impenhorabilidade das quotas
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... artigo aplica-se também aos rendimentos auferidos no resgate de quotas de fundos e clubes de investimento, excetuados os rendimentos do fundo de ... Parágrafo único. A impenhorabilidade de que trata o caput deste artigo não se aplica aos débitos contratuais ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... os municípios regularmente instalados, fazendo-se a revisão das quotas anualmente, a partir de 1989, com base em dados oficiais de população ... por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a ... § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador ... Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade ...
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Acórdão nº 1.0388.02.001519-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DAS QUOTAS PARTE DOS HERDEIROS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO USO DO IMÓVEL PARA SUBSISTÊNCIA DOS HERDEIROS. -A concessão da tutela de urgência condiciona-se à verificação dos requisitos
... comarca para que procedesse ao lanamento de impedimento nas quotas partes dos herdeiros do devedor. Em suas razes recursais (doc. ordem ... se trata de pequena propriedade rural afeta regra da impenhorabilidade do bem de famlia. De fato, em ateno ao princpio da dignidade da ... -
Acórdão nº 1.0388.02.001519-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DAS QUOTAS PARTE DOS HERDEIROS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO USO DO IMÓVEL PARA SUBSISTÊNCIA DOS HERDEIROS. -A concessão da tutela de urgência condiciona-se à verificação dos requisitos
... comarca para que procedesse ao lanamento de impedimento nas quotas partes dos herdeiros do devedor. Em suas razes recursais (doc. ordem ... se trata de pequena propriedade rural afeta regra da impenhorabilidade do bem de famlia. De fato, em ateno ao princpio da dignidade da ... -
Acórdão Nº 5019761-30.2021.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIROS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. TESE DE IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL1. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 196/2022 INAPLICÁVEL AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA23. SENTENÇA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RESSALVA QUANTO À ... 130/2009 PREVENDO A IMPENHORABILIDADE DAS COTAS PARTES DO CAPITAL SOCIAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO, TENDO ... -
Acórdão Nº 0300251-88.2018.8.24.0027 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA EMBARGANTE. DEFENDIDA IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE COOPERATIVA. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL PARA A PENHORA DAS QUOTAS PERTENCENTES AO DEVEDOR. ALEGADA PROPRIEDADE DE TODAS QUOTAS. AFASTAMENTO. EXECUTADO ADQUIRENTE DAS QUOTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... RECLAMO DA EMBARGANTE. DEFENDIDA IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS DO ... CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE COOPERATIVA. INACOLHIMENTO ... -
Acórdão Nº 0303353-44.2019.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
... RECLAMO DA EMBARGANTE. DEFENDIDA IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE COOPERATIVA. INACOLHIMENTO ...
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Acórdão Nº 5000742-78.2021.8.24.0027 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
RECURSO INOMINADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PENHORA DE DIREITO SOCIETÁRIO EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIAL DA COOPERATIVA, EM GARANTIA DE OBRIGAÇÕES PARTICULARES DE DEVEDOR COOPERADO - RECLAMO DA EMBARGANTE - DEFENDIDA IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE COOPERATIVA - INACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL PARA A PENHORA DAS...
... DE DEVEDOR COOPERADO -RECLAMO DA EMBARGANTE -DEFENDIDA IMPENHORABILIDADE DASQUOTASDO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADECOOPERATIVA-INACOLHIMENTO ... -
Acórdão Nº 5017261-88.2021.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIROS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. TESE DE IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS1 E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... IRRESIGNAO DA R. TESE DE IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS. INSUBSISTNCIA. AUSNCIA DE VEDAO LEGAL. PRECEDENTES DAS ... -
Acórdão Nº 5007287-61.2020.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIROS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. TESE DE IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS1 E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA2. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... IRRESIGNAO DA R. TESE DE IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS. INSUBSISTNCIA. AUSNCIA DE VEDAO LEGAL. PRECEDENTES DAS ... -
Acórdão Nº 5007284-09.2020.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA EMBARGANTE. DEFENDIDA IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE COOPERATIVA, PERTENCENTES AO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL PARA A PENHORA DAS QUOTAS PERTENCENTES AO DEVEDOR. MERA LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO...
... RECLAMO DA EMBARGANTE. DEFENDIDA IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE COOPERATIVA. INACOLHIMENTO ... -
Acórdão Nº 5015242-12.2021.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS DO EXECUTADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS JUNTO À COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO (ART. 835, IX, DO CPC). JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
... seus embargos de terceiro, declarando a legalidade da penhora das quotas sociais do executado Flvio Koji Hayashi realizada nos autos do cumprimento ... 835, IX, do CPC. Alis, a impenhorabilidade exceo, e, como tal, deve ser interpretada restritivamente.Sobre o ... -
Acórdão Nº 0314531-58.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... improcedentes os embargos de terceiro que opôs em defesa das quotas-partes do capital da Cooperativa de Crédito, pertencentes à executada ... ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA COTA CAPITAL. TESE ACOLHIDA. LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE ...
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Acórdão Nº 0304233-92.2019.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... (b) penhora de quotas-partes do capital da Cooperativa de Crédito Com efeito, ressalta-se, de ... ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA COTA CAPITAL. TESE ACOLHIDA. LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE ...
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Acórdão Nº 5042736-02.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-09-2023
... ão que no evento 420 do caderno originário deferiu a penhora de quotas societárias.A parte agravada, intimada, manifestou-se dizendo ... débito deixado na praça.Evidente que a previsão de "impenhorabilidade" das quotas acertadas pelos próprios sócios no contrato social não se ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do ... VI- ações e quotas de sociedades empresárias; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, ...
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Acórdão Nº 5009162-32.2021.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
... DE OBRIGAES PARTICULARES DE DEVEDOR COOPERADO- DEFENDIDA IMPENHORABILIDADE DASQUOTASDO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADECOOPERATIVA-INACOLHIMENTO ...
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Acórdão Nº 5021169-60.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... a prestao jurisdicional entregue, defendeu a impenhorabilidadedas quotas pertencentes ao executado diante da natureza jurdica das cooperativas de ... recursal.Em seguimento, defende a embargante a impenhorabilidade das quotas sociais pertencentes ao executado Namir dos Prazeres Dias da ...
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Acórdão Nº 5000712-54.2020.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... RECLAMO DA COOPERATIVA EMBARGANTE. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS DO EXECUTADO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE ...
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Acórdão Nº 0019686-42.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-01-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ... DE QUOTAS SOCIAIS. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA ... DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ... FRAUDE ... CORRETAMENTE RECONHECIDA ... 2) IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS. NÃO ... ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ...
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Acórdão Nº 0064443-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 12-04-2023
... MANTENDO A PENHORA SOBRE QUOTAS SOCIAIS ... RECURSO DO EXECUTADO.ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ... DAS ...
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Acórdão Nº 5001787-14.2020.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
... RECLAMO DA COOPERATIVA EMBARGANTE. ALEGADA IMPENHORABILIDADEDAS QUOTAS SOCIAISDO EXECUTADO. INACOLHIMENTO. AUSNCIA DE BICE LEGAL PARA A PENHORA ...