impedimento no futebol
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... § 2º O impedimento previsto no § 1º deste artigo será suspenso caso a medida judicial não ... , para integralizar sua parcela no capital de Sociedade Anônima do Futebol, ou oferecê-los em garantia, na forma de seu estatuto, ou, se omisso ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo ... , suspensão temporária de participação em licitação e impedimento" de contratar com a administração pública; e ... III - representaç\xC3" ...
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CUT e mensalão
... ção, além de ser verdadeiro nos pronunciamentos, e pasmem, joga futebol em alto nível, malgrado seus 36 anos. Felizes estão os botafoguenses ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º O impedimento previsto no § 1º deste artigo será suspenso caso a medida judicial não tenha sido proposta após três meses da deliberação da assembleia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... Art. 2º Todos os estádios de futebol e ginásios de esporte onde ocorram competições esportivas oficiais não ... de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de frequentar estádios desportivos.” (NR) ... “Art. 6o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste Decreto ... #Incluído pelo ... específica do jornalista profissional, do jogador profissional de futebol e do telefonista ... Parágrafo único. A aposentadoria especial do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... IV - embargo ou impedimento oferecido por autoridade competente; ... V - rompimento ou supressão ... ção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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... : se o Supremo for chamado a se manifestar sobre a lei do impedimento no futebol, ele o far". O leitor no exagera. Por falar em futebol, mesmo ...
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... Fernando Chaves RamosRioMais um papel ridculo para a histria do futebol do Rio, desta vez proporcionado por uma imbecil discusso sobre que lado as ... que, se o Supremo for chamado a se manifestar sobre a lei do impedimento no futebol, ele o far.Moyss BinesRioPlanos de sadeOs planos de sade ...
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... : se o Supremo for chamado a se manifestar sobre a lei do impedimento no futebol, ele o far.Moyss BinesRioNo se pode responsabilizar o STF pela ...
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... uma smula estabelecendo a jurisprudncia sobre a lei do impedimento no futebol. Por que no?Guita ZachRioSer que o fato de o STF julgar com ...
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... milsimos de tempo ou distncia, no so adaptados para a linha de impedimento no futebol"Ou ento que se extingua logo esse critrio esdrxulo que, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... íça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias não domiciliadas no Brasil; ... II ... § 5º O disposto neste artigo não constituirá impedimento à denegação de visto e ao impedimento à entrada, nas hipóteses ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... Art. 14 Não constituirá impedimento para a transferência ou celebração de contrato a falta de pagamento de taxas ou de débitos contraídos pelo atleta com as entidades desportivas ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... § 2º O impedimento previsto no § 1º deste artigo será suspenso caso a medida judicial não ... 96. (VETADO). Seção VI Disposições Específicas ao Futebol Art. 97. Aplicar-se-ão aos atletas profissionais da modalidade futebol as ...
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História do futebol e da profissão de atleta
... As mais importantes foram: criação das balizas que sinalizam o gol (1869); criação do escanteio (1872), estabelecimento da regra do Impedimento — offside law — (1873); autorização para que os árbitros colocassem para fora do campo jogadores que cometessem uma penalidade mais grave ...
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Impedimento semiautomático estreia hoje na Supercopa da Europa; veja como funciona
A Supercopa da Europa inicia uma nova era no futebol: a tecnologia do sistema de impedimento semiautomtico (SAOT). A confederao europeia adotar esta ferramenta j na fase de grupos da Champions League de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020536120204058400), 28-02-2023
PJE 0802053-61.2020.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRETENSÃO RESISTIDA. AUTOMÓVEL NÃO LEVADO A REGISTRO. IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGANTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA. 1. Apelações em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro ajuizados por JUCELENE LEITE NUNES DE OLIVEIRA e ÍTAL
... Zen, ano/modelo 2019, placa RGN6C13, que fora transferido a o ABC Futebol Clube pela Federação Norte Rio-Grandense de Futebol ; b) o referido bem ... Clube em 11/12/2019, inexistindo, até aquela data, qualquer impedimento sobre o bem. ... De outra sorte, não tendo sido promovida a penhora ... -
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. POSSE DE APARELHO E OBJETOS DESTINADOS À PREPARAÇÃODE DROGAS. ART. 34 DA LEI N. 11.343/2006. ABSORÇÃO PELO CRIME DETRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA FÁTICA. DOSIMETRIA.EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUMPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CAUSA DEAUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000082-75.2018.5.06.0012), 20-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS RECLAMADOS. CLUBE DE FUTEBOL. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. FACULDADE DO CREDOR. A reunião de execuções encontra arrimo no art. 780 do CPC/2015 e no art. 28 da Lei 6.830/80. E, com efeito, a Resolução Administrativa nº 02/2015 instituiu o Núcleo de Pesquisa Patrimonial do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, vinculado à Corregedoria Regional. E, da referida resolução consta...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS RECLAMADOS. CLUBE DE FUTEBOL. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. FACULDADE DO CREDOR. A reunião de execuções ... Assim, não há impedimento para que a execução se processe no Juízo de origem, uma vez que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000295-10.2015.5.06.0005), 09-02-2017
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. FRAUDE. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE "DIREITO DE IMAGEM". NATUREZA SALARIAL Em que pese não haver impedimento legal para a celebração de contrato civil pelo atleta relativo à comercialização da sua imagem pelo clube com o qual mantém vínculo de emprego, não restando evidenciado terem sido devidos os
... ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. FRAUDE. VALORES DEVIDOS A TÍTULO ... NATUREZA SALARIAL Em que pese não haver impedimento legal para a celebração de contrato civil pelo atleta relativo à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001044-61.2014.5.06.0005), 04-05-2017
RECURSO DO RECLAMADO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. FRAUDE. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE "DIREITO DE IMAGEM". NATUREZA SALARIAL Em que pese não haver impedimento legal para a celebração de contrato civil pelo atleta relativo à comercialização da sua imagem pelo clube com o qual mantém vínculo de emprego, não restando evidenciado terem sido devidos os valores
... ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. FRAUDE. VALORES DEVIDOS A TÍTULO ... NATUREZA SALARIAL Em que pese não haver impedimento legal para a celebração de contrato civil pelo atleta relativo à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000640-98.2014.5.06.0008), 09-02-2017
EMENTA: RECURSO OBREIRO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. FRAUDE. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE "DIREITO DE IMAGEM". NATUREZA SALARIAL Em que pese não haver impedimento legal para a celebração de contrato civil pelo atleta relativo à comercialização da sua imagem pelo clube com o qual mantém vínculo de emprego, não restando evidenciado terem sido devidos os...
... ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. FRAUDE. VALORES DEVIDOS A TÍTULO ... NATUREZA SALARIAL Em que pese não haver impedimento legal para a celebração de contrato civil pelo atleta relativo à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000955-96.2014.5.06.0018), 21-07-2016
RECURSO OBREIRO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. FRAUDE. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE "DIREITO DE IMAGEM". NATUREZA SALARIAL Em que pese não haver impedimento legal para a celebração de contrato civil pelo atleta relativo à comercialização da sua imagem pelo clube com o qual mantém vínculo de emprego, não restando evidenciado terem sido devidos os valores...
... ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. FRAUDE. VALORES DEVIDOS A TÍTULO ... NATUREZA SALARIAL Em que pese não haver impedimento legal para a celebração de contrato civil pelo atleta relativo à ...