impeditivos simples nacional
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... á assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de ... de ônus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienação, não impedem o registro, que ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de ... simples apostila, dispensada a celebração de ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - imigrante - pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalhe ou ... II - constituição de sociedade simples ou empresária; e ... III - outras hipóteses ... 19 de abril de 1965, e os elementos impeditivos constantes da legislação migratória ... Art ...
-
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL ... de excesso de execução constitui simples matéria de defesa ... 7 e 211 do STJ, impeditivos da ...
-
Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... nacional ou regional, étnica ou social, posição ... , silenciosa, com decoração acolhedora e simples, para evitar distrações ... Art. 24. A sala de ... de ocorrência de problemas técnicos impeditivos" ou de bloqueios emocionais que impeçam a conclus\xC3" ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 5o) ... SEÇÃO III Dos Fatos Impeditivos, Modificativos ou Extintivos do Pedido ... fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para ...
-
Processo nº 0005980-43.2017.8.19.0028 de Décima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pleito para Eliminação de Registros Fiscais Impeditivos de Inclusão No Regime Do Simples Nacional. Liminar Concedida e Mantida Quando Do Julgamento Do Writ. Prova Pré Constituída No Sentido Da Inexigibilidade Das Obrigações Acessórias Objeto Da Demanda e Da Ilegalidade Do Ato Administrativo. Sentença Mantida Em Todos Os Seus Termos.
... REGISTROS ... IMPEDITIVOS ... Regime do Simples" Nacional, sendo consequentemente tamb\xC3" ... -
Acórdão Nº 1001-002.396 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/05/2021
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2015SIMPLES NACIONAL. FATOS IMPEDITIVOS Á OPÇÃO PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO MANTIDAConstatando-se a prática, pela empresa contribuinte, de fatos legalmente previstos como impeditivos á opção pelo Simples...
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE ... E CONTRIBUIÇÕES ... A (SIMPLES) ... PEQUENO PORTE ... Período de apuração: ... PGNACIONAL. FATOS IMPEDITIVOS Á OPÇÃO PELO REGIME ... TRIBUTÁRIO ... DO ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com ... ça maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato; ... VI – atraso na ...
-
Acórdão nº 2005/0127700-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MACHADO E OUTRO(S)RECORRIDO :FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:DEYSI CRISTINA DA´ROLT E OUTRO(S) ... , do CPC, constituindo prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ... percebida a título de férias vencidas - simples ou proporcionais - acrescidas de 1/3 (um terço), ...
-
Acórdão nº 2005/0125305-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPINDOLA E OUTRO(S)RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:MAGALI THAIS RODRIGUES LEDUR E ... à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ... respectivo terço constitucional - sejam simples, em dobro ou proporcionais - representam verbas ...
-
Acórdão nº 2007/0038282-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTRO JOSÉ DELGADOAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E ... direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ... Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da ...
-
Acórdão nº 2009/0124049-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... quitados os débitos apontados como impeditivos ao fornecimento da certidão, conforme ... Todavia, ainda que não tenha o simples requerimento de revisão o poder de suspender a ...
-
Acórdão Nº 1003-002.510 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... prescritos, não podendo ser esses impeditivos do ... Ddeferimento da opção ... R NULIDADE DO ...
-
Acórdão Nº 1003-003.388 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE ... PEQUENO PORTE ... CA (SIMPLES") ... Ano-calendário: ... DEFERIMENTO ... DE OPÇ\xC3" ... CTN), não havendo débitos impeditivos, no momento da opção, deferindo o ... ingresso ...
-
Decisão Monocrática nº 5003133-20.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 10 de Febrero de 2017
... prévia pelo Parcelamento de Débitos do Simples Nacional em relação aos débitos impeditivos à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047135520204058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0804713-55.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COCO BAMBU SUL PIZZARIA LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
... de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por COCO BAMBU SUL PIZZARIA LTDA contra ... No caso concreto, vislumbra-se fatos impeditivos ao direito de recorrer do ente fazendário, isso ... declaratória, sua ambição se exaure na simples declaração da existência, ou inexistência, de ... -
Acórdão, Processo nº 5000102-55.2022.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ... OUTROS PARTICIPANTES:R E L A T R I OO ... de segurana para lhe garantir a adeso ao SIMPLES NACIONAL, afastando-se a aplicao do art. 3, 4, ... /2011, incluiu dentre os cdigos CNAE impeditivos adeso ao Simples Nacional as atividades de ...
-
Decisão Monocrática nº 50337915920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ANO 2022. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. PRESCINDÍVEL PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
... ÇÃO E FUNCIONAMENTO. exclusão do simples nacional. ano 2022. ausência de perigo na ... de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional realizadas no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.051756-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE EXERCENDO FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNATÓRIA E DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: INDEVIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI FEDERAL N.º 7.392/1995. PISO SALARIAL PARA TÉCNICO EM RADIOLOGIA. APLICAÇÃO PARA EMPREGADOS CELETISTAS E...
... de sade I", tem ou no direito ao piso nacional estabelecido pela Lei Federal n 7.394/85; e se no ... Unidade de Ateno Bsica de Sade, mas, pela simples leitura dos dados registrados nos mapas ... -
MEI: Receita prorroga prazo final para entrega da declaração anual. Confira o passo a passo
... ADeclarao Anual de Faturamento do Simples Nacional um documento obrigatrio para o ... de pendncias relativas adbitos impeditivos opo pelo Simples Nacional realizadas no ltimo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002005920164058205), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800200-59.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PARAIBA TOURMALINE MINERACAO LTDA - ME ADVOGADO: TANEY QUEIROZ E FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRO CHRISTIAN DA COSTA SILVA ADVOGADO: CAIO CAVALCANTI MELLO DE PAULA ADVOGADO: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA...
... ANJOS PIRES BEZERRA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO APELANTE: UNIÃO FEDERAL ... a hipótese dos autos não é de puro e simples reposicionamento da área cedida, mas sim, de ... fatos modificativos, extintivos ou impeditivos" invocados na defesa, razão pela qual a decretaç\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5028167-23.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ... APELADO: WGSL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ... de inaptido de CNPJ e excluso do SIMPLES NACIONAL, este ltimo retroativamente, ressalvada ... constam expressamente todos os dbitos impeditivos da manuteno da impetrante no Simples Nacional, ...
-
Acórdão nº 50923647220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 10, CPC/15. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em ofensa, pelo juízo de 1º grau, à regra do artigo 10, CPC/15, ao adotar a Resolução nº 168-CGSN como fundamento para concessão da ordem, tendo em vista que foi oportunizada ao Estado prévia manifestação a respeito. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. DÉBITO E EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. REGULARIZAÇÃO E RESOLUÇÃO Nº 168 -
... TIPO DE AÇÃO: SIMPLES ... ... objetivo é a reinclusão no Simples Nacional, aduzindo ter sido notificada através da caixa ... impeditivos à opção pelo Simples Nacional." ... Questão ...