impenhorabilidade bens móveis
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Acordao N° 1710404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Bens móveis. Pessoa jurídica. Microempresa. Possibilidade. Sede localizada no endereço residencial do executado. Penhora não recomendável. Impenhorabilidade dos bens móveis residenciais. Recurso conhecido e desprovido. 1. É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial (tema 287/stj), diante da falta de outros bens
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA. BENS MÓVEIS. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA ... RECOMENDÁVEL. IMPENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS RESIDENCIAIS ... RECURSO ... -
Acórdão nº Rcl 4374 / MS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TELEVISOR E MÁQUINA DE LAVAR. IMPENHORABILIDADE ... I.- É assente na jurisprudência das ... apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis que o guarnecem, à exceção apenas os ...
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Acórdão nº 1.0000.18.086897-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA BACENJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ART. 833 V - INAPLICABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O art. 833, no inciso V, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade de livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do...
... , que no acolheu o pedido de impenhorabilidade e determinou a transferncia do numerrio bloqueado ... a veracidade do alegado, porquanto os bens bloqueados no se enquadram dentre aqueles ... -
Acórdão nº 1.0000.18.086897-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA BACENJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ART. 833 V - INAPLICABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O art. 833, no inciso V, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade de livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do...
... , que no acolheu o pedido de impenhorabilidade e determinou a transferncia do numerrio bloqueado ... a veracidade do alegado, porquanto os bens bloqueados no se enquadram dentre aqueles ... -
Acórdão nº 1.0000.22.082453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - MAQUINÁRIO - BENS MÓVEIS - MICROEMPRESA - PREJUÍZO PARA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE COMERCIAL. O art. 833, V, do CPC prevê reconhece a impenhorabilidade de livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, sob pena de obstar a continuidade da atividade...
... 02) que, rejeitou a alegao de impenhorabilidade dos bens e maquinrios da pessoa jurdica ... -
Acórdão nº 1.0000.22.082453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - MAQUINÁRIO - BENS MÓVEIS - MICROEMPRESA - PREJUÍZO PARA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE COMERCIAL. O art. 833, V, do CPC prevê reconhece a impenhorabilidade de livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, sob pena de obstar a continuidade da atividade...
... 02) que, rejeitou a alegao de impenhorabilidade dos bens e maquinrios da pessoa jurdica ... -
Acórdão Nº 0075115-74.2021.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
... INDEFERIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS ... ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO ... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS ... AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007135520194058000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800713-55.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I T G DE BARROS & CIA. LTDA. - ME ADVOGADO: Mariana Lopes Da Matta e outros REPRESENTANTE: TARSO & MOURA - ADVOGADOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA: PROCESSO CIVIL....
... à aplicação da regra da impenhorabilidade, prevista naquele dispositivo legal, também às microempresas. Afirma, ainda, que os bens móveis (maquinário, ferramenta, etc) são ... -
Acórdão Nº 0700724-23.2018.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-05-2019
... FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PROVA. AUSÊNCIA ... RECURSO DESPROVIDO ... penhorabilidade de alguns bens – móveis ou ... concretiza ... patrimônio ...
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Acórdão Nº 0103000-26.2004.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA . A penhora de bens móveis pertencentes à empresa não configura afronta ao artigo 833, inciso V, do CPC/2015, porquanto o referido dispositivo restringe-se às máquinas, ferramentas, utensílios e instrumentos que são utilizados por pessoas físicas no exercício de suas profissões e, portanto, não abrange a referida...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. A penhora de bens móveis pertencentes à empresa não configura afronta ao ... -
Acórdão Nº 0021069-96.2018.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. A penhora de bens móveis pertencentes à empresa não configura afronta ao artigo 833, inciso V, do CPC/2015, porquanto o referido dispositivo restringe-se às máquinas, ferramentas, utensílios e instrumentos que são utilizados por pessoas físicas no exercício de suas profissões e, portanto, não abrange a referida...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. A penhora de bens móveis pertencentes à empresa não configura afronta ao ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0305468-05.2016.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
Apelação Cível. Homologação de acordo por sentença transitado em julgado. Descumprimento. Penhora portas adentro. Embargos à execução. Afirmação de impenhorabilidade dos bens. Improcedência. Irresignação. Expedição de mandado de penhora portas adentro, após duas tentativas frustradas de constrição pelo meio eletrônico, realizadas pelo Juízo de primeiro grau. Exceção à penhora de bens de pessoa
... impenhorabilidade dos bens. Improcedência ... Irresignação ... Impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da profissão ... do ... -
Acórdão Nº 0002015-08.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-11-2019
... IMPENHORABILIDADE ... SENTENÇA, MANTIDA ... 1. A norma legal que trata da impenhorabilidade de alguns bens, ... móveis ou imóveis, concretiza a chamada ...
