imparcial
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ARTIGO 30 ... É direito do torcedor que a arbitragem das competições desportivas seja independente, imparcial, previamente remunerada e isenta de pressões ... Parágrafo único. A remuneração do árbitro e de seus auxiliares será de responsabilidade ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou ...
- Direito a um Juízo Independente e Imparcial
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Simpatia e espectador imparcial: conceitos fundamentais para discussões éticas e políticas
O artigo visa analisar e discutir alguns elementos a partir do pensador Adam Smith: a simpatia e a figura do ‘espectador imparcial’. Igualmente, considera-se importante que se façam reposições conceituais a fim de ‘corrigir’ visões e interpretações distorcidas deste filósofo iluminista. Para tal, é realizada uma abordagem a partir de concepções do filósofo e economista indiano Amartya Sen. Com...
- A Inamovibilidade como Garantia Constitucional e Efetiva a uma Imparcial Atuação do Estado na Persecução Criminal
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Lei Anastasia-Streck: manifesto por um Ministério Público imparcial
Lei Anastasia-Streck: manifesto por um MP imparcial
Popularmente costuma-se dizer que a diferença entre o remédio e o veneno é a dose. O interessante desses ditados metafóricos, construídos no decorrer da vivência coletiva, é que eles traduzem relatos de realidade, exprimindo, de ... -
É possível que o Ministério Público seja imparcial?
É possível que o Ministério Público seja imparcial?
Dia desses estávamos escutando um programa produzido pela Folha de S.Paulo, em formato de podcast, cujo assunto central era, justamente, a atuação do Ministério Público. Discutia-se acerca de um crescente “moviment... -
Ao se buscar condenação sem julgamento imparcial, o que se tem é arbítrio
Condenação sem julgamento imparcial é arbítrio
O país que andou se vendo no espelho nesses meses é inclassificável. O furo da bolha provocado pelo jornalismo investigativo do site Intercept Brasil- Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes; ... V - ser justo e imparcial" no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; ... VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, tamb\xC3" ...- Quanto custa um juiz imparcial?
André Nicolitt: Quanto custa um juiz imparcial?
Entre as inovações trazidas pela Lei 13.946/2019, podemos afirmar que a explicitação e fortalecimento do sistema acusatório e a introdução da figura do juiz das garantias são as maiores e mais impactantes mudanças do sistema penal processual brasi...- Em vigor Código de Processo Penal Militar
... , na primeira reunião do Conselho de Justiça, prestará em voz alta, de pé, descoberto, o seguinte compromisso: "Prometo apreciar com imparcial atenção os fatos que me forem submetidos e julgá-los de acôrdo com a lei e a prova dos autos." Êsse compromisso será também prestado pelos ...- Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... V - assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical; ... ...- Congressistas dos EUA pedem investigação 'completa e imparcial' do assassinato de Marielle Franco
WASHINGTON — Oito deputados do Congresso americano emitiram nota pedindo investigação "completa e imparcial" de "todos os aspectos" relacionados ao assassinato da vereadora Marielle Franco há três anos. No texto, os congressistas comparam a violência...- Dia do Exército: comandante divulga texto em que ressalta instituição 'apolítica', 'apartidária' e 'imparcial'
Após quatro anos consecutivos de uso político das Forças Armadas, o Exército Brasileiro emitiu uma ordem do dia reafirmando ser uma instituição de "estado", "apolítica", "apartidária" e "imparcial". O texto, publicado em homenagem ao Dia do Exército,...- Dia do Exército: comandante divulga texto em que ressalta instituição 'apolítica', 'apartidária' e 'imparcial'
Após quatro anos consecutivos de uso político das Forças Armadas, o Exército Brasileiro emitiu uma ordem do dia reafirmando ser uma instituição de "estado", "apolítica", "apartidária" e "imparcial". O texto, publicado em homenagem ao Dia do Exército,...- Dia do Exército: comandante divulga texto em que ressalta instituição 'apolítica', 'apartidária' e 'imparcial'
Após quatro anos consecutivos de uso político das Forças Armadas, o Exército Brasileiro emitiu uma ordem do dia reafirmando ser uma instituição de "estado", "apolítica", "apartidária" e "imparcial". O texto, publicado em homenagem ao Dia do Exército,...- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... V - assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical; ...- Perícia médica imparcial é condição para conceder aposentadoria por invalidez
Perícia imparcial é condição para aposentadoria por invalidez
O pagamento de aposentadoria por invalidez depende de perícia médica imparcial. Com esse entendimento, a 3ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins impediu que um auxílio-doença pago a uma segurada fosse transformado em benefí...- Associação contesta reportagem e afirma que Justiça do Trabalho é imparcial
Associação de juízes afirma que Justiça do Trabalho é imparcial
Juízes trabalhistas estão indignados com a afirmação de que a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, exposta por advogados em reportagem publicada pela revista eletrônica Consultor Jurídico. A Associação dos Magis...- Membros do Ministério Público devem ter postura imparcial e atuar com base em provas, afirma Aras
O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que os membros do Ministério Público devem ter uma postura imparcial e atuar com base em provas, e não convicções.A declaração foi divulgada em vídeo publicado nesta quarta-feira (28) em seu cana...- EUA pedem investigação 'completa e imparcial' no caso Nisman
O Globo Com agências internacionais WASHINGTON - Os Estados Unidos pediram nesta sexta-feira uma investigação "completa e imparcial" sobre as circunstâncias da morte do promotor argentino Alberto Nisman, que acusou a presidente Cristina Kirchner de e...- Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... A ... imparcialidade judicial é consagrada como uma das bases da garantia do ... devido processo legal. Imparcial é aquele que não é parte, que não adere ... aos interesses de qualquer dos envolvidos no processo. Há íntima relação ... entre a ...- Acórdão nº 2016/0222436-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELAÇÃO. JULGAMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTAÇÃO AD RELATIONEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A motivação das decisões jurisdicionais, conforme imposição do art. 93, IX, da Constituição Federal ("Todos os julgamentos dos órgãos ...
... decisões, sob pena de nulidade [ ... ]"), funciona como garantia da ... atuação imparcial" e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. ... 2. O Tribunal de origem enfrentou, de maneira detalhada,\xC2" ...- Pgr: moro é imparcial com o ex-presidente
brasília A Procuradoria-Geral da República (PGR) voltou a defender a atuação do juiz federal Sergio Moro nos processos envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O documento, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi uma respo... - Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.