impedimentos impedientes
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Acórdãos nº 1002214-77.2015.8.26.0597 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... da Câmara Municipal Previsão, estrita, de impedimentos Posto que a Câmara Municipal procede ao ... impedientes Mandato político que deve ser prestigiado, por ...
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Direito Civil
... CASAMENTO ... 7.1.1. DISPOSIÇÕES GERAIS, CAPACIDADE, IMPEDIMENTOS, CAUSAS SUSPENSIVAS, HABILITAÇÃO, CELEBRAÇÃO E PROVA DO CASAMENTO ... (A) Os impedimentos impedientes para o casamento constituem mera irregularidade e geram apenas efeitos ...
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Apontamentos sobre as uniões de fato e a sua dissolução
O trabalho comenta as uniões estáveis e as conbubinárias enquanto espécies de uniões de fato, abordando suas características e formas de ocorrência, bem como aspectos referentes ao seu reconhecimento, dissolução e circunstancias que podem influenciar a partilha de patrimônio amealhado durante a sua duração. PALAVRAS-CHAVE: União de fato. União Estável. Concubinato. Regimes de bens, Separação...
... da ação, bem como quanto à eventual apuração de impedimentos matrimoniais. Tais omissões levam à conclusão de que deve ser seguido o ... suspensivas, que correspondem aos antigos impedimentos impedientes ou meramente proibitivos. Estão arroladas pelo art. 1.523 do Código ... -
Do direito das famílias
... Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e ... , que eram chamadas pelo Código Civil de 1916 de impedimentos impedientes, não proíbem a realização do casamento, mas apenas aconselham que não ...
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Artículos 1.523 e 1.524
... @1. Direito Material ... Os comumente denominados impedimentos impedientes estão catalogados no Código Civil como causas suspensivas, o ...
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Do casamento
... 5. Capacidade para o casamento. 6. Impedimentos para o casamento. 7. Das causas sus-pen-sivas. 8. Celebração do ... de 1916, as causas suspensivas eram chamadas de impedimentos impedientes, sendo que não geravam nem nulidade, nem anulabilidade, mas apenas ...
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Casamento válido
... Capacidade matrimonial – 5. Impedimentos" e causas suspensivas – 6. O processo de habilitação para o casamento \xE2\x80" ... Civil de 1916 (dirimentes absolutos, dirimentes relativos e impedientes), a atual legislação de 2002 inova ao se referir aos impedimentos do ...
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Acordão nº (RO)05214.2002.906.06.00.1 de 3º Turma, 28 de Agosto de 2002
O fato de a testemunha estar litigando com a reclamada não invalida o seu depoimento. A legislação trabalhista consolidada não é omissa, no tocante aos impedimentos das testemunhas, o que de logo afastaria a aplicação subsidiária do direito adjetivo comum. Os motivos indicados pela recorrente não se amoldam aos impedientes previstos no art. 829 da CLT. Mantenho o reconhecimento do período...
... ção trabalhista consolidada não é omissa, no tocante aos impedimentos das testemunhas, o que de logo afastaria a aplicação subsidiária do ... Os motivos indicados pela recorrente não se amoldam aos impedientes previstos no art. 829 da CLT. Mantenho o reconhecimento do período ... -
Acórdãos nº 1005684-43.2018.8.26.0361 de 6ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2019
... 4 Municipal Previsão, estrita, de impedimentos Posto que a Câmara Municipal procede ao julgamento de infrações ... subsunção dos fatos narrados na impetração às causas impedientes Mandato político que deve ser prestigiado, por ...
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Acórdãos nº 0008360-94.2010.8.26.0220 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... denominação, conforme o Código de 1916, os impedimentos dirimentes são os que constituem obstáculo para a celebração ... impedimentos do artigo eram os proibitivos ou impedientes, que o corrente Código denomina 'causas suspensivas', cuja ...
