impenhorabilidade bens móveis
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Acordao N° 1696274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Pesquisa de ativos financeiros do devedor. Sisbajud. ?teimosinha?. Reiteração da pesquisa. Lapso temporal insuficiente. Nova consulta. Impossibilidade. Expedição de mandado de penhora de bens. Residência. Bens móveis. Impenhorabilidade. Art. 833, inc. Ii, cpc. Exceção. Bens supérfluos ou em duplicidade....
... EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE ... BENS. RESIDÊNCIA. BENS MÓVEIS. IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdãos nº 2180602-30.2015.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... ção Alegação de impenhorabilidade de bens móveis - Recurso não ...
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Acórdão Nº 0064877-25.2023.8.16.00000050100-69.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 01-08-2023
... TRATA DE IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS ... NECESSÁRIOS À PROFISSÃO DO ...
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Acordao N° 1406057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Casa de festas. Penhora de brinquedos. Bens móveis da empresa. Impenhorabilidade do art. 833, v, cpc. Inocorrência. Recurso improvido. 1. A impenhorabilidade que se encontra ao abrigo da regra do art. 833, inciso v, do código de processo civil, não exige que os bens sejam indispensáveis, mas necessários ou úteis nos termos da lei. 2.
... CASA DE FESTAS. PENHORA DE BRINQUEDOS. BENS MÓVEIS DA EMPRESA ... IMPENHORABILIDADE DO ART ... -
Acordão nº 0066200-30.2009.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Julio de 2011
IMPENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. Hipótese em que restou comprovado o uso indispensável do veículo penhorado para o exercício de profissão, impondo-se o cancelamento da penhora. Aplicação do art. 649, V, do CPC.
... IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITO ... Insurge-se o ... Civil, são absolutamente impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício de qualquer ... -
Acórdão nº 1.0000.19.009460-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE CAMINHÕES - IMPENHORABILIDADE - BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PENHORA GRAVOSA - FRACIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO. Inexistindo elementos que comprovem satisfatoriamente que a penhora recaiu sobre bens móveis imprescindíveis para a atividade econômica do executado, não há...
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Acórdão nº 1.0000.19.009460-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE CAMINHÕES - IMPENHORABILIDADE - BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PENHORA GRAVOSA - FRACIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO. Inexistindo elementos que comprovem satisfatoriamente que a penhora recaiu sobre bens móveis imprescindíveis para a atividade econômica do executado, não há...
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Acordao N° 1233912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Bens móveis. Utilidade. Necessidade. Exercício de atividade profissional. Instituição de ensino presencial. Cadeiras. Impenhorabilidade. Caracterização. 1. A presente controvérsia recursal possui natureza meramente interpretativa, pois decorre da divergência entre o entendimento da agravante e o do juízo de primeiro grau quanto ao sentido e ao alcance do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BENS MÓVEIS. UTILIDADE ... NECESSIDADE. EXERCÍCIO ... ENSINO PRESENCIAL. CADEIRAS. IMPENHORABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO ... 1. A presente ... -
Acórdão nº 1.0024.07.794982-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2009
... FUNDAMENTO NÃO CONHECIDO. IMPENHORABILIDADE. BENS MÓVEIS. PROTEÇÃO. RECURSO CONHECIDO, ...
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Acordao N° 1436353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de bens que guarnecem a residência do executado. Art. 833, v, do cpc. Equipamentos indispensáveis ao exercício da profissão. Impenhorabilidade. Reconhecimento. 1. Preconiza o art. 833, inciso v, do código de processo civil, que são impenhoráveis os bens e utensílios que se vinculem diretamente ao exercício da...
... BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO ... EXECUTADO ... PROFISSÃO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO ... 1. Preconiza o art. 833, ... recai apenas sobre os bens móveis necessários ou úteis ao ... exercício da ... -
nº 96.01.03052-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Septiembre de 2001
... Código de Processo Civil, considerando tais bens como impenhoráveis e descaracterizando a figura ... Tais bens móveis são destinados à própria habitabilidade da ... Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a ...
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Acórdãos nº 2020050-23.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... ça Alegação de impenhorabilidade de imóvel, suposto bem de família ... bens móveis que guarnecem a residência do ...
- Acórdão Nº 5018194-22.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
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Acordao N° 1355757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Contradição. Vícios não verificados. Nítido interesse no reexame de questão já decidida. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante. 1. 1. O julgado concluiu pela manutenção da decisão, proferida em...
... é contraditório ao citar a impenhorabilidade dos bens móveis necessários ... ou úteis ao ... -
Acordao N° 1299300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Bens móveis. Residência. Impenhorabilidade. Art. 833, ii, cpc. Exceção. Bens supérfluos ou em duplicidade. Possibilidade de penhora. Prévia avaliação. Oficial de justiça. Necessária. Recurso provido. Decisão reformada. 1. Via de regra, os bens que guarnecem a residência do devedor são impenhoráveis, excetuando-se,...
... CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. BENS MÓVEIS. RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. ART ... -
Acordao N° 1680459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício. Cadastro geral de empregados e desempregados - caged. Sefip (sistema empresa de recolhimento do fgts e informações à previdência social). Localização de patrimônio do devedor. Ônus do exequente. Princípio da cooperação. Transferência ao poder judiciário. Impossibilidade. Requerimento de consulta ao sistema nacional de investigaçã
... INVIABILIDADE. AVALIAÇÃO E PENHORA DE ... BENS MÓVEIS. ORDEM PREFERENCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO ... Nota-se que a regra geral da impenhorabilidade dos bens móveis é excetuada por aqueles bens de ... -
Decisão Monocrática N° 07115140520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo executado MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ? ME, contra a decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível, no cumprimento de sentença n. 0701257-83.2019.8.07.0001, que acolheu ?em parte a impugnação à penhora para desconstituir a penhora sobre 4 (quatro) elevadores automotivos, a fim de permitir a continuidade
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Acórdão nº 2009/0071861-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... , permitida, quando inexistentes outros bens passÃveis de penhora e desde que não seja ... , afastada a alegação de impenhorabilidade ... Por fim, como bem salientou o magistrado de ...
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Acordao N° 1658867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Penhora de bens móveis que guarnecem o estabelecimento da empresa. Possibilidade. Impenhorabilidade de bens essenciais. Penhora de faturamento da empresa. Art. 866 cpc. Medida de caráter excepcional. Requisitos não demonstrados. Recurso parcialmente provido. 1. O art. 835 do código de processo civil traz a ordem preferencial de penhora de bens e direitos do...
... PROCESSO CIVIL. PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE ... GUARNECEM O ESTABELECIMENTO DA PRESA. POSSIBILIDADE ... IMPENHORABILIDADE DE BENS ESSENCIAIS. PENHORA DE FATURAMENTO DA ... -
Acórdão nº 1023084-30.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PESSOA JURÍDICA – CONSTRIÇÃO DE BENS MÓVEIS – INSURGÊNCIA NÃO MANIFESTADA – INDISPENSABILIDADE DO BEM – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, V, DO CPC RECONHECIDA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a incidência da impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC, está...
... BENS MÓVEIS – INSURGÊNCIA NÃO MANIFESTADA – ... – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, V, DO CPC RECONHECIDA DE OFÍCIO – ... -
Acórdão nº 1.0000.22.287841-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENHORA. VEÍCULO UTILIZADO PARA EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. - Não há que cogitar em nulidade da decisão quando o julgador declina as razões de fato e de direito pelas quais formou o seu convencimento e as razões de decidir permitem a plena e...
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Acórdão nº 1.0000.22.287841-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENHORA. VEÍCULO UTILIZADO PARA EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. - Não há que cogitar em nulidade da decisão quando o julgador declina as razões de fato e de direito pelas quais formou o seu convencimento e as razões de decidir permitem a plena e...
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Acórdão nº 1.0000.22.280861-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - NÃO DEMONSTRADA - AVALIAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO - MULTA CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO.De acordo com o artigo 833, V, do CPC, são impenhoráveis os livros,
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Acórdão nº 1.0000.22.280861-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - NÃO DEMONSTRADA - AVALIAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO - MULTA CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO.De acordo com o artigo 833, V, do CPC, são impenhoráveis os livros,
- Acórdãos nº 2005405-22.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019