imparcialidade do juiz

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO NA POSSE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ COLABORADOR - PREVISÃO LEGAL - IMPARCIALIDADE DO JUIZ - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PROMESSA DE DOAÇÃO - INEXEQUIBILIDADE - CONTRATO QUE SE CARACTERIZA PELA LIBERALIDADE DO DOADOR - COMODATO - CONTRATO INTUITU PERSONAE - FALECIMENTO DO COMODANTE - DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO PELOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Na esteira do assentado pelo Regional, o fato de o juiz de primeiro grau, no exame da plausibilidade do pedido da autora, ter examinado os cartões de ponto e identificado a concessão irregular do intervalo intrajornada, não afronta o princípio da inércia e imparcialidade do juiz. Ante o exposto, não há falar em violação dos...

• Estudos em homenagem ao professor Aurélio Wander Bastos

Este trabalho pretende explicitar as mudanças recentes verificadas no novo código de processo civil, acerca da suspeição de parcialidade do Juiz e, nesse contexto, problematizar as relações de pessoalidade percebidas nos bastidores do sistema de justiça, especialmente entre advogados e magistrados, tratando de compreender “se” e “como” essas trocas afetam a prestação jurisdicional e a garantia de

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 08000529-14.2020.4.05.8308 - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: CLEDER LINCOLN FREIRE DE BRITO. ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MARTINS. REQUERIDO: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR. ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. MAGISTRADO. IMPARCIALIDADE. AMIZADE ÍN

RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ACOLHIDA NA CORTE DE ORIGEM. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 254 E 564, I, AMBOS DO CPP IMPROCEDÊNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A INCUTIR DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA IMPARCIALIDADE DA MAGISTRADA. INTERPRETAÇÃO ADEQUADA.1. As hipóteses de suspeição do Magistrado preconizadas

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FRAUDE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POR REQUISIÇÃO DO JUIZ QUE, POSTERIORMENTE, RECEBEU A DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM O INTERESSE DO MAGISTRADO NO RESULTADO DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não se ignora a existência de...

• Dom Helder Revista de Direito

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. OMISSÃO. SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA QUE PARTICIPOU DO JULGAMENTO TURMÁRIO. NULIDADE CONFIGURADA. Havendo a magistrada que participou do julgamento turmário declarado, em outros fólios, sua suspeição "para quaisquer atos processuais dos processos patrocinados" pela defensora do autor, no caso a Dra. Margarete C.A. de Souza encontra-se configurada a hipótese de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT, é expresso e definitivo, quando pontua que -das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de...

EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR JUIZ DECLARADO SUSPEITO. CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que o Juiz, embora tenha averbado-se suspeito para atuar na presente ação, proferiu julgamento dos embargos declaratórios aforados pelas partes, impõe-se o acolhimento da nulidade processual suscitada pelo autor, uma vez que a imparcialidade do juiz é direito das...

• Consultor Jurídico

Ulisses Sousa: Juiz de garantias e a imparcialidade necessária

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A ALTERAR A DECISÃO. SUSPEIÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7. MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE PROVA ORAL. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. NULIDADE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. I. O princípio do contraditório constitui direito fundamental e garantia inviolável do processo e da imparcialidade do juiz, compreendendo os direitos de ser ouvido, de acompanhar os atos processuais e de ser...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPEDIMENTO DOSJULGADORES. ARTS. 252 E 253 DO CPP. ROL TAXATIVO. 2. CORRÉUPREFEITO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECLÍNIODA COMPETÊNCIA. RETORNO DO PROCESSO EM SEDE RECURSAL. 3. RECURSODISTRIBUÍDO AO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RECEBEU A DENÚNCIA DOCORRÉU. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DE FATO E DE DIREITO. 4.NECESSIDADE DE OBSERVÂ

EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS. De acordo com o art. 330, I, §1º, IV, do CPC, são ineptos os pedidos incompatíveis entre si. No caso, não é possível conciliar os pedidos de reconhecimento de ausência de justa causa para a rescisão contratual, ou de rescisão indireta e de pagamento das verbas rescisórias e das multas daí decorrentes, com o pleito de reintegração...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - AGRAVO RETIDO - IMPARCIALIDADE DO JUIZ - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OFICIAL DE REGISTRO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS - TERMO INICIAL: DATA DA AVERBAÇÃO OU REGISTRO. 1. Não constitui inovação recursal a fundamentação relativa a matéria ordem de pública. 2. Não se conhece de agravo retido quando não houve, na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - AGRAVO RETIDO - IMPARCIALIDADE DO JUIZ - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OFICIAL DE REGISTRO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS - TERMO INICIAL: DATA DA AVERBAÇÃO OU REGISTRO. 1. Não constitui inovação recursal a fundamentação relativa a matéria ordem de pública. 2. Não se conhece de agravo retido quando não houve, na...

MANDADO DE SEGURANÇA. Cabe ao julgador, que detém ampla liberdade na condução do processo, determinar qualquer diligência necessária à compreensão e deslide da controvérsia, sem que, com isso, macule o princípio dispositivo ou ameace a neutralidade e a imparcialidade do juiz. Recurso conhecido e não provido.