impedimentos para advogar
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar ... #Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016 ... § 1º A ... CAPÍTULO VII Das Incompatibilidades e Impedimentos ... ARTIGO 27 ... A incompatibilidade determina a proibição ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... Público-Geral Federal será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral Federal, nomeado ... II - requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam ...
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Acórdão nº 91188 de 2ª Turma, 19 de Octubre de 1979
- ADVOGACIA. IMPEDIMENTO. OS IMPEDIMENTOS PARA ADVOGAR SÃO OS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA (ART. 8., XVII, 'R', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). - O IMPEDIMENTO, A QUE ALUDE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DE QUE O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO-MEMBRO ADVOGASSE, SOB PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO, NÃO O IMPOSSIBILITA DE...
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Acórdão nº 15134 de 2ª Turma, 29 de Marzo de 1952
O PROMOTOR DE JUSTIÇA AFASTADO DO CARGO E NO EXERCÍCIO TRANSITORIO DE OUTROS, TEM OS IMPEDIMENTOS DESTE, E NÃO OS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA ADVOGAR.
IMPEDIMENTOS DECORRENTES DE FUNÇÃO PÚBLICA. FUNÇÃO EXERCIDA EVENTUAL ... MAS ... -
Juizado especial cível
... ória, ou seja, inscrição na OAB e não esteja impedido de advogar por força de algum dos impedimentos ou suspensão previstos no E.O. A.B ...
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Ética profissional
... a advocacia concomitantemente com outras profissões, salvo impedimentos e incompatibilidades, desde que não em conjunto ou conjuntamente, e nem ... sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar (art. 16 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... O Presidente da Ordem será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente e demais membros da Diretoria, na ordem constante do ... IX ? das comarcas onde pretende advogar, se se tratar de provisionado ... Art. 55. O advogado fará a inscrição ...
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Ausência de transversalidade nos discursos judiciais
... advocacy ou litígio de interesse público consiste numa forma de advogar conscientemente no sistema de justiça por teses que busquem alterar os ...
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Da advocacia
... na OAB, em conjunto com outro bacharel em direito impedido de advogar ... - O mandado de segurança constitui via idônea para a impugnação ... 7º da lei 8.906/94), desde que ausentes os impedimentos" de que tratam os itens 1 a 3 do § 1º desse dispositivo legal. 2. Seguran\xC3" ...
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Dos Pressupostos Recursais
... No Direito Romano, o pretor criou três ordens: a uns era proibido advogar; a outros, só em causa própria: a terceiros, em prol de certas pessoa e ... da Justiça do Trabalho e designará, nas suas ausências ou impedimentos", um dos magistrados indicados no inciso II para substituí-lo ... Subseç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029570-29.2019.8.19.0206 (Criminal), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029570-29.2019.8.19.0206 Recorrente: ANDRÉ DE OLIVEIRA ROZENDO - réu Recorrido: TAMIRES VIANNA VEIGA GOMES PACHECO - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043288-32.2020.8.19.0021 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Com isso, todavia, não se pretende advogar uma progressiva transferência de poderes decisórios das ... Nós temos impedimentos, nós temos suspeições nas hipóteses em que nós não ...
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Tentativa de desmoralizar o Carf atenta contra o direito
Marcelo Knopfelmacher: Tentativa de desmoralizar o Carf atenta contra o direito
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EDITAL Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 2021Processo Seletivo Simplificado
... ível na página do processo; d) declaração de ausência de impedimentos para firmar imediatamente o contrato (disponível na página do processo) ... na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem impedimentos para advogar. CR - - - Direito Administrativo e Direito Tributário CR - - - 40 1 ...
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Ética profissional
... CAPÍTULO VII ... DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o ... VI – advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a ... ( ... ) “Ihering é bastante explicito ao advogar, para os romanos uma aceitabilidade, quase ilimitada na reparação dos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Não há impedimentos à recepção do conceito de esta- belecimento permanente no ordenamento ... paixão pela advocacia deve ser tanta que nunca admitas deixar de advogar". E se o fizeres, temporariamente, continua a aspirar o retorno à profiss\xC3" ...
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Das incompatibilidades e impedimentos
... (b) Incorreta. Embora seja o servidor da Administração direta, indireta e fundacional impedido de advogar contra a Fazenda Pública que os remunere, certo é que ao professor é permitida tal advocacia, nos termos do art. 30, parágrafo único, do EAOAB, ...
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A 'quarentena' de Moro: a Comissão de Ética pode proibi-lo de advogar?
Araújo Júnior: Sobre a 'quarentena' de Moro
... ressaltar que a Lei 12.813/13, que trata do conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e de impedimentos" posteriores ao exercício do cargo ou emprego em razão de acesso a informações privilegiadas, em seu artigo 6, II, impõe que: ... \"Artigo 6º —\xC2" ... -
Princípios de direito do trabalho
... qual Deus mesmo dispõe com grande reverência, nem colocar impedimentos de modo a impedir que ele alcance a vida eterna; pois, nem mesmo por ... O mesmo se pode advogar quando o empregador oferece condições desiguais pelo fato de o empregado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089152220184058302), 15-07-2021
AC 0808915-22.2018.4.05.8302 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADOS: SIMONE SIQUEIRA MELO CAVALCANTI E OUTRO APELADA: LIDIANE GOMES DE SA ADVOGADO: EDINALDO GRIGORIO DOS SANTOS FILHO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL HELIO SILVIO OUREM CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO...
... (b) a proibição de advogar, relacionada com o inciso V, do art. 28, do EAOAB, alcança os ocupantes ... da OAB (Lei nº 8.906/94), ao tratar das incompatibilidades e impedimentos para a advocacia, estabelece que ela é incompatível, mesmo em causa ... -
EDITAL CCS Nº 12, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
... 9. IMPEDIMENTOS À CONTRATAÇÃO NESTE PROCESSO 9.1. Poderão se inscrever candidatos ... ção ativa na Ordem dos Advogados do Brasil, sem impedimentos para advogar. FACULDADE DE EDUCAÇÃO - FAED ÁREA VAGAS CH TITULAÇÃO EXIGIDA - 1ª ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. O Direito não distinguia entre o filho legítimo e adotado ... Um advogado tem deveres, destacando-se, como exemplo: a) não advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando ...
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O advogado como agente de execução e as necessárias adequações ao projeto de lei 6.204/19 para o resguardo ao devido processo legal
... Dessa forma, o advogado restaria impossibilitado de advogar a favor de qualquer das partes da execução em que tenha atuado, com ... É certo, entretanto, que com relação aos impedimentos e prazo da quarentena, até mesmo a doutrina que defende a atuação do ...