica essencial para o desenvolvimento do país e precisa de licenças para ser desenvolvida. O estudo foi desenvolvido em metodologia jurídico-teórica e...
... 2.3 A licença ambiental. 3 A Lei da Liberdade Econômica e as Questões ... 22/06/2021 13:34:53 ... 72 O impacto da Lei de Liberdade Econômica no Direito ... de licenciamento ambiental, no Brasil é trifásico e às vezes se torna muito ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ção e entregas, à sustentabilidade ambiental, climática e energética e à melhoria da ... termos do regulamento, na proporção do impacto do investimento na sua tarifa, conforme ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive bancos digitais, sociedades de ...
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Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um ... II - à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, quanto a bens ...
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Lei nº 10.847 de 15/03/2004. AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - obter a licença prévia ambiental e a declaração de disponibilidade hídrica ... reserva e produção de hidrocarbonetos no Brasil, visando à auto-suficiência sustentável; ... X - desenvolver estudos de impacto social, viabilidade técnico-econômica e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00128192520094058100), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0012819-25.2009.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Ana Claudia De Castro Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: DIREITO...
... ambiental na Zona Costeira compete ao IBAMA, não à SEMAN, e que deve, ... ência para licenciamento ambiental é definida pela envergadura do impacto causado pelo empreendimento ou atividade no meio-ambiente, não pela ... -
Gastos públicos ambientais nas capitais dos estados brasileiros: um estudo exploratório no período de 2002 a 2010
O artigo apresenta resultados preliminares sobre a análise de gastos públicos na Função Gestão Ambiental, demonstrando como eles evoluíram nas capitais dos Estados brasileiros. Utilizando-se de uma abordagem quantitativa e longitudinal, que emprega como principal fonte a base de dados do FINBRA da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, o estudo analisa essa evolução, em valores absolutos e...
... , Departamento de Administração, PR, Brasil *E-mail: bborinelli@hotmail.com ... O artigo ... de gastos públicos na Função Gestão Ambiental, demonstrando como eles evoluíram nas capitais ... de avaliação, como os Estudos de Impacto Ambiental - EIA e os Relatórios de Impacto ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que ... sobre o preço do produto e o consequente impacto no setor produtivo ... § 1º O exame a que se ... da nova infração, a autoridade ambiental deverá verificar a existência de auto de ...
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Acórdão nº 1.0035.08.116608-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO DE GRANDE IMPACTO. LICENCIAMENTO. EXIGÊNCIA PRÉVIA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DE RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu...
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Responsabilização dos Agentes pela Logística Reversa de Embalagens de Agrotóxicos
O sistema brasileiro de logística reversa de agrotóxicos foi uma das primeiras políticas brasileiras de responsabilização dos produtores pela destinação final dos descartes. Para melhor compreensão do instituto, analisou-se o desenho da política pública de devolução das embalagens para que tenham a destinação adequada, considerando o risco ambiental, as dificuldades logísticas envolvidas, a...
