Impenhorabilidade
- Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade por: Editora del Rey, 2022
- Em vigor Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
- Lei nº 14.334 de 10/05/2022. Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... , do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ou natureza, do sujeito passivo, seu esplio ou sua massa, inclusive os gravados por nus real ou clusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituio do nus ou da clusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhorveis ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição ... § 2o O disposto nos ...
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Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família
O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização
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A impenhorabilidade da pequena propriedade rural no Brasil
O presente trabalho sustenta a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural no Brasil por força de disposição expressa no inciso XX VI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, em face de dívidas do agricultor familiar, seja decorrente de sua atividade produtiva ou não. Para tanto, mostra o caminho e a fórmula para identificar se uma propriedade rural, aos olhos da lei brasileira,...
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Acórdão nº 2014/0102974-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/
... SENTENÇA. ... REMUNERATÓRIA E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA ... POUPANÇA. ... RELATIVIZAÇÃO ... IMPENHORABILIDADE". ... 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi ... extraído o presente \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0209495-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE TRÂNSITO. CONDENAÇÕES CÍVEL E CRIMINAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE ... FAMÍLIA. EXCEÇÃO APLICÁVEL SOMENTE À VERBA ALIMENTAR. ACÓRDÃO A QUO EM ... JURISPRUDÊNCIA ...
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30 anos da Lei Rouanet: impenhorabilidade dos valores à promoção da cultura
Opinião: 30 anos da Lei Rouanet e impenhorabilidade das verbas
Em tempos em que a cultura é deixada à margem das políticas públicas, ganha relevância o papel da jurisprudência na interpretação e aplicação dos instrumentos jurídicos criados para fomentar a produção cultural. <... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A impenhorabilidade de que trata o caput deste artigo não se aplica aos débitos contratuais efetuados pelo Banco Central do Brasil e aos decorrentes das relações das ...
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A relativização da impenhorabilidade salarial na execução de créditos não alimentares
O estudo responde ao seguinte problema de pesquisa: existe efetiva ampliação no rol de bens penhoráveis para execução de créditos não alimentares? A abordagem é qualitativa, com suporte em revisão de literatura e metodologia da análise de decisões. A relativização da impenhorabilidade do salário é assunto polêmico, visto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido favorável e a...
- Da penhorabilidade e da impenhorabilidade de bens na execução trabalhista
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Impenhorabilidade da pequena propriedade rural e requisitos infralegais
Ramos: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural
Quando se fala do instituto da impenhorabilidade, poucos são aqueles que rememoram aquela conferida à pequena propriedade rural. Talvez isso se dê pelo fato de que o conceito de pequena propriedade rural é pouco conhecido, ou ain... -
Da impenhorabilidade da pequena propriedade rural e da sua irrenunciabilidade
“A própria Constituição Federal, garantiu-lhe a tutela necessária, colocando-a como impenhorabilidade absoluta, sem ressalvas. Significa dizer: o legislador ordinário jamais poderá restringir a impenhorabilidade de referido instituto; poderá ampliá-lo, como ocorreu no art. 649, inciso VIII, do CPC, mas não restringi-lo”“Configurado que o bem imóvel se trata de pequena propriedade rural, corolário
@1. Introdução O presente artigo tem por escopo tratar sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, pre-vista no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no art. 649, inciso VIII, do CPC, expondo os requisitos e característi... - A impenhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação comercial
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Acórdão nº 2015/0139284-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM CONTA. POSSIBILIDADE. 1. A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos proventos de aposentadoria, somente possui natureza alimentar, para efeito de impenhorabilidade, quando não...
... de sobra dos proventos de aposentadoria, somente possui natureza ... alimentar, para efeito de impenhorabilidade, quando não exceder ao limite ... de 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes ... 2. Agravo regimental não provido ... -
Impenhorabilidade de salário e equiparados: razões, exceções e credor de honorários
Opinião: Impenhorabilidade de salário e equiparados
O processo de execução, meio judicial disponibilizado ao credor para satisfazer seu crédito, rege-se, entre outros, pelo princípio da responsabilidade patrimonial, segundo o qual o devedor "responde com todos os s... -
Acórdão nº 2011/0311611-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PENSÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM ... A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ... PONDERAÇÃO ... JURÍDICOS ... TUTELADOS. ...
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O parágrafo 3º do artigo 833 do CPC e a relativização da impenhorabilidade
João Farias: A relativização da impenhorabilidade no artigo 833 do CPC
O presente texto, impulsionado pela disposição inovadora do parágrafo 3º do artigo 833 do CPC/2015, busca iniciar uma discussão em torno da hipótese ali contida e ainda pouco explorada. Obviamente, a ausência de abordagens dedicadas aos problemas ... -
A impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial
Valenzuella: A impenhorabilidade do bem de família do fiador
Nosso ordenamento jurídico já reconheceu o direito à moradia no seu artigo 6º da Constituição Federal, e a proteção do bem de família, que consiste na residência correspondente a um único imóvel uti... -
A mitigação da regra da impenhorabilidade salarial
Renata Belmonte: A mitigação da regra da impenhorabilidade salarial
Uma das maiores dificuldades dos credores numa execução judicial é obter êxito na busca por bens como alternativas que visem à adimplência de seu crédito. Mesmo ho... -
Impenhorabilidade do salário: precedentes do STJ e o novo CPC
Ocredor tem direito fundamental à satisfação do seu crédito, valendo mencionar que o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O Estado, de longa é...
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Acórdão nº 2014/0207734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impenhorabilidade do salário – aqui ... considerado em sentido amplo –, na hipótese de haver sobras salariais, devendo-se, ...
- Escritura de doação com reserva de usufruto impondo cláusula restritiva de impenhorabilidade