impenhorabilidade certos bens
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua ... aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe ... áusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; ... II - a ... § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... serão encadernados por periódicos certos, acompanhados de índice que facilite a busca e o ... cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... § 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito ... ível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o ...
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Acórdão nº REsp 1436739 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOMÓVEL DE PEQUENO VALOR UTILIZADO PARA TRANSPORTAR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE. 1. Em suma, o acórdão da origem considerou que os o rol dos bens impenhoráveis previsto na legislação pátria não poderiam ser tratado de modo absoluto. Desse modo, malgrado o
... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE ... 1. Em suma, o acórdão da origem iderou que os o rol dos bens" impenhoráveis previsto na legislação pátria n\xC3" ... executado, impondo ao processo executório certos limites. Assim, a depender das peculiaridade do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.175149-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL ANULADA - BLOQUEIO DE QUANTIA EM VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - CPC, ART. 833, X - MITIGAÇÃO 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC tem por escopo a manutenção da dignidade do devedor, garantindo-se o mínimo existencial. 2. Decorridos cinco...
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Decisão Monocrática Nº 4031713-18.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-02-2020
Agravo de Instrumento n. 4031713-18.2019.8.24.0000, São José Agravante : Carlos Andres Pinto BustosAdvogado : Ciro Carlos de Andrade Junior (OAB: 44206/SC)Agravada : AF Construções e Empreendimentos Imobiliários LtdaAdvogados : Urbano Muller Salles Neto (OAB: 6811/SC) e outroInteressada : Maria das Graças Fernandes Ferreira PintoRelator: Desembargador Ricardo FontesDECISÃO MONOCRÁTICA...
... , embora seja inegável que a impenhorabilidade de certos bens restrinja o direito fundamental à ... -
Decisão Monocrática Nº 4002617-55.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4002617-55.2019.8.24.0000, Jaraguá do Sul Agravantes : Álvaro Ewald e outroAdvogada : Heloisa Birckholz Ribeiro (OAB: 10918/SC)Agravado : Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL IAdvogado : Henrique Gineste Schroeder (OAB: 3780/SC)Interessado : Xiongdi Comida Chinesa Ltda.Interessado : Garra Lanches Ltda MeRelator: Desembargador Salim Schead dos
... que indeferiu seu pedido de impenhorabilidade", nos seguintes termos: ... Os executados \xC3" ... , a responsabilidade patrimonial dos bens do devedor à satisfação do direito substancial ... Assim, a impenhorabilidade de certos bens é uma "restrição ao direito fundamental ... -
Acórdão Nº 5013745-21.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA CREDORA.CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENDIDA PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS FIADORES. BEM DE FAMÍLIA. NOVO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N. 605.709/SP. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PROMOÇÃO DA LIVRE INICIATIVA QUE NÃO SE SOBREPÕE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... , segue-se a penhora que abrangerá os bens" nomeados pelo exequente na petição inicial, ou \xC3" ... ção da doutrina, acerca da impenhorabilidade da receita, como bem separado do patrimônio de ... como para impor limites à exclusão de certos bens que o Código anterior isentava, de forma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1152-64.2016.5.05.0000) 13-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/2015. ATO COATOR PROLATADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 da SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC/73, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos,...
... 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, ... bens passíveis de penhora em nome dos executados; que ... prisma das lesões a direitos líquidos e certos que se repetem periodicamente, como, por exemplo, ... -
Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família
O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização
... , especificamente, que o novo preceito do CPC enumera vários casos de bens patrimoniais disponíveis que são impenhoráveis, como os vestuários e ... certos bens, nesse caso: ―[ ... ] É uma restrição ao direito fundamental à ... -
Execução trabalhista
... , a constrição e a expropriação dos bens do devedor, parece-nos pertinente apontar, ainda ... 8.009/90, que dispõem sobre a impenhorabilidade de certos bens do devedor, em especial o bem de ...
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Execução forçada
... b) expropriando o Estado bens do devedor inadimplente para propiciar ao credor ... sentido, institui o Código a impenhorabilidade de certos bens como provisões de alimentos, ...
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Dos Princípios que Norteiam a Execução
... penhorados do património do devedor tantos bens quantos bastem ao efetivo pagamento do principal, ... aviltar o executado — daí, a impenhorabilidade de certos bens essenciais (CPC, art. 649, art ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... Impenhorabilidade. O devedor trabalhista, que garante obrigação ... é imprescindível que preexistam certos requisitos ou pressupostos processuais: a) ...
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Da execução
... ) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos á penhora e seus respectivos ... Impenhorabilidade. O devedor trabalhista, que garante obrigação ... é imprescindível que preexistam certos requisitos ou pressupostos processuais: a) ...
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Decisão monocrática Nº 1296848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2020
... , não se enquadrando, portanto, no rol de bens impenhoráveis previsto no art. 833, CPC/2015 ... devedor por quantia certa com a impenhorabilidade de certos bens ou valores que lhes dê uma ...
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Do bem de família aos bens existenciais da pessoa humana
... ção dos direitos fundamentais nas lides envolvendo a impenhorabilidade do bem imóvel existencial. 10. Do bem de família aos bens mínimos ... Segundo Caio Mário da Silva Pereira, ... impõe-se um encargo a certos bens para que cumpram determinada finalidade; não se excluem tais bens do ...
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As diversas espécies de execução
... bens penhorados" (art. 797). 2 Erigiu-se, portanto, a ... penhora, quando se estabelece a impenhorabilidade de certos bens, quando se veda a penhora inútil ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... , que não desfrutam de acesso efetivo a bens e direitos essenciais para uma vida digna ... exemplo, em casos envolvendo a impenhorabilidade da moradia (BRASIL, Superior Tribunal de ... , ademais, que a impenhorabilidade de certos bens frustra a possibilidade de satisfação de ... -
O parágrafo 3º do artigo 833 do CPC e a relativização da impenhorabilidade
João Farias: A relativização da impenhorabilidade no artigo 833 do CPC
... máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; ... Ao prever a impenhorabilidade de certos bens, que será relativa — daí a exclusão, correta a nosso ver, do ... -
Execução de alimentos: medidas típicas e atípicas
... sentido, institui o Código a impenhorabilidade de certos bens como provisões de alimentos, ...
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Execução de alimentos: medidas típicas e atípicas
... sentido, institui o Código a impenhorabilidade de certos bens como provisões de alimentos, ...