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Acórdão nº 2010/0098371-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA ... claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão ... ílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer ...
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Acórdão Nº 0003043-59.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-06-2022
... SEJA, O VALOR DA AVALIAÇÃO DOS BENS" CONSTRITOS ... IMPENHORABILIDADE – OCORRÊNCIA \xE2"– BENS MÓVEIS ... QUE GUARNECEM RESIDÊNCIA - §1º, DO ART ...
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Acordao N° 1301319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de bens que guarnecem a residência do executado. Cabimento de diligência para descrição dos bens por oficial de justiça. Dever de fornecimento ou atualização do endereço pelo executado. I. Para que o juiz possa, à luz dos artigos 1º e 2º da lei 8. 009/1990 e do artigo 833, inciso ii, do código de processo civil, aferir a...
... PEDIDO DE PENHORA DE ... BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO ... , aferir a penhorabilidade ou impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a ... residência ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da ... III - os bens móveis ou imóveis, adquiridos a qualquer Título ... da Fazenda Pública, quanto à impenhorabilidade de bens, rendas e serviços, ações especiais, ...
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Acórdão Nº 0020645-52.2014.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-03-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. A penhora de bens móveis pertencentes à empresa não configura afronta ao artigo 833, inciso V, do CPC/2015 (inciso V do artigo 649 do CPC/1973), porquanto o referido dispositivo restringe-se às máquinas, ferramentas, utensílios e instrumentos que são utilizados por pessoas físicas no exercício de suas profissões e,...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. A penhora de bens móveis pertencentes à empresa não configura afronta ao ... -
Acórdão Nº 0020488-89.2017.5.04.0471 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. A penhora de bens móveis pertencentes à empresa não configura afronta ao artigo 833, inciso V, do CPC/2015, porquanto o referido dispositivo restringe-se às máquinas, ferramentas, utensílios e instrumentos que são utilizados por pessoas físicas no exercício de suas profissões e, portanto, não abrange a referida...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. A penhora de bens móveis pertencentes à empresa não configura afronta ao ... -
Processo nº 0000673-24.2016.8.19.0035 de Décima Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos Do Executado. Penhora Realizada sobre O Veículo Utilizado como Táxi No Ano de 2016. Contrato de Trabalho como Motorista de Associação Hospitalar Encerrado Em Junho de 2013. Prova Dos Autos que Indicam que O Executado Exerce a Profissão de Taxista Com Exclusividade. Impenhorabilidade Dos Instrumentos Ou Outros Bens Móveis Necessários Ou Úteis Ao Exercício Da...
... com exclusividade. Impenhorabilidade dos instrumentos ... bens ... -
Acórdão Nº 4027030-69.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE MAQUINÁRIO ... LABORAL - IRRESIGNAÇÃO DA ... máquinas e outros bens móveis que, mesmo necessários ... ou úteis ao ...
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Acórdãos nº 0149507-84.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
... AGRAVO REGIMENTAL Impenhorabilidade" Bens móveis Geladeira e televis\xC3" ...
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Acordao N° 1361688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocaticios. Tentativas frustadas de localização de bens. Expedição de mandado de penhora de bens móveis na residência. Possibilidade. Deferimento. Decisão reformada. 1. A pretensão para que seja realizada diligência para penhora e avaliação de bens móveis nos endereços indicados pelo credor, não encontra óbice no...
... BENS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE BENS ... ência para penhora e avaliação de bens móveis nos ... endereços indicados pelo credor, não ... impenhorabilidade dos bens móveis da residência do executado não ... -
Acórdão nº REsp 875687 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE". LEI N. 8.009⁄90. RENÚNCIA INCABÍVEL. PROTEÇ\xC3" ... NORMA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORÁVEIS OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS ...
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Decisão Monocrática N° 07183774020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Luiz Tozetti contra decisão proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível de Brasília (Id 126387534 do processo de referência) que, em cumprimento provisório de sentença requerido em seu desfavor por Marcelo de Sousa Vieira, Lilian de Moraes Chiappetta e Lara de Moraes Chiappetta, processo n. 0709055-27.2021.8.07.0001, deferiu a penhora de bens de...
... -27.2021.8.07.0001, deferiu a penhora de bens de propriedade do devedor. Neste recurso (Id ... , em apertada suma, alega a impenhorabilidade dos bens penhorados, porquanto so mveis que ...