Impeditivo
- Em vigor Lei Nº 14.046, de 24 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ... II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante ... § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 1o Nos casos previstos em lei ou ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... 3º, não será concedido o indulto natalino ou comutada a pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo ... Art. 13. A autoridade que detiver a ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... 111 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 ... Parágrafo único. Não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de lei municipal ou distrital que disponha sobre medidas ou posturas relativas à regularização fundiária urbana não constitui fator impeditivo à instauração da Reurb, hipótese em que se aplicam as disposições desta Medida Provisória ... Art. 36. Os Municípios e o Distrito Federal ...
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A sanção por falta grave como impeditivo do indulto e da comutação
Tribuna da Defensoria: A sanção por falta grave como impeditivo do indulto e da comutação
A interpretação dos decretos presidenciais de indulto e comutação consiste em um dos mais árduos trabalhos dos atores jurídicos no âmbito da Execução Penal. Isso porque em se tratando de instituto derivado do poder discricionário do Presid... -
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... 5o, bem como a oriunda de pesquisa, desenvolvimento e inovao, no representa impeditivo para sua classificao como entidade sem fins lucrativos ... #Includo pela Lei n 13.243, de 2016 ... ARTIGO 7 ... A ICT poder obter o ...
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Acórdão nº 2016/0070327-0 de T6 - SEXTA TURMA
... não havendo que se falar no não conhecimento do recurso por esse ... impeditivo. Ao aplicar o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... § 5o O disposto neste artigo não é impeditivo da inscrição fiscal ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... ARTIGO 7 ... Exceto nos casos em que o grau de risco ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... V – número do processo no qual foi fundamentada a sanção; ... VI – data de início de vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção ou data de aplicação da sanção; ... VII – data final do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando couber; ... VIII – ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II. Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor ... ARTIGO 350 ... Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... 8º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir, no mínimo, dois terços da pena, correspondente ao crime impeditivo dos benefícios ... Art. 8o O ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... 9º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena, correspondente ao crime impeditivo dos benefícios ... Art. 9º O disposto neste ...
- Inexistência de fato impeditivo ou extintivo
- Inexistência de fato impeditivo ou extintivo
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Acórdão nº 2015/0202141-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DE CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA DO CRIME ... IMPEDITIVO". CONSIDERAÇÃO DE EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA EM ... MOMENTO POSTERIOR AO DECRETO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM ... CONDENAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO DO EXPROPRIANTE, O ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA ... DE FATO IMPEDITIVO" DO SEU EXERCÍCIO (IMPOSSIBILIDADE DE ... RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO ANTERIOR) É DO ... EXPROPRIADO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0233648-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 76 DO CP. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA RELATIVA ... AO DELITO IMPEDITIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO ... DESPROVIDO ... 1. O artigo 8º do Decreto 8.380/2014 estabeleceu, de modo ...
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Acórdão nº 2016/0089485-2 de T5 - QUINTA TURMA
... declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ... ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não ... cumprir, no mínimo, dois terços da pena correspondente ao ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... 8º, a pessoa condenada não terá direito ao indulto ou à comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto não cumprir, no mínimo, dois terços da pena, correspondente ao crime impeditivo dos benefícios ... Art. 8º Os benefícios previstos ...
- Inexistência de fato impeditivo ou extintivo da análise do recurso
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Acórdão nº 2015/0162350-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPEDITIVO". ... CONSTRANGIMENTO ... CONFIGURADO. ... CONHECIDO. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0141615-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HEDIONDO. ... POSSIBILIDADE. ... CUMPRIMENTO ... INTEGRAL DA PENA RELATIVA AO DELITO IMPEDITIVO. ... DESNECESSIDADE. ... CONTRADIÇÃO, ... OBSCURIDADE ... AMBIGUIDADE. ... INEXISTÊNCIA. ... ACLARATÓRIO DESACOLHIDO. ...
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Acórdão nº 2016/0216689-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES ... SEM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE CONSTITUEM FATOR IMPEDITIVO ... PARA O RECONHECIMENTO DA MINORANTE. HABEAS CORPUS NÃO ... CONHECIDO ...