impeditivos do simples nacional

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  • Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
    ... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ...á assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de ... de ônus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienação, não impedem o registro, que ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I. ...simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com ...ça maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;. VI – atraso na ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ...II - imigrante - pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalhe ou ...II - constituição de sociedade simples ou empresária; e. III - outras hipóteses ... 19 de abril de 1965, e os elementos impeditivos constantes da legislação migratória. Art. 112. ...
  • LEI 13303 de 30/06/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
    ...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de ...simples apostila, dispensada a celebração de ...
  • Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...

    ...EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL" . ADVOGADO . : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA\xC2"... de excesso de execução constitui simples matéria de defesa . ...  7  e  211  do  STJ,  impeditivos  da . ...
  • Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
    ...nacional ou regional, étnica ou social, posição ..., silenciosa, com decoração acolhedora e simples, para evitar distrações. Art. 24. A sala de ... de ocorrência de problemas técnicos impeditivos" ou de bloqueios emocionais que impeçam a conclus\xC3"...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. LIVRO I Do ...5o). SEÇÃO III Dos Fatos Impeditivos, Modificativos ou Extintivos do Pedido. ARTIGO ... fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para ...
  • Acórdão nº 2005/0127700-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA EM AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE AS FÉRIAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO- INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1.

    ... MACHADO E OUTRO(S)RECORRIDO :FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:DEYSI CRISTINA DA´ROLT E OUTRO(S). ..., do CPC, constituindo prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ... percebida a título de férias vencidas - simples ou proporcionais - acrescidas de 1/3 (um terço), ...
  • Acórdão nº 2005/0125305-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. NÃO-APLICAÇÃO. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 333 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a...

    ... ESPINDOLA E OUTRO(S)RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:MAGALI THAIS RODRIGUES LEDUR E ... à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ... respectivo terço constitucional - sejam simples, em dobro ou proporcionais - representam verbas ...
  • Acórdão nº 2007/0038282-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu o Especial da parte agravada. 2. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade...

    ...:MINISTRO JOSÉ DELGADOAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E ... direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. ...Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da ...
  • Acórdão nº 2009/0124049-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. PEDIDO DE REVISÃO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE SOB A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL. PENDÊNCIA DE RESPOSTA DO FISCO HÁ MAIS DE 30 DIAS. ARTIGO 13, DA LEI 11.051/2004 (VIGÊNCIA TEMPORÁRIA). 1.

    ... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... quitados os débitos apontados como impeditivos ao fornecimento da certidão, conforme ...Todavia, ainda que não tenha o simples requerimento de revisão o poder de suspender a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047135520204058100), 26-08-2021

    PROCESSO Nº: 0804713-55.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COCO BAMBU SUL PIZZARIA LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO

    ... de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por COCO BAMBU SUL PIZZARIA LTDA contra ...No caso concreto, vislumbra-se fatos impeditivos ao direito de recorrer do ente fazendário, isso ... declaratória, sua ambição se exaure na simples declaração da existência, ou inexistência, de ...
  • Processo nº 0005980-43.2017.8.19.0028 de Décima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018

    Ementa: Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pleito para Eliminação de Registros Fiscais Impeditivos de Inclusão No Regime Do Simples Nacional. Liminar Concedida e Mantida Quando Do Julgamento Do Writ. Prova Pré Constituída No Sentido Da Inexigibilidade Das Obrigações Acessórias Objeto Da Demanda e Da Ilegalidade Do Ato Administrativo. Sentença Mantida Em Todos Os Seus Termos.

    ...REGISTROS . FISCAIS . IMPEDITIVOS . DE . INCLUSÃO . NO . REGIME . DO . ES . NACIONAL.  LIMINAR  CONCEDIDA  E  MANTIDA . ...Regime  do  Simples"  Nacional,  sendo  consequentemente  tamb\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.20.051756-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE EXERCENDO FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNATÓRIA E DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: INDEVIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI FEDERAL N.º 7.392/1995. PISO SALARIAL PARA TÉCNICO EM RADIOLOGIA. APLICAÇÃO PARA EMPREGADOS CELETISTAS E...

    ... saúde I", tem ou não direito ao piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 7.394/85; e se ... de Atenção Básica de Saúde, mas, pela simples leitura dos dados registrados nos mapas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002005920164058205), 04-11-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800200-59.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PARAIBA TOURMALINE MINERACAO LTDA - ME ADVOGADO: TANEY QUEIROZ E FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRO CHRISTIAN DA COSTA SILVA ADVOGADO: CAIO CAVALCANTI MELLO DE PAULA ADVOGADO: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA...

    ... ANJOS PIRES BEZERRA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO APELANTE: UNIÃO FEDERAL ... a hipótese dos autos não é de puro e simples reposicionamento da área cedida, mas sim, de ... fatos modificativos, extintivos ou impeditivos" invocados na defesa, razão pela qual a decretaç\xC3"...
  • Acórdão Nº 1001-002.396 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/05/2021

    ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2015SIMPLES NACIONAL. FATOS IMPEDITIVOS Á OPÇÃO PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO MANTIDAConstatando-se a prática, pela empresa contribuinte, de fatos legalmente previstos como impeditivos á opção pelo Simples...

    ...Recorrente. SO. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: SISTEMA ...E CONTRIBUIÇÕES. R. A (SIMPLES). PEQUENO PORTE. C. Período de apuração:. ...D. SIMPLES. PGNACIONAL. FATOS IMPEDITIVOS Á OPÇÃO PELO REGIME. O. TRIBUTÁRIO. DO ...
  • Sanção Penal
    ... detenção (para os crimes) ou prisão simples (para as contravenções penais). . @@25.1.1. ..., a ausência de obstáculos físicos impeditivos de fuga e situar-se em centro urbano, havendo a ... reverter em prol do Fundo Penitenciário Nacional. Apresenta como teto do seu valor o maior entre ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... admissibilidade da petição inicial pelo simples fato de que já terá sido deferida e mandada ... e, ao mesmo tempo, contrapõe outros impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... tenham aplicação em todo o território nacional. . Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará em ...ões na história do nosso direito, como a simples metodização, a simples conglobação, num só ...Os fatos impeditivos e suspensivos estão expressos nos arts. 197 a ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019429-39.2019.8.19.0209 (Cível), 05-08-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019429-39.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): SEGUROS SURA S.A Recorrido (autor): MAYCON MESQUITA DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL BARRA DA TIJUCA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO nos...

    ... cobertura securitária no caso de furto simples desde que preenchidos os requisitos estabelecidos ...
  • Acordao N° 1660017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023

    Direito civil e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Relação jurídica. Contrato de residência. Programa de residência em enfermagem cardiovascular. Contratante. Entidade hospitalar. Bolsista. Contratação. Inserção no regime geral da previdência social - rgps. Contribuições previdenciárias. Obrigação contratual afeta ao contratane. Recolhimento oportuno. Inocorrência. Pretensão...

    ...PARTE RÉ. ENCARGO. FATOS. IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PRETENSÃO ...simples descumprimento contratual, deve-se ter em vista ...7. O sistema jurídico nacional já assimila, hodiernamente, a Teoria da Perda ...
  • Acordao N° 1680259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023

    Apelação cível. Plano de saúde. Flutter e fibrilação atrial. Ecocardiograma intracardíaco e ablação por cateter acunav/soundstar. Exame indispensável. Risco de avc. Negativa de cobertura. Abusividade. Dano moral. 1. A lei n. 14. 454/22, ao alterar o art. 10 da lei n. 9. 656/98, cuidou dos limites do rol de procedimentos e eventos elaborado pela agência nacional de saúde suplementar. Em especial,...

    ... e eventos elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Em especial, com. fito de ... do ônus processual de provar fatos impeditivos,. modificativos ou extintivos do direito da ...beneficiária ultrapassa o simples descumprimento contratual e enseja a obrigação ...
  • Acórdão Nº 1003-002.510 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021

    ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2019SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÉBITOS CONSIDERADOS PRESCRITOS PELA RECEITA FEDERAL.A contribuinte logrou êxito em demonstrar, através de conclusão de processo administrativo, que os débitos motivadores do indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional estavam prescritos, não podendo ser esses impeditivos do deferimento da opção.NULIDADE...

    ...Recorrente. SO. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: SIMPLES ... prescritos, não podendo ser esses impeditivos do. O. Ddeferimento da opção. A. R NULIDADE DO ...
  • Acórdão Nº 1003-003.388 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022

    ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)Ano-calendário: 2020DEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MOMENTO OPÇÃO. PARCELAMENTO.O pedido de parcelamento restará formalizado quando acompanhado do prévio pagamento da primeira prestação.Formalizado o pedido de parcelamento, enquanto não vencido o...

    ...Recorrente. S LTDA. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: SISTEMA ...E CONTRIBUIÇÕES. R. PEQUENO PORTE. CA (SIMPLES). D 2020. Ano-calendário:. G. P. DEFERIMENTO. DE ...CTN), não havendo débitos impeditivos, no momento da opção, deferindo o. ingresso no ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ...489, §1°, V e VI, a simples invocação do precedente ou enunciado de ... - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ...

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