impenhorabilidade de conta salário

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PENHORA. CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. CONTAS SALÁRIO SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionada apenas quando se tratar de penhora para

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA CONTA SALÁRIO. IMPENHORÁBILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. A impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. V.V. Não se nega que a agravante deve ter um patrimônio mínimo existencial garantido, mas, por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PREVIDENCIA PRIVADA. SALDO. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTÍCIO. São impenhoráveis os valores depositados a título de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR -INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU - CONSTATAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Configura inovação recursal o fundamento referente à impenhorabilidade de valores constritos em conta salário e poupança e necessidade de desbloqueio por se tratar de quantia ínfima, porquanto não suscitado na origem. Consubstanciando-se o recurso em flagrante...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO E CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - PENHORA - CONTA-CORRENTE BANCÁRIA - PROVENTOS -IMPENHORABILIDADE - INCISO IV DO ART. 833 DO CPC - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. São impenhoráveis os valores referentes a salário e remunerações, no todo ou em parte, a teor do disposto no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. (Des. Maurílio Gabriel).PENHORA CONTA SALÁRIO-/C

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DA CONTA SALÁRIO. ART. 833, do CPC. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, o que não ocorre no presente caso. (AgInt nos EDcl no AGRAVO...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO. A Seção Especializada em Execução considera impenhoráveis os salários, proventos de aposentadoria e pensões nos patamares auferidos pela executada, pois se limitam aos necessários à própria subsistência da família. Inaplicabilidade, ainda, da Orientação Jurisprudencial nº 75 da SEEx, diante da

PROCESSO Nº: 0806039-03.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO JOSE DUBEUX DOURADO ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0015491-61.2004.4.05.8300 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARADO PELO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA CONSTRITIVA ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SALDO BANCÁRIO APROPRIADO PELO BANCO CREDOR - VALOR ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA DA CONTA SALÁRIO PARA CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - RESTITUIÇÃO INTEGRAL. 1- O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Citação por edital. Validade. Esgotamento dos meios disponíveis. Impenhorabilidade. Conta salário. Não demonstrada. 1. Para a configuração dos requisitos para a citação por edital, qual seja, o citando estar em local ignorado, incerto ou inacessível, devem ser infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive com a requisição...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO - CONTA POUPANÇA - SALÁRIO - CONTA CORRENTE - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - LIBERAÇÃO - DEMAIS VALORES - AUSÊNCIA DE PROVAS - DECISÃO PARCIALMETE REFORMADA.1. Comprovado pela executada/agravante que a constrição determinada em primeira instância recaiu sobre verba salarial,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO - CONTA POUPANÇA - SALÁRIO - CONTA CORRENTE - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - LIBERAÇÃO - DEMAIS VALORES - AUSÊNCIA DE PROVAS - DECISÃO PARCIALMETE REFORMADA.1. Comprovado pela executada/agravante que a constrição determinada em primeira instância recaiu sobre verba salarial,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. TRANSFERÊNCIA DA REMUNERAÇÃO DA CONTA SALÁRIO PARA CONTA CORRENTE NÃO DESNATURA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, I, DO CPC. RESTRIÇÃO AO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO. REMANESCENTE DE MESES ANTERIORES PERDEM O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO - LIBERAÇÃO DEVIDA -RECURSO PROVIDO.- Os valores penhorados provenientes de salário e conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do NCPC.

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio. Penhora. Salário. Saldo remanescente. Outros ingresos. Conta salário. Impenhorabilidade. Mitigação. 1. O saldo remanescente do salário, que não foi utilizado integralmente para o suprimento das necessidades e da subsistência do devedor e de sua família, perde a sua natureza alimentar, tornando-se penhorável. 2. Evidenciado na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO EM CONTA-CORRENTE. VERBA PROVENIENTE DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. ART. 833, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

PROCESSO Nº: 0805263-03.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EUGENIO LEAO FLORENTINO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801062-26.2017.4.05.8001 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA-POUPANÇA COM DEPÓSITOS EM LIMITE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E COM FEIÇÕES DE CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ARTIGO 649, IV E X, DO CPC. "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado...