Impediente
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Condenação impediente de novo estabelecimento
@1. Exposição e consulta 1.1 Lojistas áoshopping center..., que abriram estabelecimentos no centro comercial ..., foram notificados pelos mantenedores do primeiro empreendimento de que teriam infringido as alíneas 5.9 e 5.10 da Cláusula V d...