impenhorabilidade de conta salário

1967 resultados para impenhorabilidade de conta salário

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2015/0051592-5 de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Os valores depositados em conta destinada ao recebimento do salário do devedor são impenhoráveis. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da...

  • Acórdão nº 2016/0163526-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisão de primeiro grau, que ...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ... dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;. V- ...l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ... quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade...

  • Em vigor Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

    ... trata o § 1º serão acolhidos e contabilizados com a paridade fixada, na forma do § 3º do art. ...Parágrafo único. A impenhorabilidade de que trata o caput deste artigo não se aplica ...salários para URV e a data-base. Parágrafo único. As ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149500-97.2002.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA EM CONTA SALÁRIO - DIREITO DE IMPENHORABILIDADE GARANTIDO NA SUA TOTALIDADE. A decisão recorrida, que determinou a desconstituição da penhora incidente sobre conta salário do executado, amparando-se na tese da impenhorabilidade dos salários, encerra posicionamento jurisprudencial em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 153

    ...- PENHORA EM CONTA SALÁRIO - DIREITO DE IMPENHORABILIDADE GARANTIDO ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6o Aos advogados públicos ou ...ários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ...§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida ...

  • Acórdão nº 2006/0232208-0 de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Agosto de 2009

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VERBAS RESCISÓRIAS DE CARÁTER SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649, IV DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração

    ...IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1001-94.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PENHORA MENSAL DE 30% DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Não merece reforma o acórdão regional, uma vez que proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que considera ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, ainda que limitada a um determinado percentual. Precedentes. Incidê

    ...BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PENHORA MENSAL DE 30% DO SALÁRIO. ...IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. O egrégio Tribunal Regional concedeu a ...

  • Acórdão nº 2010/0070798-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE ADVOGADO NO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. PRECEDENTES. 1. A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros...

    ...PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. ...649, IV, do CPC. 2. A impenhorabilidade absoluta de bens é norma cogente que contém ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43400-15.1998.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 06 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTES DE SALÁRIO OU PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO FORA DA LITERALIDADE DO ART. 649, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 5.º, II, DA CF/88. CARACTERIZADA. Demonstrada violação de norma constitucional (art. 5.º, II), determina-se o processamento do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, -c-,...

    ...EXECUÇÃO. DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTES DE SALÁRIO OU PENSÃO IDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO FORA DA LITERALIDADE DO ART. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-288-16.2010.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Outubro de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. VALIDADE DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO SEGURO DE VIDA. Não se vislumbra contrariedade à OJ nº 153 da SDI-2 do TST, uma vez que referido verbete cuida especificamente da impenhorabilidade de valores existentes em conta salário, conforme art. 649, IV, do CPC, hipótese diversa da discutida nos presentes autos, referente à...

    ...VALIDADE DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO SEGURO DE VIDA. Não se vislumbra ... impenhorabilidade de valores existentes em conta salário, conforme art. 649, IV, do CPC, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-4900-18.2006.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Maio de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Os salários são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, reveste-se de ilegal a determinação de bloqueio de conta corrente na qual são creditados os salários recebidos por sócio da Empresa Executada, ainda que limitada

    ... PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Os salários são lcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da ... multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. SEÇÃO III ...§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-202000-93.2007.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Setembro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Os proventos de aposentadoria são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, reveste-se de ilegal a determinação de bloqueio de conta corrente na qual são creditados os proventos de aposentadoria...

    ...CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Os proventos de ria são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-44100-65.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Novembro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA EM CONTA SALÁRIO - DIREITO DE IMPENHORABILIDADE GARANTIDO NA SUA TOTALIDADE. A decisão recorrida, ao manter o ato coator, com esteio no entendimento pela regularidade da ordem judicial de constrição incidente na conta salário sobre recursos oriundos dos proventos, amparando-se na tese da relativização da impenhorabilidade dos salários, encerra...

  • Acórdão nº 2015/0021644-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da...

  • Acórdão nº 2016/0268317-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA. ATO JUDICIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO INTERESSADO. VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cinge-se a controvérsia a...

  • Acórdão nº 2014/0207734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PENHORA SOBRE TODO O SALDO DISPONÍVEL NA CONTA SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SOBRAS SALARIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. APLICÁVEL A REGRA DO ART. 649, IV, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, o Tribunal de origem,...

  • Acórdão nº AgRg na Rcl 12251 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 14 de Agosto de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, há divergência entre a decisão desta Corte Superior - que entendeu não ser cabível a constrição sobre conta corrente destinada ao recebimento de salário - e a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, que manteve a penhora de 30% sobre conta-salário do...

    ...EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. . 1. Na hipótese, há ... não ser cabível a constrição sobre conta corrente destinada ao recebimento de salário - e ... devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, ...

  • Acórdão nº 2014/0255776-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. FINALIDADE DA NORMA PROTETIVA. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "não há que se falar em retenção de qualquer percentual dos proventos do agravado, sob pena de atingir o caráter alimentar da...

  • Acórdão nº 2014/0292686-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pelo Detran-DF (fl. 10, e-STJ) e o executado, ora recorrente, é servidor público federal aposentado do cargo de telefonista do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (fl. 16, e-STJ). 2. O Tribunal de origem consignou...

  • Acórdão nº 2012/0145748-5 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. No caso dos autos, não ficou comprovado o caráter alimentar dos valores de aplicação financeira que o autor possui no Banco Itaú, nem de parte da quantia depositada no Banco Santander. Verifica-se que a convicção a que chegou...

  • Acórdão nº 2015/0057574-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Maio de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO LOCATÍCIO. FIANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. TESE DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. De rigor, na espécie, a incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Casa, pois a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo vai ao encontro da...

  • Acórdão nº 2015/0034487-4 de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DOS VENCIMENTOS DA DEVEDORA DE CHEQUE PRESCRITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da executada. 1.1....

  • Acórdão nº 2008/0111178-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Outubro de 2009

    Processual civil. Recurso Especial. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta corrente. Valor relativo a restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caratér alimentar. Perda. Princípio da efetividade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. - Apenas em hipóteses em que se comprove que a origem do valor relativo a restituição de imposto de...

    ...Penhora on line. Conta corrente. Valor relativo a restituição de ...649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. - É inadmissível o reexame de ...