Impedimentos parentesco
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar ... -o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais ... § 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4º (quarto) grau, seja o vínculo ... Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal ... Parágrafo único. O Procurador Geral ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 40 ... A suspeição ou impedimento decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, ... Nomeação ad hoc ... ARTIGO 45 ... Nos impedimentos do funcionário ou serventuário de justiça, o juiz convocará o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... CAPÍTULO III. Das incompatibilidades e impedimentos ... ARTIGO 112 ... O juiz, o órgão do Ministério Público, ... O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 5º- Em suas faltas ou impedimentos o Diretor-Geral do DNT será substituído na presidência pelo Diretor ... a) inimizade pessoal; ... b) amizade íntima; ... c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; ... d) ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a função de administrador judicial quem tiver relação de parentesco ou afinidade até o 3º (terceiro) grau com o devedor, seus ... -se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do administrador judicial ... § 1º O administrador ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO II. Dos impedimentos e da suspeição ... ARTIGO 144 ... Há impedimento do juiz, ... , obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em hotel ou em razão das ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para investidura e a remuneração, além de outras disposições ... II - a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: ... a) dirigente de empresa pública ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 3o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os ... ção, dependência econômica, identidade e relação de parentesco, somente produzirá efeito quando for baseada em início de prova material ...
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Acórdão nº 2014/0079703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e da Eficiência, os quais não permitiriam o parentesco como fonte ou critério de ... impedimentos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Dos Impedimentos e da Suspeição ... ARTIGO 134 ... É defeso ao juiz exercer ... , obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel ... ARTIGO 403 ...
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Acordao N° 1258340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Execução penal. Agravo. Direito de visita. Impedimentos. Ausência de parentesco. Visitante cadastrada no sistema para visitação a outro interno. Impossibilidade 1. Deve ser mantida a decisão que indefere o pedido de autorização de visitas de amiga do recorrente, sem vínculo de parentesco, e que já visita outro interno do sistema prisional, com base no art. 7º da portaria vep/df n. º 8/2016, que...
... EXECUÇÃOPENAL. AGRAVO. DIREITO DE VISITA. IMPEDIMENTOS. AUSÊNCIA DE ... PARENTESCO. VISITANTE CADASTRADA NO SISTEMA PARA ... -
Acórdão nº 50041257020218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO CONCRETIZADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. CRIANÇA ADOTADA COM 11 ANOS RECÉM COMPLETADOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. EMBORA A SENTENÇA TENHA SIDO PROFERIDA DE PLANO, NÃO HÁ RAZÃO PLAUSÍVEL PARA DAR TRÂNSITO AO PLEITO INICIAL, NÃO SE JUSTIFICANDO O IMPULSIONAMENTO DE UM PROCESSO CUJO ÚNICO PEDIDO...
... -o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais", ou seja, o parentesco que se forma é definitivo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 2o Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.' (NR) ... 'Art. 450. Dos impedidos entre si por parentesco ou relação de convivência, servirá o que houver sido sorteado em ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza ... II – submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo de destinação e de regularização ...
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Acórdão nº 67828 de Primeira Turma, 4 de Mayo de 1990
IMPEDIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARENTESCO DO PROMOTOR COM O ESCRIVAO: IMPEDIMENTO INEXISTENTE (CPP, ARTS. 252 E 258). A INVALIDADE DO PROCESSO POR IMPEDIMENTOS DECORRENTES DE PARENTESCO NÃO EXIGE QUE TENHA SIDO CONCOMITANTE A ATUAÇÃO DOS PARENTES NO FEITO. OS IMPEDIMENTOS DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE PARENTESCO SÃO APENAS OS DO ART. 258 C. P. PENAL: O PARENTESCO DO PROMOTOR COM 'A
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Direito de família
... do que ao elemento biológico, o que fez criar o chamado novo parentesco civil, decorrente da parentalidade socioafetiva, baseada na posse do ... 7.3.5. Impedimentos matrimoniais ... 7.3.5.1. Conceito ... Os impedimentos matrimoniais ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... habituais da administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza ... Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial: ... I – coordenar as atividades ...
- Acórdão nº REsp 916476 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Do direito das famílias
... Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e ... ser celebrado na presença de seis testemunhas, que não tenham parentesco em linha reta, ou na colateral até o segundo grau, com os nubentes ...
- Acórdão nº 106076 de 2ª Turma, 30 de Agosto de 1985
- Acórdão nº 87340 de 2ª Turma, 25 de Abril de 1978