3° CONGRESSO MINEIRO DE DIREITO AMBIENTAL" ... RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PELA LOG\xC3" ... aumento dos agrotóxicos liberados no Brasil, da necessidade de controle para apuração ... Palavras-chave: Logística reversa. Impacto ambiental. Agrotóxicos. Embalagens ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08015083920184050000), 20-12-2018
AMBIENTAL.APROVEITAMENTO DO SISTEMA HÍDRICO DO CAUÍPE.OBRA FINDA.ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). NÃO OBRIGATORIEDADE NA ESPÉCIE.DESPERDÍCIO DOS RECURSOS NATURAIS.PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MALFERIMENTO POR DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS.DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.IMPROVIMENTO. 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela
... de atividades turísticas, ameaça à segurança alimentar pelo impacto ao desenvolvimento da agricultura, pesca e produção de alimentos, além ... a fundamentar a extração de água de Área de Preservação Ambiental, não foi apresentado Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto ao ... -
Tributação Como Instrumento Protetor do Meio Ambiente
O meio ambiente sofre com a ação humana e a situação pode piorar caso não haja intenso trabalho de conscientização. Eventos mundiais têm sido realizados com o intuito de aliar as nações à causa do meio ambiente. O Brasil, um dos países mais ricos em fauna e flora, tem se mostrado adepto de medidas de proteção ambiental, inclusive com incentivo fiscal à proteção ambiental por meio da tributação. O
... O Brasil, um dos países mais ricos em fauna e flora, tem ... adepto de medidas de proteção ambiental, inclusive com incentivo fiscal à proteção ... motivadores de diminuição do impacto ambiental, por meio de concessões estatais. Como ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE ... : FERNANDA ABREU TANURE ... : ... (eDOC 8, p. 14), do 1º Relatório de Impacto Ambiental (Rima) ... apresentado pelo DAEE de ... a responsabilidade por danos ambientais no Brasil ... possui sistema normativo altamente avançado ...
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Incentivos fiscais e o aumento de custos da saúde pública: O caso da 'epidemia' de motocicletas no Brasil
O presente trabalho tem por objetivo analisar os incentivos fiscais concedidos na produção de motocicletas na Zona Franca de Manaus - ZFM, o crescimento do setor e as consequências para a saúde pública em razão do aumento do número de acidentes que envolvem esse tipo de veículo. Analisou- se, de modo hipotético-dedutivo, o aumento histórico na produção do setor e a facilidade de acesso ao consumo
... sociais que justificaram a manutenção do atual modelo da ZFM e o impacto para o desenvolvimento regional. Por fim, assevera que a manutenção ... setores delicados, tais como a saúde e a mobilidade ambiental, entre outros. Assim, os poderes Legislativo e Executivo não podem omitir ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066966-08.2021.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. DEFESA DO MEIO AMBIENTE ELEVADA À CATEGORIA DE DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 225 DA CF. CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E RELATÓRIO DE IMPACTO...
... Agravado: GRUPO DE DEFESA AMBIENTAL (GDA) ... Relator: DESEMBARGADOR ROGERIO DE ... SEM A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO ... AMBIENTAL (EIA) E RELATÓRIO DE IMPACTO ... DA MARIANHA DO BRASIL", EM DESCUMPRIMENTO DA ... LEGISLAÇÃO. MANUTENÇ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072017-97.2021.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. DEFESA DO MEIO AMBIENTE ELEVADA À CATEGORIA DE DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 225 DA CF. CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E RELATÓRIO DE IMPACTO...
... Agravado: GRUPO DE DEFESA AMBIENTAL (GDA) ... Relator: DESEMBARGADOR ROGERIO DE ... SEM A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO ... AMBIENTAL (EIA) E RELATÓRIO DE IMPACTO ... DA MARIANHA DO BRASIL", EM DESCUMPRIMENTO DA ... LEGISLAÇÃO. MANUTENÇ\xC3" ... -
Belo Monte, suas distopias e a (in)sustentabilidade socioambiental do planejamento energético brasileiro
O objetivo central do presente trabalho é demonstrar as distopias de Belo Monte e a (in)sustentabilidade socioambiental do planejamento energético brasileiro, partindo da premissa de que a presença ativa dos cidadãos na gestão pública é fundamental para a realização dos direitos sociais, em especial quanto ao equacionamento dos problemas socioambientais advindosdos atuais megainvestimentos...
... Direito Ambiental ... E-mail: jrcervi@santoangelo.uri.br ... parte-se do estudo do caso emblemático no Brasil, em termos de conflitos socioambientais, ... -se com desafios e oportunidades de largo impacto, presentes e futuros. Metodologicamente, o ... -
Direito Ambiental
... evitar que o dano seja causado, impondo licenciamentos, estudos de impacto ambiental, reformulações de projeto, sanções administrativas etc. A ... 225, caput , da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente ...