impenhorabilidade bens móveis

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. IV- que ... pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1o ...§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº REsp 1237176 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Abril de 2013

    PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA - IMÓVEL RURAL - ART. 4º, § 2º, DA LEI 8.009/90 - POSSIBILIDADE NA PARTE QUE EXCEDE AO NECESSÁRIO À MORADIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. Inexiste violação ao art. 535 do CPC se o Tribunal aborda todas as questões relevantes para o julgamento da lide. Aplica-se à penhora de imóvel rural o § 2º do art. 4º que dispõe: "quando

    ...�ncia familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens ...-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8009, DE 29 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Impenhorabilidade do Bem de Familia.

    ... de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.     Art. . 2º Excluem-se da impenhorabilidade os ...    Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o ...

  • Acórdão nº 1.0518.06.092698-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM TEMPLO MAÇÔNICO - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM TEMPLO MAÇÔNICO - PESSOA JURÍDICA ...

  • Acórdão nº 1.0518.06.092698-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM TEMPLO MAÇÔNICO - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM TEMPLO MAÇÔNICO - PESSOA JURÍDICA ...

  • Acórdão nº 1.0518.06.092698-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM TEMPLO MAÇÔNICO - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM TEMPLO MAÇÔNICO - PESSOA JURÍDICA ...

  • Em vigor Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

    ... de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. ARTIGO 2. Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de ...Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o ...

  • Da execução

    ... juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos á penhora e seus respectivos valores”. . Essa ... 48) Bem de família hipotecado. Impenhorabilidade. O devedor trabalhista, que garante obrigação de natureza ... financeira; veículos de via terrestre; bens móveis em geral; navios e aeronaves; ações e quotas de sociedades ...

  • Acórdãos nº 240535 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013

    IMPENHORABILIDADE Bens móveis que guarnecem a residência do executado Penhora realizada sobre televisor, micro-ondas, freezer, três computadores, máquina copiadora e duas bicicletas Determinação de levantamento apenas do televisor Inconformismo do executado Micro-ondas, freezer e um computador constituem bens de natureza simples e comumente encontrados nas residências Precedentes do Colendo...

  • nº 96.01.51354-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 02 de Setembro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO PARA QUE A PENHORA RECAIA SOBRE APARELHO TELEVISOR. IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. LEI Nº 8.009/90. - Os bens móveis, que compõem residência e destinados à habitabilidade, são impenhoráveis, nos termos da Lei nº 8.009/90. - Aparelho de televisão não pode ser considerado adorno suntuoso,...

    ... é impenhorável por estar compreendido na expressão "móveis que guarnecem a residência". A Agravante alega, em síntese, que ... de bem voluptuário, não se subsumindo à impenhorabilidade determinada pela Lei nº 8.009/90. Não houve resposta. É o ..."PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. NULIDADE. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ...

  • nº 1998.01.00.032949-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Setembro de 2002

    BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM IMÓVEL RESIDENCIAL - IMPENHORABILIDADE. Os bens móveis que compõem residência e destinados à habitabilidade são impenhoráveis. Inteligência do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. Precedentes. Apelação desprovida.

    ... Federal contra sentença que desconstituiu a penhora sobre bens móveis que guarnecem imóvel destinado à residência familiar. ...Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as ...

  • nº 96.01.03052-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 05 de Setembro de 2001

    BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM IMÓVEL RESIDENCIAL - IMPENHORABILIDADE. Os bens móveis que compõem residência e destinados à habitabilidade são impenhoráveis. Inteligência do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. Precedentes. Agravo desprovido.

    ..., bem como com o Código de Processo Civil, considerando tais bens como impenhoráveis e descaracterizando a figura do depositário ...Juiz do feito e sob as penalidades da Lei.". Tais bens móveis são destinados à própria habitabilidade da residência e, ...Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as ...

