Impedimentos no Conselho Tutelar da criança e do adolescente
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo ...ínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. § 1º Se um dos cônjuges ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...I - o Tribunal de Justiça; . II - o Conselho Especial; . III - o Conselho da Magistratura; . ..., o Presidente em suas faltas e impedimentos, bem como praticar todos os atos que lhe forem ...ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; . II - conceder ..., difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente; . V - conhecer de ações ... de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. . § 1o Quando ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... seguintes modalidades:I - Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo;. II - Projovem .... Seção II. Do Conselho Gestor do Projovem . Art. 6o O Conselho Gestor ... demandado oficialmente pelo Conselho Tutelar, pela Defensoria Pública, pelo Ministério ... com os órgãos que atuem na defesa da criança e do adolescente e com as políticas públicas ...ço, doença, óbito, entre outros impedimentos a serem fixados nas disposições complementares ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...I - O Tribunal de Justiça;. II - O Conselho da Magistratura;. III - os Tribunais do Júri;. ... o Presidente em suas faltas e impedimentos, bem como praticar atos que lhe forem atribuídos ...ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;. II - conceder a ..., difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente;. V - conhecer de ações ... de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. § 1° Quando se ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Direito da Criança e do Adolescente
..., o médico que o atendeu comunicou ao conselho tutelar local a suspeita de que Maurício havia ... da Criança e do Adolescente sobre impedimentos do conselheiro tutelar. (A) O Estatuto da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... não lhe foi dado parecer pelo extinto Conselho de Economia Nacional, de vez que essa ... • O Direito do Trabalho é tutelar — e aí reside sua diferença com o direito ... meses, reduz 17 vezes as chances de a criança contrair pneumonia, 5,4 vezes a possibilidade de .... 3. Do Estatuto da Criança e do Adolescente . O art. 7 o , XXXIII, CF/88 prevê a idade ...ínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. O Direito não distinguia entre o ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
..., travado nos idos de 2004, entre uma criança de cinco anos com o seu, à época, padrasto. A ...ção de 1988, e a necessidade de se tutelar a dignidade da pessoa humana, a família deixa de ... 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, por exemplo, já chamava a atenção da ... 17 , contínua 18 , que não existam impedimentos matrimoniais, e que exista a intenção de se ... em 2019 pelo Provimento nº 83, do Conselho Nacional de Justiça, permitiu-se que fosse feito ...
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Direitos da Personalidade
...], a morali dade, apesar de todos os impedimentos que sobre nós, enquanto seres sensí- . . ... ainda no exame da mesma hipótese, que o Conselho de Es tado, ao se valer de princípio insculpido ... a desfecho feliz, ao nascimento da criança. Pois bem, a natureza, entrementes, reserva ... proteger o bem jurídico que pretende tutelar (vida do nascituro), por não produzir impacto ... criança, gestante, deficiente e adolescente; . II – se o crime é cometido contra ...
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Legislação
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional ... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, em ... o substituirá em suas ausências e impedimentos. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... I — o conselho tutelar; . II — a autoridade judicial competente; . ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
...ção de imóveis urbanos, o estatuto da criança e do adolescente, os direitos autorais, o direito ... casos sujeitos à autorização do Conselho Regional de Medicina [..] a doação temporária ...A função dos impedimentos no direito de família: uma reflexão sobre o ...Por isso que tutelar família é tutelar o acesso à propriedade. . ...
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O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
...Membro da Comissão de Direito da Criança e do Adolescente da OAB/RJ. . Sumário: 1. ...ção; outros aspectos: alimentos, impedimentos e direitos sociais; 3. Considerações finais; 4. ... 29. De acordo com os dados do Conselho Nacional de Justiça existiam 47.566 crianças ... . Trata-se de uma medida tutelar cível, que visa suprir o exercício das ...
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Crianças e pais no direito de família
..., direito patrimonial familiar e direito tutelar (LÔBO, Paulo. Direito civil : famílias. São ... na direção oposta em que uma criança seja a titular de situações jurídicas. . A ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... o direito ao nome, a existência de impedimentos matrimoniais, as relações de parentesco e o ...(84)4 do Comitê de Ministros do Conselho Europeu 127 e as define como um conjunto de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...I — contra criança ou adolescente;. II — por motivo de preconceito ...O pedido chegou ao Conselho de Estado Francês, que decidiu pela ..., o habeas corpus é utilizado para tutelar o direito da liberdade corpórea do individuo, de ...CAPÍTULO V. Dos Impedimentos. Art. 140. São impedidos de servir no mesmo ...
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Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da ... lei 8.906/94), desde que ausentes os impedimentos de que tratam os itens 1 a 3 do § 1º desse ..."INCOMPATIBILIDADE - CONSELHEIRO TUTELAR - INEXISTÊNCIA. O exercício das funções do ...adolescente, não se vislumbrando, pois, atuação decisória ... dos consumidores, aos direitos da criança e do adolescente, ao voto consciente e ficha ...
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Leis
... Lei, será facultado requerer ao Conselho Nacional do Serviço Social, isenção total ou ... as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e ... puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e ... de habilitação profissional de adolescente e adulto portador de deficiência em oficina ... obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras ...
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... todas as particularidades que envolvem a criança e o adolescente em cada etapa de seu ... da importância dessa intervenção para tutelar a pessoa vulnerável em casos extremos, como o de ...Ver também o Parecer nº 8/2013 do Conselho Federal de Medicina em referência à consulta ...119. 371 Permanecendo apenas os impedimentos matrimoniais (art. 41 do Estatuto da Criança e ...
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Capacidade e direitos dos filhos menores
... diferentes – como são, por exemplo, a criança de 4 anos e o adolescente de 14 anos –, de ... e possibilitar a aplicação de impedimentos matrimoniais ou prever e evitar enfermidades ...16 . Dados colhidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base no Censo ... artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.” ...
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Direitos individuais e coletivos
... na preparação dos pais e familiares da criança que há de nascer. HABERMAS, Jürgen. O futuro da ....434/97 e pela Resolução 2.173/2017 do Conselho Federal de Medicina para definir a constatação ... informar-se de um modo geral sem impedimentos ou limitações não amparadas ... 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), vedando a divulgação de atos judiciais, ..., devendo-se assegurar mecanismos aptos a tutelar de forma especial os hipossuficientes; ii) ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...impedimentos, que não sejam os de formal participação na. ...art. 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tipifica como. infração ...Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições a fim de ... inevitável a interferência estatal para tutelar a. projeção dessa liberdade de forma ... -
Direito da Criança e do Adolescente
.... A: incorreta. Os impedimentos matrimonias são mantidos: “a adoção atribui ... familiar pode ser determinado pelo Conselho Tutelar e pelo MP, ao passo que o acolhimento ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; . è . v. Art. 20 da ... ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ...adolescente exerce, com regularidade, seu direito à ... C apítulo ii . DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO . Art. 144 . Há impedimento ... (e jurídica) do direito que se pretende tutelar e do próprio fim do ordenamento jurídico ...
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Legislação Complementar
... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional ... tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente ... I — o conselho tutelar; . II — a autoridade judicial competente; . ..., deve-se emitir a CTPS com impedimentos de assinatura e digital. . § 3º A emissão de ...
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A prática do novo júri
... a acusação seja submetida ao crivo do Conselho" de Sentença, de modo que a cautelaridade da pris\xC3".../grade de madeira que, para proteger a criança, separava a escada da porta de entrada do ...(s) vítimas, esclarecerei sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades que ... que o código concede ao juiz para ‘tutelar’ o direito de defesa do réu. Não pode o juiz ... para seu irmão ......, na época adolescente, e o mandou atirar na vítima .... o que lhe ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações. 2. O exercício destes ... I Jornada de Direito Civil . Conselho da Justiça Federal. 1) As disposições do ... da rede, em seu § 3º volta a tutelar a privacidade na rede, preocupando-se com a ...227 da CF que trata dos direitos da criança, adolescente e jovem, elencando dentre outros, o ...