Impedimentos aliança
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ARTIGO 19. O presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo vice-presidente eleito pelo Conselho dentre seus membros. Parágrafo ...§ 2.Requerida aliança de partidos, a rotatividade prevista no parágrafo anterior será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...§ 3° Aplicam-se ao Superintendente-Geral as mesmas normas de impedimentos, perda de mandato, substituição e as vedações do art. 8° desta Lei, ...f) (revogada);. II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:. a) à fixação artificial de preços ou ...
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Paes diz que pode apoiar Lula no primeiro turno em troca de apoio do petista a Santa Cruz no Rio
...A aliança, no entanto, estaria condicionada a um apoio do petista ao candidato de ... Lula no primeiro turno, Paes sinalizou que não haveria impedimentos, já que a aliança seria restrita ao estado do Rio. O prefeito voltou a ...
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Paes diz que pode apoiar Lula no primeiro turno em troca de apoio do petista a Santa Cruz no Rio
...A aliança, no entanto, estaria condicionada a um apoio do petista ao candidato de ... Lula no primeiro turno, Paes sinalizou que não haveria impedimentos, já que a aliança seria restrita ao estado do Rio. O prefeito voltou a ...
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Acordao N° 1320201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação. Reconhecimento de união estável. Preliminar. Revelia. Rejeição. Mérito. Requisitos legais. Impedimentos. Concomitância de casamento e união estável. Ausência de boa-fé inequívoca. Elementos probatórios. Sentença mantida. 1. Havendo mais de um réu, o prazo para contestar inicia-se a partir da última data de citação, a teor do art. 231, § 1º, do cpc, razão pela qual deve ser afastada a...
...PRELIMINAR. REVELIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS. IMPEDIMENTOS. CONCOMITÂNCIA DE. CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ ...mais de 10 (dez) anos de relacionamento, ele usava a aliança representativa do compromisso mantido. com sua esposa. Sendo assim, não ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
...Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento da TO-070 (Aliança do Tocantins/TO) - Aguiarnópolis/TO - na BR-153/TO. TRECHO ADEQUADO (KM). ...“A proposição legislativa ressalva despesas do rol dos impedimentos estabelecidos pelo § 2º deste artigo, hipótese em que a licença ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a. colaboração de interesse público” ...de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que. sejam adotados os parâmetros propostos pela ... -
Decisão monocrática Nº 38877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
...ça, com pedido de tutela provisória de urgência, impetrado por Aliança Comunicação e Cultura Ltda., Luiz Otávio Gomes Vieira da Silva e Lina ..., A Desconsideração da Personalidade Jurídica em Face de Impedimentos para Participar de Licitações e Contratar com a Administração ...
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ESTATUTO ALIANÇA PELO BRASIL - ALIANÇA
...impedimentos. Art. 63. Compete aos Vice-Presidentes: I - substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos, ou quando indicado; II - colaborar com o ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...trabalho da emenda parlamentar. § 1º Serão considerados impedimentos de ordem técnica:. I - a inobservância de qualquer das áreas temáticas ...SIRINHAÉM. TAMANDARÉ. XEXÉU. XII GERES. ALIANÇA...
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As transformações do campo judiciário na república
... aos agentes do campo judiciário, as incompatibilidades e os impedimentos para o exercício de outras atividades, especialmente em outros campos ... domínio dos “coronéis” oligárquicos e recompondo uma nova aliança dos fatores reais de poder mais abertos às novas movimentações sociais ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
..., a chamada “política do café com leite”, resultado da aliança entre as elites oligárquicas dos Estados de São Paulo e de Minas ... Nós temos impedimentos, nós temos suspeições nas hipóteses em que nós não ...
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Organização do estado brasileiro
... com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. Veda, ..., imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. Os candidatos à Assembleia ...
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Direitos individuais e coletivos
... com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. . ...ída ao indivíduo de buscar informar-se de um modo geral sem impedimentos ou limitações não amparadas constitucionalmente, resguardando a ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; ... é mais do que a simples a usência de impedimentos externos. Livres são aqueles que fazem suas próprias ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... sorte, a liberdade, compreendida como ausência absoluta de impedimentos, somente existe no estado natural. A liberdade como valor absoluto é a ... são intrincadas em outros tipos de relação (de produção, de aliança, de família, de sexualidade) em que desempenham um papel ao mesmo tempo ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... porte relativamente igual) e uma secundária, em que surgiria a aliança ou controle sobre outras, pela impossibilidade de crescer como única ...164, § 1º); f) funcionamento, designação de membros, impedimentos dos seus membros e organização (art. 192, IV a V); g) aprovação ...
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A família no Direito Canônico
...No âmbito do direito matrimonial, a sistemática dos impedimentos advém do direito canônico. O inquérito é uma instituição que nasceu .... 1- DEFINIÇÃO DE FAMÍLIA . Reza o cânon 1055: . A aliança matrimonial, pela qual o homem e a mulher constituem entre si uma ...
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Da representação proporcional
..., ou para se colocar em lugar de outra, em suas falhas, ou impedimentos”. Já Walter Cruz Swensson137assevera que é “o mais votado sob a ...(..) As coligações são conformações políticas decorrentes de aliança partidária, formalizada entre dois ou mais partidos político, para ...
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Pedido de registro de candidatura
... com outros partidos políticos que tenham, isoladamente ou em aliança diversa, lançado candidato à eleição presidencial.” (TSE, 139 ... eleitoral, impedindo não só o exercício da arguição de impedimentos ao registro pelos legitimados à ação de impugnação 145 , como também ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
...aliança com os potentados locais 50 . Além disso, contribui para explicar como ... 80º), das competências do Rei (artigos 81º e 82º), dos impedimentos do Rei (artigos 83º e 84º), da inviolabilidade da pessoa do Rei e sua ...
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Organização Sindical
...19.770. Fiel à plataforma da Aliança, Vargas e Collor trataram de dar efetividade à promessa de dotar o país ...ȱvedadaȱ a contratação daqueles que tivessem os mesmos impedimentos que acarretavam a inelegibilidade dos associados. Para melhor controle ...
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... autor escolheu demandar apenas contra a ré Companhia de Seguros Aliança da Bahia, é contra ela que o processo deve seguir até o seu desfecho. . ... poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventuais impedimentos, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do art. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... C apítulo ii . DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO . Art. 144 . Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado ...ível Recurso Inominado nº 0053240-03.2017.8.19.0001 Recorrente: ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE SA Recorrido: DANIEL SOTO LOPES ...
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Transexualidade no stj: desafios para a despatologização à luz do debate Butler-Fraser
Este artigo analisa os direitos de transexuais na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) à luz do debate Butler-Fraser. O debate Butler-Fraser é fundamental para a compreensão da discussão sobre os direitos fundamentais de transexuais, expressa no julgamento do Recurso Especial n. 1.008.398-SP, elucidando a estratégia argumentativa implícita no voto da Ministra Nancy Andrigui que,...
... Butler às teorias fundacionais da subjetividade e ressalta que a aliança entre teorias fundacionais da subjetividade e do imperialismo . 59 ... Assim, configura o papel da teoria crítica identificar os impedimentos à justa contestação sobre o significado do reconhecimento. . Com ...