  • Acórdão nº 2006/0125020-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Dezembro de 2007

    PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO DO CASAL POSTERIOR. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE O EX-MARIDO VEIO A RESIDIR. EXCLUSÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. A impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º, da Lei n.º 8.009/90, visa resguardar não somente o casal, mas a própria entidade familiar. A entidade familiar, deduzido dos arts. 1º da Lei

    ...RECURSO IMPROVIDO. 1. A impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º, da Lei n.º 8.009/90, ..., devendo o manto da impenhorabilidade, dessarte, proteger os bens móveis guarnecedores de sua residência. Precedente: (REsp ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1287-58.2011.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. EXTENSÃO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. 1. É atribuição do Presidente do Tribunal recorrido exercer o juízo de admissibilidade primevo do recurso de revista, cujo exame se estende aos seus requisitos intrínsecos, a teor do art. 896, § 1º, da CLT. 2. Atente-se que na hipótese de juízo de admissibilidade negativo é...

    ...BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. BENS MÓVEIS. IMPENHORABILIDADE REFLEXA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA ...

  • Acordão nº 0066200-30.2009.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Julho de 2011

    IMPENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. Hipótese em que restou comprovado o uso indispensável do veículo penhorado para o exercício de profissão, impondo-se o cancelamento da penhora. Aplicação do art. 649, V, do CPC.

    ...AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO-EMBARGADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITO. Insurge-se o terceiro-embargado contra a ...�digo de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício de qualquer profissão, ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.794982-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Fevereiro de 2009

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. PETIÇÃO INICIAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO CONHECIDO. IMPENHORABILIDADE. BENS MÓVEIS. PROTEÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E PARCIALMENTE PROVIDO. I - É competência da Justiça Comum Estadual apreciar e julgar ação de execução de...

    ...INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO CONHECIDO. IMPENHORABILIDADE. BENS MÓVEIS. PROTEÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu ...�o da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para ... ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;. ... fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1o ...§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio ...

  • Acórdãos nº 060472 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Junho de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE SOMENTE DA ANTENA PARABÓLICA REFORMA IMPENHORABILIDADE QUE ATINGE TODOS OS BENS MÓVEIS PENHORADOS, POIS NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO DO ART. 2º DA LEI 8009/90. Apelação provida.

  • Acordão nº 20070683861 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 19 de Agosto de 2008

    IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE BEM ÚTIL E NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ARTIGO 649, INCISO V, DO CPC. A impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso V, do CPC, tem por finalidade preservar o meio de subsistência da pessoa física, e não da empresa, já que se refere, expressamente, à impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. Agravo de petiç

  • Acordão nº 20080229713 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Novembro de 2008

    IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE BEM ÚTIL E NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ARTIGO 649, INCISO V, DO CPC. A impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso V, do CPC, tem por finalidade preservar o meio de subsistência da pessoa física, e não da empresa, já que se refere, expressamente, à impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. Agravo de petiç

  • Acordão nº 20070585843 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 16 de Outubro de 2007

    Impenhorabilidade. Bens móveis que integram o universo exclusivamente econômico-patrimonial. Aplicação da teoria do paradigma da essencialidade. Incidência da penhora. De acordo com a teoria da essencialidade, os bens classificam-se em essenciais e supérfluos. Os bens penhorados nos autos integram o universo exclusivamente econômico-patrimonial, distanciam-se do campo existencial, e não são...

  • Acordão nº 20080131080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Maio de 2008

    Impenhorabilidade. Bens móveis que integram o campo existencial. Aplicação da teoria do paradigma da essencialidade. Não incidência da penhora. De acordo com a teoria da essencialidade, os bens classificam-se em essenciais e supérfluos. Os bens penhorados nos autos integram o universo do existencial, e se distanciam do campo econômico-patrimonial, são essenciais à existência digna, do executado e

  • Da execução - (arts. 876 a 892)

    ... - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de ... 61) Bem de família hipotecado. Impenhorabilidade. O devedor trabalhista, que garante obrigação de natureza ...- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ...