Impedimento, Perturbação ou Fraude de Concorrência

1442 resultados para Impedimento, Perturbação ou Fraude de Concorrência

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... resulta de escusável surprêsa ou perturbação de ânimo, em face da situação. Excesso doloso. ...c) detenção;. d) prisão;. e) impedimento";. f) suspensão do exercício do pôsto, graduaç\xC3"...II- com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza;. III- com emprêgo de ... Violação de sigilo de proposta de concorrência. ARTIGO 327. Devassar o sigilo de proposta de ...
  • Em vigor Código Penal
    ... terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental ..., ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. Forma qualificada. ...CAPÍTULO IV Dos crimes de concorrência desleal. Concorrência desleal. ARTIGO 196. ...Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo. ARTIGO ...
  • Impedimento, Perturbação ou Fraude de Concorrência (art. 335)
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ...XXXVIII – concorrência: modalidade de licitação para contratação de ...§ 1º O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo ...ção direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente ..., intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;. VIII – nos casos de emergência ou ...
  • Julgamento 7000377-92.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-12-2019

    EMENTA: IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE EM CONCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO FUNDAMENTADA NA MANIPULAÇÃO DE PREÇOS POR EMPRESAS PERTENCENTES A PESSOAS LIGADAS POR ESTREITO VÍNCULO DE PARENTESCO. COMPROVAÇÃO DA AUTONOMIA DAS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO ENTRE ELAS. COMPROVADA REGULARIDADE DA SITUAÇÃO FISCAL NO SICAF PELA OM. AUSÊNCIA DE DOLO DE FRAUDAR A ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA...

    ... GONÇALVES SEIXAS EMENTA: IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE EM ...ão, impedimento ou fraude de concorrência, ainda mais quando não se demonstrou de ...
  • Acórdãos nº 0025625-04.2015.8.26.0554 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016

    Recurso em Sentido Estrito. Trancamento de inquérito policial. Anterior Procedimento de Investigação Criminal promovido pelo Ministério Público arquivado a pedido. Investigações que devem prosseguir para apuração de eventuais ilícitos penais nos locais em que cometidos. Instauração do inquérito é medida de rigor para colher os elementos necessários para ajuizamento, ou não, de competente ação...

    ... não praticou os crimes de impedimento, perturbação ou fraude de ...
  • Acórdão nº 53576 de 2ª Turma, 10 de Septiembre de 1976

    IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRÊNCIA (ART. 254 DO ANTIGO COD. PENAL MILITAR). SE NÃO HOUVE, NA HIPÓTESE, NEM CONCORRÊNCIA, NEM TOMADA OU COLETA DE PREÇOS, NEM QUALQUER OUTRO DOS MEIOS CORRENTES DE LICITAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE CONSAGRADOS, E IMPOSSIVEL REPUTAR-SE CONFIGURADO O CRIME. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO POR EMPATE NA VOTAÇÃO (ART. 155, PARAGRAFO DO REGIMENTO INTERNO).

    ... CPM ANTIGO, SUA NÃO CONFIGURAÇÃO CONCORRÊNCIA. COLETA, DE PREÇOS OU OUTRA FORMA DE LICITAÇÃO ...PÚBLICA, CRIME DE IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE. CONCORRÊNCIA. ...
  • Julgamento 0000031-03.2010.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2014

    IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. SUPOSTAS FRAUDES OCORRIDAS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS E EM EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. A Denúncia relatou com exatidão os fatos, em tese, típicos, apontando a autoria delitiva e a materialidade do fato (art. 30 do CPPM). Foi consolidado...

  • Dos crimes contra a administração pública
    ...ível de penas de ordem, mas não de concorrência penal-criminal, maxime não ressalvada. ...Fraude alegada que não se configura, pois em nenhum ...(STJ, RSTJ 54/26). Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência . 1. ...
  • Decisão monocrática Nº 207617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
    ... – obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preço – encontra-se prescrito ...339 do CPM, ao dispor sobre fraude em procedimento administrativo Para aquisição ...ência ou tomada de preços) e 339 (Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência), ambos ...
  • Decisão monocrática Nº 207617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
    ... – obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preço – encontra-se prescrito ...ência ou tomada de preços) e 339 (Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência), ambos ...
  • Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
    ... terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental ..., ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência . Forma qualificada ... CAPíTULO IV . DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL (Revogado pela Lei nº 9.279, de ... Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo . Art. ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... VIOLAÇÃO DO SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA (ART. 326 DO CP) . 12.1.18.1 Tipo objetivo . O ... 12.4 IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRÊNCIA (ART. ...
  • Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
    ... de escusável mêdo, surprêsa, ou perturbação de ânimo em face da situação. (Excesso ... se o seu consentimento é obtido mediante fraude ou coação: (Ausência ou invalidade do ...CAPÍTULO V. DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. Art. 216. Comete crime de concorrência ...ônia ou prática de culto religioso: (Impedimento" ou perturbação de culto). Pena - detenção, at\xC3"...
  • Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ENTIDADE PARAESTATAL. SISTEMA "S". FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CAPÍTULO I DO TÍTULO XI DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte, na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, tem compreendido que não se aplicam aos dirigentes do "Sistema S", a Lei n. 8.666/19

  • Acordão da , 21-06-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ENTIDADE PARAESTATAL. SISTEMA "S". FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CAPÍTULO I DO TÍTULO XI DO CÓDIGO PENAL - CP. INAPLICABILIDADE. GESTOR DO SISTEMA "S". ATIPICIDADE E INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. ORDEM DE TRANCAMENTO CONCEDIDA.1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível...

  • Acordão da , 26-06-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TESE DE ILEGALIDADE ANTE AS PERGUNTAS FORMULADAS PELA MAGISTRADA. PROTAGONISMO E IMPARCIALIDADE NÃO EVIDENCIADOS. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INQUIRIÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O...

    ...ADMINISTRAÇÃO EM GERAL - IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE. CONCORRÊNCIA. ...
  • Violência ou Fraude em Arrematação Judicial (Art. 358)
    ...Impedimento, perturbação ou fraude em arrematação ..., perturbação ou fraude de concorrência”), hoje defi nido nos arts. 93 e 95 da Lei nº ...
  • Acórdão nº 2008/0050242-7 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. GESTÃO TEMERÁRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. (1) AÇÃO PENAL. VÁRIOS INVESTIGADOS. UM DELES, O ARTÍFICE DO INDIGITADO PLANO, POSSUIDOR DE PRERROGATIVA DE FORO, SOBRE CUJA ESPECÍFICA CONDUTA HOUVE MANIFESTAÇÃO DO PGR PELA ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. (2) CRIME DOLOSO. DESCRIÇ

    ... crimes de advocacia administrativa; impedimento, perturbação ou fraude de concorrência e crime ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... Violação do sigilo de proposta de concorrência (Art. 326 do CP) . 12.1.18.1 Tipo objetivo . O ... 12.4 IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRÊNCIA (ART. ...
  • Versão original DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
    ..., ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. Forma qualificada. ...Concorrência desleal. Art. 196. Fazer concorrência desleal:. ... trabalho seguida de violência ou perturbação da ordem. Art. 200. Participar de suspensão ou ...Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo. Art. 208. ...
  • Ilhéus - 2ª vara crime
    ...Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência - ...
  • Ilhéus - 2ª vara crime
    ...Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência - ...
  • Ilhéus - 2ª vara crime
    ...Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência - ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT