impedimento impediente
- Acórdão nº 680718 de Primeira Turma, 30 de Octubre de 2013
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Acórdãos nº 0008360-94.2010.8.26.0220 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... Impedimento proibitivo ou impediente, nos termos do Código Civil de ...
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O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... o veto presidencial se deu sob a argumentação de que o seu impedimento prejudicará aqueles que justamente possuem chances remotas de adoção, ... artigo 22º o vínculo de apadrinhamento civil é impedimento impediente à celebração do casamento entre padrinhos e afilhados, o que significa ...
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Acórdão nº 1.0718.11.001229-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... 3. O impediente constitucional ao exercício de representação judicial pelo Ministério Público interpreta-se, por equivalentes, como o impedimento" ao exercício da consultoria jurídica de entidades privadas, atividades t\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.087129-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA -FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA: NULIDADE - VALORAÇÃO DA PROVA -DISTINÇÃO. 1. É nula a sentença por falta de fundamentação. 2. Erro na valoração da prova não caracteriza ausência de fundamentação. 3. Está fundamentada a sentença de improcedência do pedido que considera insuficiente a prova do fato constitutivo do direito.APELAÇÃO CÍVEL -...
... , em sntese, o seguinte: a) - h erro de julgamento porque o impedimento administrativo lanado ao veculo do requerente, durante a investigao de ... -
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (Art. 205, CP)
... impedida, desobedecendo a determinação administrativa impediente. Se o impedimento se dá por decisão judicial o crime é o do artigo 359, ...
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Título I - Disposições preliminares
... 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o ... , devido às perspectivas de cura, de reversão da condição impediente, em muitos casos ... O impedimento ensejador da deficiência pode ser ...
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Capítulo 2: A verdade jurídica
... de uma causa suspensiva do casamento, também conhecida como impedimento proibitivo ou impediente, que não invalida o casamento, mas acarreta aos ...
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Acórdão nº 1.0297.10.001993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO REAL - PETIÇÃO DE HERANÇA - AGRAVO RETIDO - HERDEIROS NECESSÁRIOS - LEGÍTIMA - NORMAS VIGENTES NA DATA DA MORTE - NULIDADE DA PARTILHA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - IMÓVEL ALIENADO - MANUTENÇÃO DO ESTADO DAS COISAS - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS PRETERIDOS. - O direito sucessório rege-se pelas normas vigentes na data da morte do titular do patrimônio...
... - O disposto no Art. 183, XIII, Cdigo Bevilqua, que trata de impedimento matrimonial impediente ou proibitivo, no invalida o casamento, apenas gera ... -
Acórdão nº 1.0297.10.001993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO REAL - PETIÇÃO DE HERANÇA - AGRAVO RETIDO - HERDEIROS NECESSÁRIOS - LEGÍTIMA - NORMAS VIGENTES NA DATA DA MORTE - NULIDADE DA PARTILHA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - IMÓVEL ALIENADO - MANUTENÇÃO DO ESTADO DAS COISAS - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS PRETERIDOS. - O direito sucessório rege-se pelas normas vigentes na data da morte do titular do patrimônio...
... - O disposto no Art. 183, XIII, Cdigo Bevilqua, que trata de impedimento matrimonial impediente ou proibitivo, no invalida o casamento, apenas gera ... -
Arts 1º ao 3º
... 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o ... , devido às perspectivas de cura, de reversão da condição impediente, em muitos casos ... O impedimento ensejador da deficiência pode ser ...
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Acórdão nº REsp 918643 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... ódigo Civil de 1916 (revogação pela ordem constitucional do impedimento proibitivo ou impediente do casamento com separação obrigatória de bens ...
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Acórdão nº 2007/0011372-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ódigo Civil de 1916 (revogação pela ordem constitucional do impedimento proibitivo ou impediente do casamento com separação obrigatória de bens ...
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Intersubjetividade do direito
... Se ocorresse confusão em C , salvo regra impediente, teríamos eficácia extintiva da relação obrigacional. Mas, sem as ... 70, 434 e 453): o seu impedimento reside no conflito de interesses, numa valoração impediente que o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção em sentido estrito (incompetência relativa, suspeição, impedimento) e incidentes (internos ou externos, como dispusesse a lei) ... Quase ... 654) ... Não será fator impediente para o julgamento da partilha a existência de dívida para com a Fazenda ...
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As normas aplicáveis às relações patrimoniais advindas do casamento e da união estável da pessoa com deficiência mental ou intelectual e a proteção de seus interesses
... ções, como um mecanismo de perpetuação de situações de impedimento ... ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com órfão ou viúva, ... ao impedimento e promover as ações civis e criminais contra o impediente de má fé ... Art. 384. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos ...
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Acórdãos nº 0003096-86.2014.8.26.0081 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... 183, XIII, Código Beviláqua, que trata de impedimento matrimonial impediente ou proibitivo, não invalida o ...
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Decisão da Presidência nº 680718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2013
... lado, na defesa prévia, que não mencionou em que consistia o impedimento ao exercício da ampla defesa, apresenta-se mais, exatamente por ausência de tonicidade, como anotação impediente de futura arguição de preclusão. ( ) Da mesma forma não há ...
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Decisões Monocráticas nº 680718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2013
... lado, na defesa prévia, que não mencionou em que consistia o impedimento ao exercício da ampla defesa, apresenta-se mais, exatamente por ausência de tonicidade, como anotação impediente de futura arguição de preclusão. ( ) Da mesma forma não há ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 75/93, art. 81, inciso XII). Não vemos impedimento" legal a que o Ministério também funcione como mediador ... A mediaç\xC3" ... o adiamento da audiência, produzindo prova do fato impediente. Essa comprovação, sempre que possível, deve ser documental. Assim, por ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... V — arguição de suspeição ou de impedimento; ... VI — tutelas provisórias; ... VII — incidentes de ... credor apresentar outros — não pode ser erigida como fator impediente da utilização da rescisória nos casos em que a decisão julga provados ...
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Acórdãos nº 9103125-50.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... 183, XIII, Código Beviláqua, que trata de impedimento matrimonial impediente ou proibitivo, não invalida o ...
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Do direito das famílias
... , que estabelece que pessoas casadas não podem se casar (é um impedimento matrimonial que gera a nulidade do casamento) ... Princípio da ... os impedimentos em dirimente absoluto, dirimente relativo e impediente. Cumpre salientar que o rol previsto no artigo em comento é taxativo, ou ...
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Livro II - Do processo de execução
... com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido); X - perempção (impedimento processual relativo de repropositura da demanda - art. 268 e parágrafo ... Além da prescrição, outro motivo impediente do manejo de ação autônoma de reparação prevista na parte final do ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido); X - perempção (impedimento processual relativo de repropositura da demanda - art. 268 e parágrafo ... e da repercussão geral em recurso extraordinário é motivo impediente do incidente de resolução de demandas repetitivas ... De outro lado, o ...