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Artículos 1.521 e 1.522
... Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por ... c) impedientes ou proibitivos - não tornam nulo ou anulável o casamento, mas trazem ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... écnica de reproducción asistida puedan hacerlo sin encontrar impedimentos al ejercicio de los derechos vulnerados en el caso. En segundo lugar, ... ón asistida, que no habrá obstáculos de índole económico impedientes" de su realización y así, establece la obligatoriedad a los subsectores p\xC3" ... -
Prescrição
... @12.5. Prescrição: causas impedientes, suspensivas e interruptivas. A regra contra non valentem ... Salvo nas ... impedimentos de direito, em hipóteses como confusão e direitos ilíquidos, ...
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O Voto do Preso Provisório: Dilemas da (in) Efetividade da Constituição
Este artigo aborda o direito ao voto do preso provisório, uma vez que o assunto está sendo de grande repercussão no país. Conforme previsto na Constituição Federal Brasileira, uma das formas mais importantes do cidadão exercer sua cidadania é por meio do voto, sendo inclusive cláusula pétrea. Nessa perspectiva, este trabalho questiona a negação desse direito ao encarcerado, procurando mostrar que
... na qual está inserido, ressaltando-se que as dificuldades impedientes desse exercício fundamentam-se somente em questões de ordem prática; ... lidade do preso provisório, posto que impedimentos dessa ordem fundamentam-se na perda ou suspensão dos direitos políticos ... -
Sentença nº 1001065-45.2022.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-08-2023
... Destaca-se que o item 3.5 do regramento traz os impedientes à incorporação do adicional, correspondentes a solicitação de ... cargo em comissão e transferência a pedido, entre outros, impedimentos em que não está enquadrado o demandante (id. 9044b9c, fls. 521). Houve ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
... ( ... ) Enfim, em sendo os cnjuges maiores e capazes, livres de impedimentos, e estando de acordo com o casamento, a vida que eles levaro, na ... regularmente sob o prisma dos trmites da lei civil, sem impedientes, pois. No entanto, consumidos pela anlise dos movimentos do j hoje ... -
Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
... ( ... ) Enfim, em sendo os cnjuges maiores e capazes, livres de impedimentos, e estando de acordo com o casamento, a vida que eles levaro, na ... regularmente sob o prisma dos trmites da lei civil, sem impedientes, pois. No entanto, consumidos pela anlise dos movimentos do j hoje ... -
Decisão monocrática Nº 0820445-23.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 30-04-2022
... e socialização e as doenças mentais crônicas que são impedientes de que seus portadores possam reger sua pessoa e seus bens, os quais ... necessária, seja biopsicossocial, devendo considerar os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, fatores socioambientais, ...
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Acórdãos nº 0002819-09.2014.8.26.0457 de 5ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... da união estável quando estiverem presentes os impedimentos próprios ao casamento, denominados dirimentes e a que se ... impedientes do casamento e a que alude o art. 1.523 do Código aprovado e ...
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Acórdão nº 0026347-22.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Noviembre de 2012
... Outros fatos impedientes seriam a obrigatoriedade de obediência aos prazos de instalação das ... com aprovação do Conselho da Justiça Federal e, bem assim, impedimentos ...
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Acórdão nº 0026347-22.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Noviembre de 2012
... Outros fatos impedientes seriam a obrigatoriedade de obediência aos prazos de instalação das ... com aprovação do Conselho da Justiça Federal e, bem assim, impedimentos ...
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Acórdão nº 0026347-22.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Noviembre de 2012
... Outros fatos impedientes seriam a obrigatoriedade de obediência aos prazos de instalação das ... com aprovação do Conselho da Justiça Federal e, bem assim, impedimentos ...
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Acórdão nº 0026347-22.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Noviembre de 2012
... Outros fatos impedientes seriam a obrigatoriedade de obediência aos prazos de instalação das ... com aprovação do Conselho da Justiça Federal e, bem assim, impedimentos ...
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Acórdão nº 0026347-22.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Noviembre de 2012
... Outros fatos impedientes seriam a obrigatoriedade de obediência aos prazos de instalação das ... com aprovação do Conselho da Justiça Federal e, bem assim, impedimentos ...
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Acórdão nº 0026347-22.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Noviembre de 2012
... Outros fatos impedientes seriam a obrigatoriedade de obediência aos prazos de instalação das ... com aprovação do Conselho da Justiça Federal e, bem assim, impedimentos ...